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Projeto que permite "Desaposentação" avança sob cautela no Congresso

Thu, 26 Mar 2026 11:13:09 GMT

Projeto que permite "Desaposentação" avança sob cautela no Congresso

Créditos:

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Freepik

O debate sobre o direito de aposentados que continuam trabalhando recalcularem seus benefícios ganhou novos capítulos nesta semana. O Projeto de Lei nº 299/2023, que propõe a chamada "desaposentação", segue em tramitação nas comissões temáticas do Congresso Nacional, reacendendo a esperança de milhões de segurados que seguem contribuindo para o INSS mesmo após a aposentadoria.

O foco do debate: justiça vs. equilíbrio fiscal

A proposta visa permitir que o aposentado que permanece na ativa renuncie ao benefício atual para solicitar um novo, incorporando as contribuições feitas sobre os salários mais recentes. Atualmente, quem se aposenta e continua trabalhando é obrigado por lei a manter as contribuições previdenciárias, mas não recebe nenhum retorno financeiro direto por isso, além do acesso ao salário-família e à reabilitação profissional.

Status da tramitação em março de 2026

Ainda em Tramitação: O texto está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O principal desafio é a apresentação de um cálculo de impacto orçamentário, exigido pelo Governo Federal, que teme um rombo bilionário nas contas da Previdência.

Barreira do STF: Relatores do projeto buscam ajustar a redação para evitar que o texto seja considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu no passado que a desaposentação não existe no ordenamento jurídico atual sem uma lei específica.

Pressão dos aposentados: Entidades de classe pressionam pela aprovação, argumentando que a contribuição sem contrapartida fere o princípio da dignidade da pessoa humana e a natureza retributiva da Previdência.

O que acontece agora?

Enquanto o projeto não é votado no Plenário, a regra atual permanece: não é permitido o recálculo. Advogados previdenciaristas alertam que entrar com ações judiciais agora, baseando-se apenas no projeto em trâmite, é arriscado e pode gerar custos processuais sem garantia de vitória, já que o INSS segue rigorosamente a decisão atual do STF.

Próximos Passos

O cronograma da Comissão prevê uma nova audiência pública para ouvir representantes do Ministério da Previdência e do Ministério da Fazenda antes do parecer final do relator. Se aprovado nas comissões, o projeto seguirá para votação definitiva, podendo mudar a realidade de quem deseja uma renda maior na terceira idade.

Aposentadoria 2026: novas idades e pontuações entram em vigor

Thu, 26 Mar 2026 11:10:39 GMT

Aposentadoria 2026: novas idades e pontuações entram em vigor

Créditos:

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Freepik

O ano de 2026 marca uma nova etapa na transição do sistema previdenciário brasileiro. Desde o início de janeiro, os trabalhadores que planejam solicitar a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enfrentam critérios mais elevados de idade mínima e soma de pontos.

Regra da idade mínima progressiva

Nesta modalidade, a idade exigida para solicitar o benefício sobe seis meses a cada ano:

Mulheres : Passam a precisar de 59 anos e 6 meses de idade, além dos 30 anos de contribuição.

Homens: Passam a precisar de 64 anos e 6 meses de idade, com o mínimo de 35 anos de contribuição.

Regra por Pontuação

A regra que soma a idade ao tempo de contribuição também subiu um ponto em 2026, tornando o cálculo mais restrito:

Mulheres : A pontuação mínima agora é de 93 pontos.

Homens : A pontuação mínima subiu para 103 pontos.

Exemplo: Uma mulher com 30 anos de contribuição precisará ter, no mínimo, 63 anos de idade para atingir os 93 pontos necessários.

Aposentadoria por Idade (Regra Geral)

Para quem não se enquadra nas transições de tempo de contribuição e opta pela regra de idade urbana, os requisitos fixados em 2023 permanecem estáveis:

Mulheres : 62 anos de idade.

Homens : 65 anos de idade.

Tempo de contribuição : Ambos devem ter, no mínimo, 15 anos de pagamentos ao INSS.

Especialistas recomendam que os segurados tenham cautela ao utilizar o simulador disponível no portal ou aplicativo Meu INSS para identificar em qual regra se encaixam. Como as mudanças são automáticas a cada virada de ano, quem completou os requisitos em 2025 mas ainda não pediu o benefício mantém o direito adquirido com as regras anteriores, que eram levemente mais flexíveis. Porém, existem situações em que é possível considerar fatores específicos e neste caso, é importante contar com o auxílio de um advogado especialista.

A antecipação do 13º salário do INSS para 2026 foi oficialmente confirmada pelo Governo

Thu, 26 Mar 2026 11:08:02 GMT

A antecipação do 13º salário do INSS para 2026 foi oficialmente confirmada pelo Governo

Créditos:

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Freepik

O Governo Federal por meio do Decreto nº 12.884 oficializou a medida que beneficiará cerca de 35 milhões de segurados e injetará aproximadamente R$ 78 bilhões na economia brasileira.

O 13º salário, abono anual, será dividido em duas parcelas, depositadas juntamente com os benefícios mensais de abril e maio:

· 1ª Parcela (50% do valor): Será paga entre os dias 24 de abril e 8 de maio. Esta parcela não sofre descontos de Imposto de Renda.

· 2ª Parcela (Restante do valor): Será paga entre os dias 25 de maio e 8 de junho. Nesta etapa, podem ocorrer os descontos tributários devidos.

Quem tem direito

Têm direito ao pagamento antecipado os segurados que receberam em 2026:

· Aposentadoria de qualquer tipo.

· Pensão por morte.

· Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

· Auxílio-acidente.

· Auxílio-reclusão.

· Salário-maternidade (proporcional ao tempo de benefício).

Atenção: Beneficiários do BPC/Loas (idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda) não recebem 13º salário.

Para verificar a data exata e o valor que será depositado, os segurados devem considerar o número final do cartão de benefício (sem o dígito após o traço). A consulta detalhada pode ser feita pelo aplicativo ou site meu INSS ou pela central telefônica 135.

Agressores podem ser obrigados a devolver ao INSS valores pagos a vítimas de violência doméstica

Wed, 18 Mar 2026 18:39:23 GMT

Agressores podem ser obrigados a devolver ao INSS valores pagos a vítimas de violência doméstica

Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

IMAGEM: Freepik

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados reacendeu um debate importante sobre responsabilidade, reparação e custo social da violência doméstica. O texto facilita a cobrança, pelo INSS, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos a vítimas que precisaram se afastar do trabalho por causa das agressões sofridas. A lógica por trás da medida é direta: o peso financeiro dessas situações não deve recair apenas sobre a Previdência Social, mas também sobre quem provocou o dano. Na prática, a discussão envolve benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, pago quando a vítima fica impossibilitada de trabalhar em razão da violência. Hoje, a possibilidade de cobrar esse ressarcimento já existe no ordenamento jurídico, mas o caminho para isso costuma ser mais lento e burocrático. A proposta tenta justamente cortar parte desse percurso e tornar a responsabilização mais efetiva.

O que acontece hoje quando a vítima recebe benefício do INSS

Atualmente, quando uma vítima de violência doméstica recebe benefício previdenciário em razão das agressões, o INSS pode buscar o ressarcimento desses valores contra o agressor. Essa possibilidade já foi autorizada pela Lei 13.846/2019, que alterou a Lei Maria da Penha para permitir esse tipo de cobrança.

O problema é que, na prática, essa recuperação de valores normalmente exige uma nova ação judicial, conhecida como ação regressiva. Isso torna o procedimento mais demorado, mais custoso e, muitas vezes, menos eficiente. Em outras palavras, o direito de cobrar existe, mas a forma de concretizar essa cobrança ainda cria barreiras que reduzem sua efetividade.

O que muda com a proposta aprovada pela CCJ

A principal virada do texto aprovado está em permitir que o juiz já fixe, na própria sentença condenatória do agressor, a obrigação de ressarcir a Previdência Social. Com isso, a indenização ao INSS deixaria de depender, necessariamente, de uma nova ação autônoma para começar a ser cobrada. Esse detalhe muda bastante o jogo. Quando a obrigação já nasce dentro da sentença, a cobrança tende a ganhar mais força prática, porque passa a fazer parte do mesmo processo que reconheceu a violência. Ainda assim, o texto não fecha a porta para a cobrança posterior: se o juiz não incluir essa obrigação na decisão, o INSS continua podendo ajuizar ação própria para tentar recuperar os valores.

Por que essa proposta chama atenção

Porque ela desloca o debate da simples punição criminal para uma ideia mais ampla de responsabilidade patrimonial. A proposta reforça que a violência doméstica não produz apenas danos físicos, emocionais e familiares. Ela também gera custo público. Quando a vítima precisa ser afastada do trabalho e a Previdência entra para ampará-la financeiramente, o Estado assume um ônus que decorre diretamente da conduta do agressor. Essa mudança legislativa tenta deixar mais claro que esse custo não pode ser naturalizado. Há, portanto, uma mensagem forte embutida no texto: proteger a vítima continua sendo prioridade, mas isso não impede que o agressor arque, depois, com as consequências financeiras do que causou. Não se trata de retirar o benefício da vítima, e sim de reforçar a responsabilidade de quem deu origem ao afastamento.

A vítima perde o benefício?

Não. Esse é um ponto que precisa ficar muito claro. A vítima continua recebendo o benefício previdenciário normalmente, desde que cumpra os requisitos legais. A cobrança é direcionada exclusivamente ao agressor e não interfere no direito da vítima ao amparo previdenciário. Isso significa que a proposta não fragiliza a proteção social da vítima. Ao contrário, ela preserva o pagamento e apenas amplia a possibilidade de o Estado buscar o reembolso de quem efetivamente causou a situação que gerou o afastamento.

O agressor sempre será obrigado a pagar?

A proposta amplia bastante essa possibilidade, mas a resposta técnica continua sendo: depende do caso concreto e da forma como a condenação será construída. O texto permite que o dever de indenizar a Previdência tenha efeito automático na sentença condenatória, o que aumenta muito a chance de o agressor já sair condenado também ao ressarcimento. Mesmo assim, se essa obrigação não for fixada na sentença, o INSS ainda poderá cobrar depois por meio de ação própria. Então o que muda não é a criação absoluta do dever de pagar, porque isso já encontrava respaldo legal, mas sim o fortalecimento do mecanismo para tornar a cobrança mais simples e mais efetiva.

Prazo para o INSS cobrar os valores

Outro ponto importante da proposta é a definição de prazo. Pelo texto aprovado, o INSS terá até cinco anos para ajuizar ação contra o agressor, contados da data da despesa previdenciária, ou seja, do pagamento feito à vítima.

Esse recorte é relevante porque traz mais segurança jurídica. De um lado, evita que a cobrança fique indefinidamente em aberto. De outro, preserva um intervalo razoável para que o INSS identifique os casos, reúna os elementos necessários e adote as medidas cabíveis. Em temas sensíveis como esse, prazo claro ajuda a organizar a responsabilização sem deixar o sistema totalmente aberto no tempo.

O imóvel da família poderá ser penhorado?

Não, segundo o texto aprovado. A proposta prevê expressamente que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não poderá ser penhorado para quitar esse tipo de dívida.

Esse ponto mostra que o projeto tenta equilibrar responsabilização e limite patrimonial. A intenção é cobrar o agressor, mas sem permitir que a execução dessa dívida atinja diretamente a moradia familiar nessa hipótese específica. É uma forma de evitar que a reparação financeira produza efeitos colaterais considerados excessivos sobre o núcleo residencial.

A proposta já está valendo?

Ainda não. Como o texto foi modificado na Câmara, ele precisa retornar ao Senado para nova análise. Só depois dessa etapa, e de eventual aprovação final, é que poderá seguir para sanção e virar lei.

Esse é um cuidado importante para quem vai escrever ou comentar o tema. O projeto está em estágio avançado e passou por uma comissão relevante, mas ainda não pode ser tratado como regra já em vigor. O cenário atual é de tramitação legislativa, não de aplicação imediata obrigatória.

O que essa proposta representa na prática

No fundo, a proposta tenta reposicionar o papel do Estado em casos de violência doméstica. O INSS continua protegendo a vítima, como deve ser, mas busca reduzir a lógica em que toda a consequência econômica do afastamento fica socializada entre os cofres públicos e a coletividade. A mensagem legislativa é que a Previdência pode amparar, mas não precisa absorver sozinha esse prejuízo quando há um responsável direto pelo dano.

Também há um efeito simbólico importante. Quando o sistema jurídico passa a enxergar a violência doméstica não apenas como agressão à vítima, mas também como fato gerador de repercussões econômicas ressarcíveis, o tema ganha outra densidade. A responsabilização deixa de ser apenas penal ou moral e passa a alcançar, com mais clareza, a esfera patrimonial. Essa leitura é uma inferência a partir da estrutura da proposta e de seus mecanismos de cobrança.

Pequenas empresas poderão descontar salário-maternidade de tributos federais

Wed, 18 Mar 2026 18:37:29 GMT

Pequenas empresas poderão descontar salário-maternidade de tributos federais

Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

IMAGEM: Freepik

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode mudar de forma importante a rotina financeira de micro e pequenas empresas em todo o país. O texto permite que esses negócios abatam os valores pagos a título de salário-maternidade de qualquer tributo federal, ampliando uma compensação que hoje é mais restrita.

A medida foi apresentada como uma forma de aliviar o caixa dos pequenos negócios e simplificar a compensação dos valores pagos durante o afastamento da empregada. Hoje, embora a empresa faça o pagamento inicial do benefício, a recuperação desse valor acontece dentro de uma lógica mais limitada, vinculada às contribuições previdenciárias. A proposta aprovada busca justamente ampliar essa margem de compensação e dar mais flexibilidade financeira às empresas enquadradas nesse perfil.

Como funciona hoje o pagamento do salário-maternidade

Atualmente, o salário-maternidade é um benefício de natureza previdenciária previsto na Lei nº 8.213/91, devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social durante o afastamento por nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Na prática, o valor é pago inicialmente pela empresa à funcionária e, depois, compensado no momento do recolhimento da contribuição previdenciária.

Esse modelo significa que a empresa antecipa o pagamento e só recupera o valor dentro de um espaço tributário específico. Para grandes empresas, isso pode ser absorvido com mais facilidade. Já para micro e pequenas empresas, esse desenho costuma pesar mais no fluxo de caixa, especialmente em momentos de menor liquidez ou em operações com pouca margem financeira. A limitação da compensação apenas em contribuições ligadas à Previdência reduz a flexibilidade desses negócios para reorganizar seu caixa no curto prazo.

O que muda com a proposta aprovada

Se a proposta avançar até virar lei, micro e pequenas empresas poderão descontar os valores pagos de salário-maternidade de qualquer tributo federal , e não apenas das contribuições previdenciárias. Na prática, isso amplia as possibilidades de compensação e oferece mais liberdade para que o empresário ajuste o abatimento conforme sua realidade financeira.

Essa mudança tem impacto direto sobre a gestão de caixa. Em vez de ficar restrita a uma única espécie de compensação, a empresa passa a ter uma margem maior para distribuir esse crédito dentro de seu conjunto de tributos federais. Para negócios menores, essa flexibilidade pode representar mais previsibilidade, menos aperto financeiro e melhor capacidade de administrar obrigações em períodos mais sensíveis.

Quem será beneficiado pela medida

A proposta é voltada para micro e pequenas empresas inscritas no eSocial , sistema que concentra informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais enviadas ao governo. Segundo a matéria, a intenção é alcançar justamente um grupo empresarial que costuma enfrentar mais dificuldades com obrigações acessórias e com impactos imediatos sobre o caixa.

Esse ponto é relevante porque pequenos negócios normalmente operam com menos folga financeira do que grandes empresas. Em muitos casos, um afastamento com pagamento de benefício pode gerar pressão sobre a rotina operacional e sobre a programação tributária do mês. Ao ampliar as alternativas de compensação, a proposta tenta reduzir esse efeito e trazer um pouco mais de equilíbrio à gestão financeira dessas empresas.

A empresa deixa de pagar o salário-maternidade?

Não. Esse é um ponto importante para evitar interpretações equivocadas. A empresa continua fazendo o pagamento à funcionária, como já ocorre hoje. O que muda não é a responsabilidade inicial pelo repasse do valor, mas sim a forma como esse montante poderá ser compensado posteriormente.

Ou seja, a proposta não transfere o pagamento imediato do benefício para outro órgão nem elimina a obrigação inicial da empresa. O foco da alteração está em permitir uma compensação tributária mais ampla depois que esse pagamento já tiver sido realizado.

De onde veio a proposta

O texto aprovado pela CCJ teve origem no Projeto de Lei 125/11, de autoria da deputada Jandira Feghali, e recebeu ajustes ao longo da tramitação. A relatoria ficou com a deputada Laura Carneiro, que recomendou a aprovação de um substitutivo já elaborado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Econômico. A matéria também informa que o projeto estava vinculado ao PL 1219/11, do Senado, que previa transferir o pagamento do salário-maternidade de algumas micro e pequenas empresas diretamente para a Previdência Social. Essa ideia, no entanto, foi rejeitada durante a tramitação. Com isso, prevaleceu a linha de ampliar a compensação tributária, sem alterar a dinâmica inicial de pagamento do benefício pela empresa.

Qual é o objetivo da proposta

O objetivo central é reduzir o impacto financeiro causado pelo pagamento do salário-maternidade às pequenas empresas. Em vez de criar uma nova estrutura de repasse, a proposta trabalha sobre a lógica da compensação tributária, buscando simplificar o mecanismo de recuperação desses valores. Na prática, isso conversa com uma dor real de muitos pequenos empregadores: a dificuldade de absorver custos imediatos enquanto esperam o reequilíbrio financeiro por meio de compensações limitadas. Ao permitir o abatimento em qualquer tributo federal, o texto tenta tornar o sistema mais funcional para negócios de menor porte, que normalmente sentem de forma mais intensa qualquer desencaixe de caixa.

A proposta já está valendo?

Ainda não. Apesar da aprovação na CCJ da Câmara, a proposta ainda precisa voltar ao Senado para nova análise , justamente porque o texto sofreu alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Somente depois da aprovação pelas duas Casas do Congresso é que ele poderá seguir para sanção presidencial.

Isso significa que, por enquanto, a mudança ainda não pode ser tratada como regra em vigor. O cenário atual é de aprovação em uma etapa importante do processo legislativo, mas não de validade imediata. Para empresas, contadores e profissionais que acompanham o tema, o mais prudente é tratar a proposta como uma medida em andamento, que ainda depende da conclusão do rito legislativo.

O que essa mudança pode representar para os pequenos negócios

Caso a proposta se torne lei, a tendência é de que micro e pequenas empresas passem a ter uma ferramenta mais eficiente para equilibrar o pagamento do salário-maternidade dentro de sua realidade tributária. Em muitos negócios, sobretudo os menores, o desafio não está no reconhecimento do direito da empregada, mas na capacidade de suportar financeiramente o impacto imediato desse desembolso até a compensação.

Ao ampliar o campo de abatimento para qualquer tributo federal, o projeto tenta oferecer uma resposta prática a esse problema. O efeito esperado é mais liberdade de organização, menor rigidez na compensação e uma rotina fiscal menos engessada para quem já opera com estrutura enxuta.

Por que o tema merece atenção

A discussão vai além da técnica tributária. Ela toca em um ponto sensível da realidade empresarial brasileira: como garantir proteção social à maternidade sem gerar distorções ou sobrecargas desproporcionais para pequenos empregadores. A proposta tenta justamente equilibrar esses dois interesses, mantendo o direito da trabalhadora e, ao mesmo tempo, oferecendo um mecanismo mais adaptado à capacidade financeira dos pequenos negócios.

Para quem atua com direito previdenciário, trabalhista, contabilidade ou consultoria empresarial, acompanhar a tramitação desse projeto é importante porque ele pode alterar de forma concreta a forma como o salário-maternidade impacta a rotina tributária das empresas enquadradas nessa faixa.

Quem trabalha ou trabalhou em hospital pode ter direito a tempo especial na aposentadoria

Wed, 18 Mar 2026 18:34:55 GMT

Quem trabalha ou trabalhou em hospital pode ter direito a tempo especial na aposentadoria

Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

IMAGEM: Freepik

Quem trabalhou em hospital pode, sim, ter direito ao reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários. Esse enquadramento, porém, não acontece de forma automática. Para que o período seja aceito como especial pelo INSS, é necessário demonstrar que o trabalho foi exercido com exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente agentes biológicos, bastante comuns em ambientes hospitalares.

O tema é extremamente relevante porque o reconhecimento da atividade especial pode reduzir o tempo necessário para se aposentar, permitir o acesso à aposentadoria especial em determinadas hipóteses e, para períodos anteriores à Reforma da Previdência, até possibilitar a conversão desse tempo em comum. Em outras palavras, para quem construiu a vida profissional dentro de hospital, laboratório, clínica ou setor assistencial, esse detalhe pode fazer grande diferença no planejamento previdenciário.

O que é tempo especial na Previdência?

Tempo especial é o período trabalhado em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. No contexto previdenciário, isso significa que determinadas atividades exercidas com exposição a agentes nocivos podem receber tratamento diferenciado no momento da aposentadoria. Quando esse tempo é reconhecido, ele pode reduzir o tempo exigido para o benefício, permitir aposentadoria especial e, em alguns casos, ser convertido em tempo comum.

Mesmo após a Reforma da Previdência, o direito ao reconhecimento da atividade especial continua existindo. O que mudou foram as regras para concessão do benefício e, principalmente, a possibilidade de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Trabalhar em hospital garante automaticamente o tempo especial?

Não. Esse é um dos pontos mais importantes do tema. O simples fato de exercer atividade dentro de um hospital não assegura, por si só, o enquadramento como tempo especial. O reconhecimento depende da prova efetiva de exposição habitual e permanente a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Na prática, isso significa que o INSS não analisa apenas o nome do local de trabalho, mas sim as condições reais da atividade exercida. Como exemplos de exposição relevante o contato com vírus e bactérias, o atendimento a pacientes com doenças infectocontagiosas e a manipulação de materiais contaminados. Esse cenário é bastante comum em funções assistenciais e operacionais diretamente ligadas à rotina hospitalar.

Quais profissionais de hospital costumam ter mais chance de reconhecimento?

Profissionais como enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos, auxiliares de limpeza hospitalar e trabalhadores de laboratório costumam apresentar maior probabilidade de reconhecimento do tempo especial, desde que a exposição seja devidamente comprovada. Isso ocorre porque, em muitas dessas funções, o contato com agentes biológicos faz parte da própria natureza do trabalho. Não se trata apenas de estar em um ambiente hospitalar, mas de atuar em tarefas que envolvem atendimento direto, limpeza de áreas contaminadas, manipulação de resíduos, coleta de materiais ou circulação constante em setores de risco.

Função administrativa em hospital dá direito a tempo especial?

Em regra, não. Funções administrativas dentro de hospital normalmente não geram direito automático ao tempo especial, salvo quando houver prova específica de exposição a agentes nocivos.

Esse ponto merece atenção porque muitas vezes há a ideia equivocada de que todo empregado de hospital estaria necessariamente enquadrado em atividade especial. Não é assim. Um profissional do setor administrativo, do financeiro ou da recepção, por exemplo, precisará demonstrar de forma concreta que sua rotina de trabalho o expunha de maneira habitual e permanente a condições nocivas semelhantes às de áreas assistenciais ou contaminadas.

Quais documentos são necessários para comprovar o tempo especial?

O principal documento para comprovar o tempo especial é o PPP, o Perfil Profissiográfico Previdenciário , que deve ser fornecido pelo empregador. Esse documento reúne informações fundamentais sobre a função exercida, os agentes nocivos presentes no ambiente, a intensidade e a habitualidade da exposição, além de dados sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual, os EPIs.

Em alguns casos, também entra em cena o LTCAT, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho , que serve como suporte técnico para demonstrar o risco ocupacional. Na prática, esses documentos são decisivos porque é a partir deles que o INSS analisa se houve, de fato, exposição capaz de justificar o enquadramento especial do período trabalhado.

O uso de EPI impede o reconhecimento do tempo especial?

Nem sempre. No caso dos agentes biológicos , a jurisprudência tem entendido que o uso de EPI não elimina completamente o risco da atividade. Isso acontece porque, em ambiente hospitalar, o contato com vírus, bactérias e materiais contaminados muitas vezes é inerente ao próprio trabalho desenvolvido.

Por isso, mesmo que o PPP registre fornecimento de equipamento de proteção, o tempo especial ainda pode ser reconhecido. Esse é um tema recorrente em processos administrativos e judiciais, justamente porque a simples informação de uso de EPI não encerra, por si só, a discussão sobre neutralização do risco em atividades com exposição biológica.

O que mudou com a Reforma da Previdência?

A Reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 , alterou de forma significativa as regras da aposentadoria especial. A publicação do Previdenciarista destaca três cenários principais: o direito adquirido até 13 de novembro de 2019, a regra de transição para quem já era filiado ao RGPS antes dessa data sem ter completado os requisitos, e a regra permanente para quem se filiou depois da Reforma.

Para quem completou os requisitos antes de 13/11/2019, vale o direito adquirido às regras anteriores, sem exigência de idade mínima. Já para quem estava no sistema, mas ainda não havia preenchido os requisitos, passou a existir uma regra de transição com pontuação mínima. Nas atividades que exigem 25 anos de tempo especial, comuns na área hospitalar, essa pontuação é de 86 pontos. Para quem ingressou no RGPS a partir de 14/11/2019, a regra permanente exige 25 anos de atividade especial e idade mínima de 60 anos, nos casos mais típicos do ambiente hospitalar.

Ainda é possível converter tempo especial em comum?

Sim, mas somente para períodos trabalhados até 13/11/2019 . A matéria explica que, antes da Reforma, o segurado podia converter o tempo especial em tempo comum para aumentar seu tempo total de contribuição e buscar uma aposentadoria mais vantajosa. Após essa data, a conversão deixou de ser permitida.

Isso não significa que o reconhecimento do tempo especial tenha deixado de existir. O que acabou foi a conversão para os períodos posteriores à Reforma. O enquadramento como atividade especial continua relevante e pode ser fundamental para a própria aposentadoria especial, desde que os requisitos atuais sejam preenchidos.

Vale a pena fazer análise antes de pedir a aposentadoria?

Sim, e esse talvez seja um dos pontos mais estratégicos. O reconhecimento do tempo especial pode antecipar a aposentadoria, aumentar o valor do benefício e permitir enquadramento em regra mais vantajosa .

Na prática, isso quer dizer que um pedido feito sem análise cuidadosa pode deixar tempo especial de fora, comprometer a contagem correta do período trabalhado e até levar o segurado a escolher uma regra menos favorável. Para quem trabalhou em hospital, especialmente por longos anos, revisar documentos, funções exercidas e históricos de exposição pode ser decisivo para não perder direito.

O que considerar antes de entrar com o pedido?

Antes de requerer a aposentadoria, o ideal é verificar se o PPP está completo, se o cargo descrito reflete a atividade real, se há menção correta aos agentes nocivos e se o período trabalhado foi devidamente documentado. A análise também deve observar a data de cada vínculo, porque isso interfere diretamente na aplicação das regras anteriores ou posteriores à Reforma da Previdência.

Além disso, nem sempre a discussão se resume ao nome do cargo. Dois trabalhadores com a mesma função formal podem ter rotinas completamente diferentes dentro de um hospital. Por isso, a avaliação do histórico profissional precisa ser concreta, técnica e alinhada aos documentos que efetivamente comprovem a exposição.

Atesta CFM: o que muda com a nova forma de emitir atestados médicos no Brasil

Wed, 18 Mar 2026 18:30:18 GMT

Atesta CFM: o que muda com a nova forma de emitir atestados médicos no Brasil

Créditos/pesquisa: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

IMAGEM: Freepik

A digitalização dos documentos médicos abriu uma nova fase no Brasil com o lançamento do Atesta CFM, plataforma criada pelo Conselho Federal de Medicina para emissão, validação e gerenciamento de atestados médicos. A proposta surgiu como uma resposta ao aumento das fraudes e à necessidade de tornar o processo mais seguro, rastreável e confiável para médicos, pacientes, empresas e profissionais de recursos humanos. O sistema foi apresentado pelo CFM como uma ferramenta para reforçar a autenticidade dos documentos e reduzir o uso de atestados falsos no país.

Como funciona a emissão digital de atestados médicos

Pela proposta da plataforma, os atestados podem ser emitidos digitalmente por médicos com registro ativo, dentro de um sistema que permite autenticação e rastreabilidade. O ambiente também foi pensado para que pacientes tenham acesso ao histórico de documentos e para que empresas possam verificar a autenticidade do atestado apresentado. A ideia é dar mais transparência a todo o fluxo, desde a emissão até a conferência do documento.

Na prática, isso representa uma mudança importante. O atestado deixa de depender exclusivamente do papel, do carimbo e da conferência visual, e passa a contar com uma camada digital de validação. Para o CFM, esse avanço tende a reduzir falsificações, extravios e dúvidas sobre a origem do documento.

O que muda para médicos, pacientes e empresas

Para os médicos, a principal mudança está no controle sobre os documentos emitidos em seu nome. O Conselho destacou que a plataforma amplia a proteção profissional ao permitir maior rastreamento dos atestados vinculados ao CRM do emitente. Isso pode reduzir riscos ligados ao uso indevido da identidade médica e fortalecer a segurança jurídica do profissional.

Para os pacientes, o benefício prometido é a praticidade. A proposta do Atesta CFM é permitir armazenamento digital e acesso facilitado aos atestados em diferentes dispositivos, evitando perda de documentos e simplificando o envio quando necessário.

Já para as empresas, especialmente as áreas de recursos humanos, a plataforma foi apresentada como uma ferramenta de verificação rápida da autenticidade dos atestados. Isso pode tornar mais ágil o processo de abono de faltas e ajudar a reduzir o recebimento de documentos falsificados.

O combate às fraudes e a promessa de mais segurança jurídica

Um dos principais argumentos em favor da plataforma é o enfrentamento das fraudes. O CFM vinculou o lançamento do sistema à necessidade de responder ao crescimento da falsificação de atestados médicos, problema que afeta a rotina de empresas, consultórios e trabalhadores. Ao centralizar a emissão e a validação, a expectativa é criar um padrão mais confiável e menos sujeito a adulterações.

Esse ponto ajuda a explicar por que o tema ultrapassou o universo da medicina e passou a interessar também ao meio jurídico, ao RH e à gestão empresarial. O atestado médico não é apenas um papel administrativo. Ele interfere em obrigações trabalhistas, justificativas de ausência e, em muitos casos, em discussões legais sobre afastamento e incapacidade.

A plataforma é obrigatória em todo o Brasil?

Esse é o ponto que exige mais cautela. A resolução do CFM estruturou o Atesta CFM como sistema oficial e obrigatório, mas a implementação da plataforma passou por controvérsias e discussões judiciais desde o início. Por isso, embora o projeto tenha sido lançado com grande expectativa, o cenário prático não pode ser tratado de forma simplista como se toda a transição já estivesse definitivamente encerrada.

Ao falar sobre o tema em um blog, o ideal é evitar frases absolutas como “agora somente o Atesta CFM é válido” ou “todos os atestados do país precisam obrigatoriamente passar pela plataforma neste momento”, porque o histórico de implementação mostra que a matéria exige leitura atualizada e cuidadosa.

Atestado em papel ainda vale?

Sim. Esse é um ponto que precisa ficar muito claro. Em dezembro de 2025, o próprio Conselho Federal de Medicina publicou comunicado afirmando que atestados médicos físicos e digitais são válidos em todo o país . Isso afasta a interpretação de que o documento em papel teria deixado de valer automaticamente de forma geral.

Na prática, isso significa que a digitalização avança, mas ainda convive com o formato tradicional. Para empresas, clínicas, pacientes e profissionais de RH, essa informação é essencial para evitar recusas indevidas de documentos físicos apresentados regularmente.

TikTok sob pressão: Ministério da Justiça dá 5 dias para plataforma explicar vídeos de violência contra a mulher

Wed, 11 Mar 2026 18:36:44 GMT

TikTok sob pressão: Ministério da Justiça dá 5 dias para plataforma explicar vídeos de violência contra a mulher

Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Gerada por IA | Gemini

O Ministério da Justiça e Segurança Pública colocou o TikTok contra a parede. O motivo é a propagação de vídeos sob a etiqueta "Caso ela diga não" , que ganharam força em março de 2026. O que parece ser apenas mais um "desafio" de internet, na verdade, esconde uma apologia direta ao crime contra a mulher.

O que é a "trend" e por que ela é perigosa?

Os vídeos seguem um roteiro padrão: jovens simulam reações violentas após serem rejeitados por uma mulher. Utilizando manequins, os criadores de conteúdo encenam socos, pontapés e até o uso de armas de fogo. O grande problema é a naturalização da violência : o conteúdo ensina que a agressão é uma resposta aceitável para o fim de um relacionamento ou uma negativa afetiva.

A pressão do Governo e da Polícia Federal

O governo brasileiro deu um prazo de cinco dias úteis para a rede social se manifestar. A investigação quer saber:

· Falha no Algoritmo: Por que o sistema de inteligência artificial do TikTok, que barra imagens de nudez quase instantaneamente, permitiu que vídeos de simulação de assassinato circulassem livremente?

· Lucro com a Violência: O governo exige saber se os perfis que criaram esses vídeos ganharam dinheiro com as visualizações. Se houve lucro, a plataforma pode ser acusada de lucrar sobre o discurso de ódio.

· Identificação: A Polícia Federal quer os dados dos responsáveis pelas postagens para que respondam criminalmente por incitação ao crime.

O Contexto Social

Num país onde ocorrem cerca de quatro feminicídios por dia, as autoridades tratam o caso como uma questão de segurança pública. A ideia é que, se o mundo digital não tiver regras claras, as simulações de hoje podem tornar-se os crimes de amanhã.

Trabalhou fora do Brasil? como não perder anos de esforço

Wed, 11 Mar 2026 18:32:45 GMT

Trabalhou fora do Brasil? como não perder anos de esforço

Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Gerada por IA | Gemini

Se você morou e trabalhou em países como Portugal, Espanha, EUA ou Japão, você pode ter um tesouro escondido. O Brasil possui Acordos Internacionais de Previdência que servem como uma "ponte" entre os países.

A Regra da soma (Totalização)

Imagine que você trabalhou 10 anos na Itália e 25 anos no Brasil. Sozinho, nenhum dos dois períodos daria direito a uma aposentadoria completa por tempo. Com o acordo, o INSS "pede emprestado" os 10 anos da Itália para completar os 35 anos necessários aqui.

O Recebimento é proporcional

Muita gente se engana achando que o INSS vai pagar um salário altíssimo baseado no que ganhava em Euros ou Dólares. Não é assim.

· O Brasil vai calcular sua aposentadoria e pagar apenas a parte proporcional aos 25 anos trabalhados aqui.

· A Itália vai calcular a parte dela e pagar os 10 anos trabalhados lá (diretamente na sua conta, muitas vezes em moeda estrangeira).

O perigo de países sem acordo

Se você trabalhou em um país que não tem acordo com o Brasil, aquele tempo é, para fins de INSS, inexistente. Nesses casos, a única solução seria ter continuado a pagar o INSS do Brasil como "Brasileiro Residente no Exterior" enquanto estava fora.

Muitos brasileiros perdem dinheiro ou se aposentam mais tarde do que deveriam por não saberem documentar corretamente o tempo trabalhado no exterior. Se você tem períodos fora do país, o primeiro passo é organizar a documentação estrangeira agora, antes mesmo de completar a idade, para evitar que o INSS negue o seu direito no futuro.

Como transformar anos de estudante em tempo de contribuição no INSS.

Wed, 11 Mar 2026 18:15:36 GMT

Como transformar anos de estudante em tempo de contribuição no INSS.

Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Gerada por IA | Gemini

Muitos profissionais chegam aos 50 anos e descobrem, com tristeza, que os dois ou três anos que passaram estagiando durante a faculdade não contam para o INSS. O estágio é o período mais "perigoso" para o planejamento previdenciário porque ele cria uma falsa sensação de tempo trabalhado.

O Estagiário não é Empregado

De acordo com a Lei do Estágio, o estagiário não tem vínculo de emprego. Por isso, a empresa não assina a carteira e não paga os 20% de INSS. Sem esse pagamento, o período fica em branco no extrato do governo (CNIS).

Como recuperar esse tempo ou garantir o futuro?

Existem dois caminhos para quem quer que o estágio conte:

1. O Caminho do Planejamento (Para quem é estagiário agora): Você deve pagar o INSS como Segurado Facultativo . Assim, o tempo de faculdade vira tempo de aposentadoria.

2. O Caminho da Justiça (Para quem já foi estagiário): Se o seu estágio era, na verdade, um trabalho comum disfarçado (você fazia horas extras, tinha metas de vendas, não tinha supervisor da faculdade), você pode entrar com uma ação para reconhecer o vínculo. Se ganhar, o juiz obriga a empresa a pagar o INSS atrasado e o tempo passa a contar.

Como as regras previdenciárias mudaram muito nos últimos anos, o que valia para um colega no passado pode não valer para você hoje. Cada mês de contribuição conta, e muito, na hora de fechar a conta da sua aposentadoria.

Se você tem dúvidas sobre como regularizar o seu tempo de estágio ou se sente que seus direitos foram desrespeitados naquela época, não tome decisões sozinho. O ideal é procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário. Só um profissional qualificado pode realizar o cálculo exato do seu tempo de serviço e indicar se vale a pena ingressar com uma ação judicial ou fazer o recolhimento atrasado, evitando que você gaste dinheiro à toa ou perca o direito de se aposentar mais cedo.

A partir de maio de 2026, benefícios sociais vão exigir RG Nacional com biometria

Thu, 05 Mar 2026 12:41:26 GMT

A partir de maio de 2026, benefícios sociais vão exigir RG Nacional com biometria

A solicitação de novos benefícios sociais e previdenciários no Brasil passará a ter uma exigência extra a partir de 1º de maio de 2026: quem não tiver biometria registrada em bases oficiais precisará emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN), o chamado “RG Nacional”, para dar andamento ao pedido. A medida faz parte de um plano federal para ampliar o cadastro biométrico e reforçar a prevenção a fraudes na Seguridade Social, com implementação gradual e meta de tornar a biometria 100% obrigatória até 2028.

A estratégia é coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e envolve a integração de bases biométricas já existentes no Estado brasileiro. Segundo o governo, cerca de 84% do universo estimado de beneficiários já possui biometria em alguma base oficial (como a própria CIN, a Justiça Eleitoral ou a CNH), o que permitiria uma transição sem corrida imediata aos postos de emissão.

O que muda, na prática

A regra não diz que “todo mundo vai ter que tirar o novo RG agora”. O ponto central é: para pedir benefícios, será necessário que exista algum cadastro biométrico do requerente (ou do titular/responsável legal, quando for o caso) em bases reconhecidas pelo governo.

Até o fim do período de transição, o governo seguirá aceitando biometrias de outras fontes oficiais, como:

· CNH

· Justiça Eleitoral (TSE)

· bases migratórias (CRNM/DPRNM) para determinados perfis

E um detalhe importante: quem não tem impressão digital poderá utilizar biometria facial, segundo o cronograma divulgado.

Calendário oficial: do começo da exigência ao “CIN como única base”

O cronograma divulgado estabelece quatro marcos:

1) 21 de novembro de 2025

Entrou em vigor o decreto que prioriza a CIN como base biométrica. A partir daí, novos pedidos e renovações do INSS e do BPC passam a exigir algum tipo de biometria (CIN, CNH ou TSE). Para alguns benefícios específicos, a exigência fica para maio de 2026.

2) 1º de maio de 2026

É o marco que mais afeta o público em geral:

Quem não tiver biometria em nenhuma base precisará emitir a CIN para solicitar novos benefícios (ou dar andamento ao pedido).

Nesta mesma data, a biometria passa a ser obrigatória para novos pedidos de benefícios que tinham prazo diferenciado, como:

· salário-maternidade

· benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

· pensão por morte

3) 1º de janeiro de 2027
Todas as renovações e novas concessões passam a exigir biometria. Beneficiários sem qualquer registro biométrico serão notificados e deverão emitir a CIN.

4) 1º de janeiro de 2028

A CIN passa a ser a única base biométrica aceita para novos benefícios e renovações/manutenção.

“Vão cortar benefício de quem não tem o novo RG?” Governo diz que não

Uma das principais preocupações virou terreno fértil para boatos: a ideia de que aposentadorias e auxílios seriam bloqueados automaticamente para quem não tiver a CIN.

O governo e o INSS afirmam que não haverá bloqueio automático, e que a implementação para quem já recebe será gradual, com comunicação individualizada para evitar filas e deslocamentos desnecessários. A checagem da necessidade de biometria tende a ocorrer em ciclos de manutenção, como procedimentos semelhantes à prova de vida.

Além disso, o INSS informou que a comunicação aos segurados será feita por canais oficiais, como o Meu INSS (site e aplicativo) e postos de atendimento.

Exceções e públicos com tratamento diferenciado

Durante o período de transição, há situações em que a exigência pode ser dispensada ou ajustada, considerando capacidade de emissão pelos estados e dificuldades de acesso a serviços públicos.

Entre os grupos citados pelo INSS como exceções enquanto não houver alternativa adequada do poder público estão:

· pessoas com mais de 80 anos

· pessoas com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde (com comprovação)

· moradores de áreas de difícil acesso (incluindo comunidades atendidas pelo PREVBarco)

· migrantes, refugiados e apátridas

· residentes no exterior

BPC tem regras de transição específicas

Uma atualização mais recente do governo detalhou prazos próprios para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) dentro da lógica de transição biométrica:

· Para solicitar BPC: biometria em bases aceitas deve ter sido realizada até 30 de abril de 2026.

· Para manutenção ou revisão do BPC: biometria até 31 de dezembro de 2026.

· Após esses prazos, passa a valer exclusivamente a biometria vinculada à CIN, obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028.

Segundo o governo, para quem já é beneficiário, a consulta às bases pode ser feita de forma automática, e só será convocado quem não tiver biometria em nenhuma base, dentro do calendário.

Por que o governo está fazendo isso

A justificativa oficial combina dois objetivos:

1. combate a fraudes e proteção do orçamento público

2. modernização e aumento de segurança na identificação de usuários de benefícios sociais

O que é a CIN, na prática

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é o novo modelo de documento de identidade, com proposta de padronização nacional e integração com bases digitais do governo. No contexto dessa política, ela funciona como base biométrica preferencial e, a partir de 2028, como base única para validação biométrica em benefícios.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Gerada por IA

Mudança na lei da fibromialgia aumenta busca por benefícios no INSS

Thu, 05 Mar 2026 12:38:36 GMT

Mudança na lei da fibromialgia aumenta busca por benefícios no INSS

Desde janeiro de 2026, uma nova lei federal passou a reconhecer a fibromialgia como deficiência no Brasil. Isso mudou bastante a realidade de quem convive com dores crônicas, cansaço constante e dificuldades para trabalhar. Com essa mudança, aumentou a procura por aposentadorias e outros benefícios do INSS. A lei também passou a incluir a síndrome da fadiga crônica e a síndrome complexa de dor regional como deficiência. Na prática, isso significa que a dor deixa de ser vista apenas como algo “invisível” e passa a ser considerada oficialmente na avaliação para direitos previdenciários.

Com esse reconhecimento, algumas portas se abrem, mas sempre com avaliação individual. Entre os principais benefícios possíveis estão:

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD)

Quem tem fibromialgia pode conseguir se aposentar mais cedo, dependendo do grau da limitação causada pela doença. Em alguns casos, não existe idade mínima ou ela pode ser reduzida.

Auxílio-doença (incapacidade temporária)

Se a dor, o cansaço ou outros sintomas impedirem a pessoa de trabalhar por um período, pode haver direito ao afastamento pelo INSS.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Quando a perícia comprova que a pessoa não consegue mais trabalhar de forma definitiva, existe possibilidade de aposentadoria.

BPC/LOAS

Quem nunca contribuiu ou tem baixa renda pode ter direito a um salário mínimo mensal, desde que comprove deficiência e situação financeira dentro dos critérios legais.

No entanto, especialistas alertam que o reconhecimento da fibromialgia como deficiência não garante benefício imediato. Segundo eles, o INSS sempre faz uma perícia para entender o quanto a doença realmente afeta a vida e o trabalho da pessoa. São analisados sintomas, histórico médico, tratamentos feitos e limitações no dia a dia.

Como se preparar

Quem pensa em pedir algum benefício precisa estar bem documentado. Isso inclui:

- Laudos médicos atualizados

- Relatórios de especialistas, principalmente reumatologistas

- Exames e histórico de tratamento

- Documentos que mostrem como a doença afeta o trabalho e a rotina

- Ter esses registros organizados pode fazer diferença na análise do pedido.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Freepik

Número de feminicídios em 2025 bate recorde e reacende debate sobre proteção

Thu, 05 Mar 2026 12:33:12 GMT

Número de feminicídios em 2025 bate recorde e reacende debate sobre proteção

O Brasil registrou, em 2025, o maior número de feminicídios desde o início da série acompanhada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), segundo dados citados pela Agência Brasil. Foram 1.518 mulheres mortas no contexto do crime que caracteriza homicídio motivado por violência doméstica e familiar ou discriminação de gênero, uma média de quatro mortes por dia.

O total supera o recorde anterior, de 2024, quando o país contabilizou 1.458 vítimas, também de acordo com a Agência Brasil. A escalada, que ocorre justamente no ano em que a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) completou uma década, reacende o debate sobre a efetividade das redes de prevenção, atendimento e proteção às mulheres.

Há, porém, diferenças de contagem em comunicações públicas baseadas na mesma fonte federal. Uma nota do Senado, por exemplo, menciona 1.470 mulheres mortas em 2025 e aponta que o número ainda pode crescer porque haveria pendências de atualização de dados (com menção específica ao estado de São Paulo). A divergência sugere que o retrato final pode variar conforme atualizações tardias, critérios de consolidação e recortes do banco de dados, um ponto que especialistas costumam destacar quando analisam estatísticas criminais em bases que se alimentam de registros estaduais.

Durante o lançamento do relatório anual da Human Rights Watch, a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Samira Bueno, afirmou que o aumento de casos indica omissão estatal por se tratar de “um crime evitável”. Para ela, a fragilidade está conectada ao desfinanciamento e à falta de estrutura em níveis municipal e estadual, justamente onde operam os serviços mais imediatos da rede de proteção, como assistência social, saúde e policiamento.

No noticiário, episódios recentes e de grande repercussão ajudaram a manter o tema em evidência e ilustraram a brutalidade dos crimes, reforçando a percepção de que a violência de gênero permanece como um problema estrutural e persistente no país.

Reação institucional: pacto e articulação entre poderes

Em meio ao avanço dos números, o governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário anunciaram o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio, com a proposta de atuação coordenada e permanente para prevenir a violência contra meninas e mulheres. A iniciativa prevê a divulgação de informações, ações e canais de denúncia em uma plataforma pública, além de estímulo ao engajamento de instituições e empresas.

No Congresso, o recorde também motivou debate em comissão mista dedicada ao enfrentamento da violência contra a mulher, justamente para discutir dados recentes e a aplicabilidade da legislação de 2015.

Onde buscar ajuda e denunciar

Casos de violência doméstica e familiar podem ser denunciados pelo Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) e, em situações de emergência, pelo 190 (Polícia Militar). Delegacias especializadas, serviços de saúde e assistência social também integram a rede de proteção prevista em políticas públicas.

Fonte: Agência Brasil

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Imagem: Freepik

INSS confirma prova de vida automática; veja quem ainda precisa fazer o procedimento

Thu, 12 Feb 2026 19:49:39 GMT

INSS confirma prova de vida automática; veja quem ainda precisa fazer o procedimento

Imagem: Freepik

TEXTO: Assessoria de Comunicação

Por muito tempo, a prova de vida representou preocupação anual para aposentados e pensionistas. Filas, deslocamentos e receio de bloqueio do benefício faziam parte da rotina. Agora, com o modelo automático adotado pelo INSS, o processo ficou mais simples, mas ainda exige atenção para evitar surpresas.

Hoje, na maioria dos casos, o próprio INSS é responsável por confirmar se o beneficiário está vivo, utilizando cruzamento de dados com diversos serviços públicos e registros oficiais.

O que mudou na prática

Desde a mudança nas regras, o segurado não precisa mais ir ao banco todos os anos para comprovar vida. O INSS pode validar automaticamente essa informação por meio de registros como atendimento no SUS, votação em eleições, movimentações bancárias com biometria, atualização de documentos ou acesso ao aplicativo Meu INSS.

Se alguma dessas atividades for identificada dentro do período de cerca de 12 meses, a prova de vida é considerada válida.

Quem ainda pode ser convocado

Apesar da automatização, nem todos ficam dispensados. Pessoas sem movimentações registradas por longo período, moradores de áreas isoladas, brasileiros que vivem no exterior ou beneficiários com inconsistências cadastrais podem ser chamados para realizar o procedimento manualmente.

Nesses casos, a convocação costuma aparecer no extrato do benefício, no aplicativo Meu INSS ou por comunicação oficial.

Por que a prova de vida continua existindo

O objetivo permanece o mesmo: evitar fraudes e garantir que os pagamentos previdenciários sejam feitos corretamente. O que mudou foi a forma — menos burocrática e mais baseada em tecnologia.

Ainda assim, especialistas destacam que o sistema automático não é infalível e pode exigir comprovação manual quando não encontra registros suficientes.

Como evitar bloqueios do benefício

Algumas atitudes simples ajudam a manter a regularidade:

Manter dados atualizados no INSS e no banco;
Acompanhar notificações no aplicativo Meu INSS;
Realizar pelo menos uma interação oficial por ano;
Desconfiar de contatos suspeitos, já que o INSS não solicita dados pessoais por mensagens ou telefone.

Esses cuidados ajudam a reduzir riscos de suspensão indevida.

Um avanço com atenção contínua

A prova de vida automática representa um avanço importante na modernização do sistema previdenciário brasileiro. Ela reduz burocracia, facilita a vida dos beneficiários e diminui filas. Mesmo assim, acompanhar o benefício e manter informações atualizadas continuam sendo atitudes essenciais para garantir tranquilidade.

Carnaval altera atendimento de bancos, INSS e Correios e exige planejamento dos usuários

Thu, 12 Feb 2026 19:46:26 GMT

Bancos e INSS fecham no Carnaval: saiba o que funciona e como se organizar

Imagem: Freepik

TEXTO: Assessoria de Comunicação

O Carnaval costuma ser sinônimo de descanso e celebração, mas também muda a rotina de serviços importantes. Para quem precisa resolver questões bancárias, previdenciárias ou postais, a atenção ao calendário pode evitar transtornos e atrasos inesperados.

Neste ano, bancos, agências do INSS e unidades dos Correios não terão atendimento presencial na segunda (16) e terça-feira (17) de Carnaval. O funcionamento normal começa a ser retomado na quarta-feira (18), com horários diferenciados.

Como ficam os atendimentos

As agências bancárias e os Correios retomam o atendimento ao meio-dia na Quarta-feira de Cinzas, enquanto o INSS volta a atender presencialmente a partir das 14h.

Apesar da pausa nas unidades físicas, os canais digitais seguem disponíveis durante todo o período.

O que continua funcionando

Mesmo sem atendimento presencial:

O Pix segue ativo normalmente 24 horas por dia.
O aplicativo e o site do INSS permanecem acessíveis para consultas e serviços.
A Central telefônica 135 continua funcionando das 7h às 22h.

Isso permite resolver diversas demandas sem necessidade de deslocamento.

Pagamentos e prazos financeiros

Boletos e contas com vencimento nos dias sem expediente podem ser pagos no próximo dia útil sem cobrança de multa. Já impostos e tributos geralmente precisam ser antecipados para evitar encargos.

Transferências bancárias tradicionais também podem sofrer interrupções temporárias na compensação.

Recomendação

A recomendação geral é antecipar pendências sempre que possível e acompanhar os canais digitais oficiais. Pequenos cuidados ajudam a evitar atrasos financeiros, bloqueios de serviços ou imprevistos justamente em um período em que a rotina já costuma ser diferente.

Mais de 3 milhões aguardam análise do INSS; atrasos voltam a preocupar segurados

Thu, 12 Feb 2026 19:42:07 GMT

Mais de 3 milhões aguardam análise do INSS; atrasos voltam a preocupar segurados

Imagem: Freepik

TEXTO: Assessoria de Comunicação

Esperar por um benefício previdenciário raramente é só uma questão burocrática. Para muita gente, significa ansiedade, incerteza financeira e a sensação de ter a vida pausada enquanto a resposta não chega. E o cenário atual mostra que esse desafio continua grande.

A fila de pedidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a ultrapassar a marca de 3 milhões de pessoas aguardando análise de benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios. O número é considerado um dos maiores já registrados e reacende o debate sobre a capacidade do sistema em atender a demanda.

O que está acontecendo

Segundo dados recentes da Previdência, milhões de brasileiros seguem na espera por uma decisão administrativa. Em muitos casos, o prazo legal de análise, que normalmente deveria ocorrer em cerca de 45 dias, já foi ultrapassado.

Isso impacta diretamente quem depende do benefício para manter despesas básicas ou reorganizar a vida após doença, acidente ou aposentadoria.

Por que a fila continua alta

Especialistas apontam vários fatores combinados: aumento da demanda por benefícios, necessidade de perícias médicas, mudanças operacionais e desafios estruturais no atendimento previdenciário.

Mesmo com iniciativas para agilizar análises e digitalizar processos, o volume de pedidos ainda supera a capacidade de resposta em muitos períodos.

O que o governo pretende fazer

Autoridades afirmam que seguem adotando medidas para reduzir o tempo de espera, incluindo reorganização de filas, priorização de casos urgentes e ajustes operacionais. A expectativa oficial é normalizar gradualmente o fluxo de concessões, embora ainda sem prazo definitivo consolidado.

O que isso significa para quem está esperando

Para quem já entrou com pedido no INSS, o momento exige acompanhamento constante do processo e organização documental. A demora não significa necessariamente negativa do benefício, mas pode prolongar o período sem resposta.

Enquanto o sistema busca equilíbrio, milhões de brasileiros seguem aguardando uma definição que, muitas vezes, impacta diretamente a segurança financeira e emocional das famílias.

Aposentadoria especial de vigilantes ganha força no STF e pode afetar pedidos no INSS

Thu, 12 Feb 2026 19:37:06 GMT

Aposentadoria especial de vigilantes ganha força no STF e pode afetar pedidos no INSS

Imagem: Freepik

TEXTO: Assessoria de Comunicação

Para quem passa anos trabalhando sob tensão constante, cuidando da segurança de outras pessoas e convivendo diariamente com risco, a aposentadoria especial sempre foi mais que um benefício. É reconhecimento. É proteção. E agora essa possibilidade voltou ao centro das atenções.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria parcial a favor do direito à aposentadoria especial para vigilantes vinculados ao INSS. A decisão ainda não está concluída, mas o cenário começa a sinalizar mudanças importantes para a categoria.

Por que esse julgamento chama tanta atenção

A discussão gira em torno de um ponto sensível: o risco da profissão. Vigilantes, armados ou não, convivem com situações de perigo real, pressão psicológica e exposição constante a possíveis ameaças.

A questão analisada pelo STF é se essa periculosidade, por si só, pode garantir o direito à aposentadoria especial, mesmo sem exposição direta a agentes químicos, físicos ou biológicos.

O que já foi decidido até agora

Dois ministros votaram favoravelmente ao reconhecimento desse direito, entendendo que a própria natureza da atividade já caracteriza risco suficiente para justificar uma proteção previdenciária diferenciada.

Por outro lado, houve também voto contrário, o que mantém o julgamento aberto e sem definição final.

O impacto pode ir além da categoria

Caso a tese favorável seja consolidada, muitos vigilantes poderão ter mais segurança jurídica ao solicitar a aposentadoria especial. Ainda assim, especialistas alertam que cada caso continuará exigindo comprovação adequada da atividade exercida.

Também existe debate sobre o impacto financeiro dessa possível ampliação de direitos, tema que costuma aparecer quando se discutem mudanças previdenciárias.

O que esperar agora

O julgamento segue em andamento e novos votos ainda podem alterar o resultado. Até lá, o tema continua gerando expectativa entre trabalhadores, advogados e especialistas em previdência.

Independentemente do desfecho, o debate reforça algo que muitas vezes passa despercebido: certas profissões carregam riscos silenciosos, e o reconhecimento desses riscos pode fazer toda a diferença no futuro de quem dedicou anos à segurança dos outros.

Ligações oferecendo consignado: norma do INSS barra telemarketing ativo sem autorização e permite bloqueio da margem

Fri, 30 Jan 2026 19:47:11 GMT

Ligações oferecendo consignado: norma do INSS barra telemarketing ativo sem autorização e permite bloqueio da margem

Imagem: Pixabay

TEXTO: Assessoria de Comunicação

A cena é conhecida: telefone toca, a pessoa do outro lado “já sabe tudo” sobre o benefício e oferece empréstimo consignado como se fosse favor. O que muita gente não sabe é que esse tipo de contato pode ser irregular em várias situações. Um texto publicado pela FEEB-PR reforça que, desde 2020, o INSS proíbe a oferta ativa de crédito consignado por telefone para aposentados e pensionistas quando não há autorização prévia do beneficiário. Na prática, bancos e financeiras não podem ligar, enviar mensagens ou abordar oferecendo empréstimos, refinanciamentos ou portabilidade se o segurado não solicitou contato, e essa autorização precisa ser expressa.

O alerta ganha força porque esse assédio costuma vir acompanhado de promessas fáceis, pressão e informação incompleta, justamente o tipo de situação que abre porta para golpe, contratação impensada e superendividamento. O texto lembra que a Lei do Superendividamento, em vigor desde 2021, trouxe regras mais rígidas para a oferta de crédito, especialmente para idosos, e trata como abusiva qualquer prática que pressione consumidor vulnerável, inclusive insistência por telefone e omissão de informações claras sobre juros e condições.

Além disso, entra o componente de dados pessoais: a LGPD é citada como respaldo, já que o uso de dados de aposentados para telemarketing sem consentimento pode configurar violação sujeita a sanções e multas. É aquele ponto sensível: não é só “incômodo”, é um modelo de contato que pode estar atravessando limites legais e regulatórios.

Como medida prática, o texto destaca uma saída bem objetiva: o INSS permite que o beneficiário bloqueie definitivamente a margem consignável. Com esse bloqueio ativo, nenhuma instituição consegue sequer registrar propostas de empréstimo em nome do aposentado. O procedimento pode ser feito no Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135. E, se as ligações continuarem, a orientação é anotar o nome da empresa e denunciar ao INSS, ao Procon ou ao Banco Central, já que, em casos mais graves, a prática pode gerar responsabilização e até indenização por assédio.

Aos 97 anos, idoso tem aposentadoria suspensa após ser confundido com irmão gêmeo falecido

Fri, 30 Jan 2026 19:45:33 GMT

Aos 97 anos, idoso tem aposentadoria suspensa após ser confundido com irmão gêmeo falecido

Imagem: Pixabay

TEXTO: Assessoria de Comunicação

Um caso que parece roteiro de filme, mas é vida real: Walter Rodrigues de Almeida, de 97 anos, morador do Rio de Janeiro, teve a aposentadoria suspensa mais uma vez após o sistema confundi-lo com o irmão gêmeo, Waldir, que já morreu. Segundo a família, foi a quarta interrupção do benefício pelo mesmo motivo, e, de novo, ele precisou comprovar que está vivo para voltar a receber. O INSS reconheceu o erro, informou a reativação e afirmou que o pagamento seria depositado em até 20 dias.

O que torna a situação ainda mais revoltante é a repetição do problema. A reportagem relata que a confusão ocorre porque os irmãos compartilham os mesmos pais, sobrenome e data de nascimento, e isso já teria disparado outras

“suspeitas” no histórico. O último pagamento de Walter foi em 5 de setembro de 2025, e desde então ele ficou cerca de quatro meses sem receber, acumulando tensão e insegurança num momento de vida em que a renda é, literalmente, o que garante o básico. Em entrevista à TV Globo, o idoso resumiu o drama com a franqueza de quem está exausto de “provar o óbvio”: trabalhou mais de 30 anos, tem o direito e não entende por que isso continua acontecendo.

Na tentativa de resolver, familiares precisaram levá-lo a uma agência do INSS em Ramos, na zona norte do Rio, na terça-feira, 13 de janeiro. Lá, receberam a orientação de que o caso ainda estava em análise e que seria necessário refazer o pedido de regularização. Somente na sexta-feira, 16 de janeiro, o INSS informou ao Estadão que o benefício havia sido reativado.

A filha, Elaine Almeida, questionou o que muita gente pensa na hora: se o controle não deveria ser feito pelo CPF, já que os números são diferentes, e relatou o impacto emocional de ver o pai voltar do banco arrasado, sem conseguir “resolver” algo que deveria ser automático. Walter disse que usa a aposentadoria principalmente para despesas básicas e medicamentos e que já apresentou os documentos solicitados, mas ainda assim precisou enfrentar mais esse ciclo de bloqueio e espera.

Extrato do INSS de janeiro já está disponível com reajuste de 2026 e alerta para o Imposto de Renda

Fri, 30 Jan 2026 19:43:23 GMT

Extrato do INSS de janeiro já está disponível com reajuste de 2026 e alerta para o Imposto de Renda

Imagem: Pixabay

TEXTO: Assessoria de Comunicação

O INSS liberou o extrato de pagamento de janeiro, documento que marca o início do repasse dos benefícios já com os reajustes válidos para 2026 e que, na prática, virou item essencial para duas coisas: conferir se o valor caiu certo e organizar a vida fiscal com antecedência. A consulta pode ser feita pelo Meu INSS e revela, logo no começo do ano, o efeito dos índices aplicados a diferentes faixas de beneficiários, especialmente para quem recebe acima do piso.

No extrato de janeiro, os benefícios acima do salário mínimo aparecem corrigidos em 3,9%, percentual alinhado à variação do INPC. Já o piso previdenciário acompanha a atualização do salário mínimo, com reajuste de 6,79%, chegando a R$ 1.621,00. O documento também ajuda a enxergar, com clareza, o teto do sistema previdenciário em 2026, fixado em R$ 8.475,55, o que serve de referência tanto para quem recebe valores mais altos quanto para quem faz planejamento de contribuição e renda.

Outro ponto que dá peso a essa consulta é o Imposto de Renda. O extrato funciona como base para rendimentos tributáveis e isentos, e o texto lembra que aposentadorias e pensões podem sofrer tributação conforme o valor recebido, enquanto beneficiários com doenças graves mantêm a isenção prevista em lei. Ou seja, não é só “ver o pagamento”: é organizar o ano inteiro com um documento que já vem pronto para prestação de contas, evitando erro bobo lá na frente.

Para emitir, o caminho é simples: acessar o Meu INSS (site ou aplicativo), fazer login com CPF e senha do gov.br, selecionar “Extrato de Pagamento” e escolher o mês desejado para visualizar ou baixar. Para quem não usa internet, a alternativa é a Central 135, que atende de segunda a sábado, das 7h às 22h, com confirmação de dados cadastrais como medida de segurança contra fraudes. E vale lembrar o básico: os depósitos começaram em 26 de janeiro, seguindo o calendário tradicional conforme o número final do benefício, então o extrato é a forma mais direta de conferir se está tudo redondo.

TRF-3: Aposentadoria Especial por Vibração Mecânica para Motoristas

Thu, 29 Jan 2026 10:27:10 GMT

TRF-3: Aposentadoria Especial por Vibração Mecânica para Motoristas

Imagem: Gemini

TEXTO: Kauê Krainovic/LIFE MKT

Vibração mecânica ainda divide especialistas e tribunais

A exposição à vibração mecânica é um dos temas mais complexos no reconhecimento da atividade especial no direito previdenciário. Apesar de constar nas normas de higiene ocupacional como agente nocivo à saúde , sua caracterização ainda depende de provas técnicas detalhadas, e da correta interpretação dos limites legais vigentes em cada período .

Nos últimos anos, os tribunais federais vêm consolidando entendimentos sobre a necessidade de perícias individualizadas , especialmente quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é insuficiente ou genérico.

É nesse cenário que a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ganha destaque, ao reconhecer o direito à aposentadoria especial de um motorista de ônibus exposto continuamente a vibrações acima dos limites legais.

O caso julgado pelo TRF-3: exposição habitual comprovada por laudo pericial

Entenda o processo e os argumentos das partes

O caso analisado pela 8ª Turma do TRF-3 (Apelação Cível nº 5004766-32.2021.4.03.6183) envolveu um motorista de ônibus que buscava o reconhecimento do tempo de trabalho especial devido à exposição permanente à vibração.

A sentença de primeiro grau havia reconhecido parcialmente o período, o que levou tanto o INSS quanto o segurado a recorrerem.

· O INSS alegava ausência de comprovação técnica adequada.

· O segurado pleiteava o reconhecimento integral, com base na exposição contínua às vibrações.

Fundamentação técnica e limite probatório do caso concreto

O laudo pericial judicial confirmou que o motorista esteve submetido a níveis de vibração superiores aos parâmetros técnicos aceitos até o ano de 2014 , conforme as informações constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) analisado no processo.

Importante destacar que esse marco temporal não decorre de um limite legal geral para a vibração , mas sim das provas específicas do caso concreto , que demonstraram a exposição acima dos níveis toleráveis apenas até esse período.

Em outros casos, o reconhecimento do tempo especial por vibração pode abranger períodos posteriores, desde que a exposição habitual e permanente seja devidamente comprovada por laudo técnico ou perícia judicial.

A decisão do TRF-3, portanto, reforça a necessidade de análise individualizada das condições de trabalho, especialmente para motoristas de ônibus com motor na parte dianteira , que permanecem expostos de forma contínua às vibrações transmitidas diretamente ao posto de condução.

Equiparação entre motorista de ônibus e tratorista: precedente reforçado

Similitude de condições laborais e respaldo jurisprudencial

O acórdão também trouxe um aspecto de grande relevância técnica: a equiparação entre motorista de ônibus e tratorista.

O TRF-3 reconheceu que ambas as funções apresentam condições de trabalho análogas, sobretudo quanto à exposição constante à vibração, o que autoriza o enquadramento por analogia, independentemente da nomenclatura do cargo.

Esse entendimento já vem sendo adotado pela jurisprudência e pelo próprio INSS, consolidando um critério de justiça material para situações em que o risco é semelhante, ainda que a função seja distinta.

Equiparação entre motorista de ônibus e tratorista: precedente reforçado

Similitude de condições laborais e respaldo jurisprudencial

O acórdão também trouxe um aspecto de grande relevância técnica: a equiparação entre motorista de ônibus e tratorista.

Entenda por que o INSS encerrou os pagamentos da revisão da vida toda

Thu, 22 Jan 2026 17:23:03 GMT

Entenda por que o INSS encerrou os pagamentos da revisão da vida toda

O Instituto Nacional do Seguro Social interrompeu os pagamentos relacionados à chamada revisão da vida toda, encerrando um capítulo que gerou grande expectativa entre aposentados e pensionistas nos últimos anos.

A revisão da vida toda era uma tese que permitia ao segurado pedir um novo cálculo da aposentadoria, considerando todas as contribuições feitas ao longo da vida, inclusive aquelas anteriores a julho de 1994. Para algumas pessoas, isso poderia resultar em um benefício maior.

No entanto, após idas e vindas no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento contrário à tese, definindo que esse tipo de recálculo não deve ser aplicado. Com isso, o INSS passou a suspender pagamentos que vinham sendo feitos com base em decisões judiciais provisórias.

Um ponto importante dessa decisão é que quem já recebeu valores até abril de 2024 não será obrigado a devolver o dinheiro, desde que o pagamento tenha ocorrido por ordem judicial. Isso trouxe alívio para muitos beneficiários que temiam ter que restituir valores já incorporados ao orçamento familiar.

Apesar do encerramento da tese, especialistas alertam que cada caso deve ser analisado individualmente, pois podem existir situações específicas, diferenças de datas ou decisões transitadas em julgado que mereçam atenção técnica.

A interrupção dos pagamentos reforça a importância de acompanhar mudanças na jurisprudência e buscar orientação especializada antes de ingressar com pedidos de revisão previdenciária.

Imagem: Pixabay

TEXTO: Assessoria de comunicação

Professores têm novo piso salarial, mas reajuste gera desafios para prefeituras

Thu, 22 Jan 2026 17:20:15 GMT

Professores têm novo piso salarial, mas reajuste gera desafios para prefeituras

O governo federal publicou uma medida provisória que reajusta o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica. Com a nova regra, o valor mínimo passa a ser de cerca de 5.100 reais para professores que cumprem jornada de 40 horas semanais.

O piso salarial funciona como um valor mínimo obrigatório para estados e municípios pagarem aos professores da rede pública. Nenhum ente federativo pode remunerar abaixo desse valor, embora muitos paguem acima, conforme planos de carreira locais.

O reajuste acompanha a inflação e também considera o crescimento dos recursos do Fundeb, fundo que financia a educação básica no país. A ideia é evitar que os salários dos professores percam poder de compra ao longo do tempo e garantir uma remuneração mínima mais justa para a categoria.

Apesar de representar uma valorização do magistério, o aumento também gera preocupação entre prefeitos e governadores, especialmente em municípios menores, que têm dificuldades para fechar as contas. Muitos dependem de complementação da União para conseguir cumprir o piso.

A medida provisória já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. Enquanto isso, o novo valor serve como referência para as folhas de pagamento da educação pública em todo o país.

Imagem: Pixabay

TEXTO: Assessoria de comunicação

O que o Supremo deve decidir em 2026 e por que isso afeta o país inteiro

Thu, 22 Jan 2026 17:14:59 GMT

O que o Supremo deve decidir em 2026 e por que isso afeta o país inteiro

O ano de 2026 começou com uma pauta intensa no Supremo Tribunal Federal, reunindo temas que impactam diretamente a economia, a política e a vida social no país. Entre os assuntos que devem ser julgados estão questões tributárias relevantes, debates sobre liberdade de expressão e regras para a compra de terras por estrangeiros.

No campo tributário, o tribunal deve analisar disputas que envolvem a forma como impostos são cobrados e calculados. Esse tipo de julgamento interessa não apenas a grandes empresas, mas também a pequenos negócios e consumidores, já que mudanças de entendimento podem afetar preços, investimentos e arrecadação dos governos.

Outro ponto sensível da pauta é a liberdade de expressão, especialmente em um contexto de redes sociais, circulação rápida de informações e debates sobre limites entre opinião, desinformação e responsabilidade. O Supremo deve discutir até onde vai o direito de se manifestar e quando o Estado pode intervir para coibir abusos, um tema que divide opiniões e desperta atenção da sociedade.

Também está na agenda a discussão sobre a compra de terras por estrangeiros. Esse assunto tem impacto direto no agronegócio, no mercado imobiliário rural e na soberania nacional. Dependendo do entendimento adotado, pode haver maior abertura ou mais restrições para investimentos internacionais em áreas rurais brasileiras.

As decisões do Supremo costumam orientar todo o Judiciário e influenciar políticas públicas. Por isso, o início de 2026 se desenha como um período decisivo, com julgamentos capazes de redefinir regras que afetam a economia, a comunicação e o uso do território nacional.

Imagem: Pixabay

TEXTO: Assessoria de comunicação

A conta das decisões judiciais aumenta e desafia as finanças públicas em 2026

Thu, 22 Jan 2026 17:09:56 GMT

A conta das decisões judiciais aumenta e desafia as finanças públicas em 2026

O volume de precatórios inscritos para pagamento em 2026 pela Justiça Federal chamou atenção pelo crescimento expressivo. O total chega a aproximadamente 64,3 bilhões de reais, um aumento de 12,3% em relação ao ano anterior. Para quem não acompanha de perto o tema, precatórios são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após perder um processo judicial de forma definitiva, quando não cabe mais recurso.

Esses valores envolvem ações movidas por pessoas físicas, empresas e também servidores públicos, muitas vezes relacionadas a aposentadorias, pensões, indenizações, desapropriações e diferenças salariais. Quando o processo termina, o juiz expede o precatório, que entra em uma fila de pagamento organizada pelo orçamento público.

O crescimento desse montante indica que o Estado tem sido cada vez mais condenado judicialmente, seja por falhas administrativas, erros em cálculos de benefícios ou disputas tributárias. Na prática, isso pressiona o orçamento federal, porque os precatórios competem com outras despesas importantes, como saúde, educação, infraestrutura e investimentos sociais.

Para o cidadão comum, esse cenário gera dois efeitos diretos. De um lado, quem tem um precatório a receber enfrenta incertezas sobre prazos e formas de pagamento. De outro, o aumento dessas dívidas limita a capacidade do governo de investir em políticas públicas, já que parte significativa do orçamento precisa ser reservada para quitar decisões judiciais.

O debate sobre como organizar e pagar esses valores deve continuar ao longo de 2026, especialmente porque envolve equilíbrio fiscal, responsabilidade com as contas públicas e respeito a direitos reconhecidos pela Justiça.

Imagem: Pixabay

TEXTO: Assessoria de comunicação

É possível recalcular o benefício de auxílio acidente quando a pessoa sofre novo evento?

Fri, 16 Jan 2026 19:50:32 GMT

É possível recalcular o benefício de auxílio acidente quando a pessoa sofre novo evento?

Quando uma pessoa recebe auxílio-acidente e, algum tempo depois, sofre um segundo acidente (ou desenvolve uma nova sequela ligada a outro evento), é normal surgir a pergunta: “dá para receber dois auxílios-acidente ao mesmo tempo?”. A regra é objetiva: não. A legislação previdenciária veda a cumulação de mais de um auxílio-acidente.

Só que isso não significa que o segundo episódio “não muda nada”. O que a jurisprudência do STJ consolidou é um caminho diferente: em vez de criar um segundo benefício, o segurado pode ter um único auxílio-acidente recalculado por causa do novo infortúnio. É o que está no entendimento resumido pela Súmula 146 do STJ, que trata justamente dessa hipótese de “novo acidente” para quem já recebia o benefício.

Para entender esse mecanismo, vale lembrar o que é o auxílio-acidente. Ele é um benefício de natureza indenizatória, pago quando, após a consolidação das lesões de um acidente (de qualquer natureza), ficam sequelas permanentes que reduzem a capacidade para o trabalho habitual. Não é aposentadoria e, em regra, pode ser recebido mesmo com a pessoa trabalhando.

Então, o que acontece quando há um segundo acidente? O ponto-chave é que o sistema não “abre” um segundo auxílio-acidente para ser pago junto com o primeiro. Em vez disso, se o novo evento também gerar sequela e redução permanente da capacidade, o caso pode levar a uma revisão do valor do benefício, com um novo cálculo. Em linguagem simples: continua existindo um único auxílio-acidente, mas ele pode ser recalculado considerando a realidade do segundo episódio, inclusive o salário de contribuição existente na época do novo acidente, conforme a orientação do STJ.

Na prática, isso pode resultar em três cenários bem comuns. No primeiro, o recálculo é reconhecido e o valor do auxílio-acidente aumenta, especialmente quando o segurado tinha um salário de contribuição maior no segundo evento e isso impacta o cálculo conforme o entendimento aplicado. No segundo, o recálculo até é analisado, mas não altera o valor de forma relevante, dependendo das contribuições e do resultado técnico do enquadramento. No terceiro, o pedido pode ser negado se o INSS entender que não houve nova sequela consolidada com redução permanente da capacidade, porque o auxílio-acidente não é devido por “ter se machucado”, e sim pela sequela que fica e afeta o trabalho.

Um detalhe importante para não criar expectativa errada: essa ideia de “incorporar” não é “somar dois pagamentos mensais”. É incorporar o segundo evento na lógica de cálculo, para chegar a um benefício único com valor revisto, quando cabível. É exatamente por isso que o STJ fala em impossibilidade de acumular dois auxílios-acidente, mas admite o recálculo quando existe um novo infortúnio.

Também vale registrar um ponto que pega muita gente de surpresa: o auxílio-acidente, em regra, não segue junto com a aposentadoria. O benefício tem regras específicas de manutenção e cessação, e o marco legal relevante costuma ser discutido com base na legislação aplicada ao caso concreto, inclusive alterações legislativas.

Imagem: Freepik

TEXTO: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Entenda o que quer dizer via administrativa e via judicial

Fri, 16 Jan 2026 19:48:29 GMT

Entenda o que quer dizer via administrativa e via judicial

Quando o assunto é benefício do INSS, muita gente se perde em uma dúvida bem comum: “eu resolvo isso no INSS ou tenho que ir para a Justiça?”. A resposta depende do caso, mas antes de qualquer decisão existe uma diferença básica que todo mundo precisa entender: uma coisa é o processo administrativo, outra é o processo judicial. E essa diferença influencia diretamente o tempo de espera, o tipo de prova que pode ser usada e até o peso da decisão no final.

No pedido de benefício previdenciário, o caminho normalmente começa pela via administrativa. É o procedimento feito dentro do próprio INSS, seja para solicitar um benefício novo, seja para pedir revisão, restabelecimento ou apresentar recurso depois de uma negativa.

Nessa etapa, quem analisa é o próprio INSS, com base nos dados do sistema, nos documentos anexados e, quando se trata de benefício por incapacidade, no resultado da perícia médica realizada pelo instituto. Em termos simples, é como se o cidadão apresentasse o pedido e o próprio órgão público fosse responsável por dizer “sim” ou “não”, seguindo as regras administrativas aplicadas naquele momento.

Se o INSS negar o benefício, muita gente acredita que “acabou”, mas não é assim. A decisão administrativa não é a última palavra. Ainda dentro do próprio INSS existe a possibilidade de recurso administrativo, em que a pessoa tenta reverter a negativa pelas instâncias de recurso.

Mesmo assim, se a resposta continuar sendo negativa, ainda existe um ponto muito importante: perder no INSS não impede que o cidadão procure a Justiça. A via administrativa não fecha a porta do Judiciário.

Já o processo judicial é outra lógica. Aqui, o caso sai do INSS e vai para o Poder Judiciário, geralmente para a Justiça Federal. Em vez de o próprio INSS decidir, quem julga é um juiz, e o INSS passa a ser a parte que precisa se defender. Isso muda o cenário porque a Justiça analisa o direito a partir das leis e das provas apresentadas, com a possibilidade de uma instrução mais aprofundada do caso.

Essa diferença fica ainda mais clara nos benefícios por incapacidade, como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente. No INSS, a perícia é feita por peritos do próprio instituto e costuma ser o elemento central do resultado. Na Justiça, pode haver perícia judicial, feita por um perito nomeado pelo juiz. Não significa que uma perícia seja “melhor” do que a outra por definição, mas significa que são avaliações feitas em ambientes diferentes, com metodologias e dinâmica próprias, e isso pode impactar o desfecho quando existe divergência técnica, documentação médica robusta ou histórico de indeferimentos.

Outra diferença que pesa para o cidadão é o grau de definitividade da decisão. No processo administrativo, a decisão do INSS pode ser revista pelo Judiciário. Ou seja, mesmo que a pessoa percorra todas as etapas administrativas e não consiga, ela ainda pode buscar que um juiz analise a situação. No processo judicial, por outro lado, quando a ação chega ao fim e não cabem mais recursos, a decisão se torna definitiva. É o chamado trânsito em julgado. A partir daí, a regra é que o resultado precisa ser cumprido, inclusive com implantação do benefício e pagamento de valores atrasados quando a decisão reconhece o direito.

Também existem diferenças práticas em relação a custos e necessidade de advogado. No administrativo, em geral, não há custas para protocolar o pedido no INSS, e muitas pessoas conseguem iniciar o requerimento sem advogado. Ainda assim, em casos mais complexos, a orientação profissional costuma evitar erros que custam caro lá na frente, como documentos faltando, informações incoerentes, pedido mal enquadrado ou perda de prazos. No judicial, a presença de advogado geralmente é necessária, embora existam situações em que a pessoa pode buscar a Defensoria Pública, dependendo da renda e da estrutura disponível na região. Quanto aos custos do processo judicial, eles variam conforme o caso, e muitas ações tramitam com justiça gratuita quando a pessoa comprova que não tem condições de arcar com despesas.

Na prática, a escolha entre continuar insistindo no INSS ou ir para a Justiça costuma depender do tipo de benefício, da qualidade da prova e do que aconteceu no processo administrativo. Há situações em que o problema está simplesmente na falta de documento e pode ser resolvido com um novo protocolo bem instruído. Há situações em que a negativa se repete apesar das provas, ou em que a análise precisa de uma avaliação mais detalhada, e o caminho judicial se torna uma alternativa para buscar uma decisão imparcial.

Em resumo: processo administrativo, no caso de benefícios previdenciários, é o pedido e os recursos feitos dentro do INSS. Processo judicial é levar o caso ao juiz para revisar o que o INSS decidiu. Entender essa diferença ajuda a reduzir frustração, evita decisões precipitadas e permite uma escolha mais consciente sobre o melhor caminho para cada situação.

Imagem: Freepik

TEXTO: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

O que muda com a fila nacional do INSS?

Fri, 16 Jan 2026 19:45:39 GMT

O que muda com a fila nacional do INSS?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma mudança na forma de organizar a análise de pedidos de benefícios: a fila, que antes funcionava de maneira regional, passa a ser única em nível nacional. A medida foi formalizada por uma portaria publicada no Diário Oficial e, segundo o órgão, tem como objetivo reduzir o tempo de espera e dar mais equilíbrio ao andamento dos processos em diferentes partes do país.

Na prática, a ideia é permitir que servidores de regiões onde a demanda esteja menor possam ajudar na análise de pedidos acumulados em locais com maior volume e maior demora. O presidente do INSS, Gilberto Waller, afirmou que a intenção é direcionar a força de trabalho para os processos de quem está aguardando há mais tempo e, ao mesmo tempo, concentrar esforços nos tipos de benefício que mais pesam na fila.

De acordo com informações citadas pelo INSS, o foco deve recair principalmente sobre o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e sobre benefícios por incapacidade. Na avaliação do órgão, esses grupos representam a maior parte dos pedidos pendentes, perto de 80% do total, e por isso devem receber atenção especial dentro da nova estratégia.

O anúncio também traz números sobre o tempo de espera. Segundo o “Relatório da Fila” mencionado na divulgação, o tempo médio para concessão de benefícios teria caído para 35 dias, depois de ter atingido média de 64 dias em um período anterior. A leitura do INSS é que a reorganização da fila busca manter e ampliar esse ganho, evitando que a espera volte a crescer.

A mudança está ligada ao Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado por lei em 2025, que prevê medidas para acelerar análises e revisões. Dentro desse programa, existe também o pagamento extraordinário por atividades adicionais, e a nova portaria atualiza regras de participação, define limites diários de tarefas e inclui critérios de controle de qualidade, segundo o próprio instituto.

O INSS informou ainda que, no fim de 2025, criou um comitê estratégico para acompanhar a situação da fila e propor soluções, após registrar aumento no volume de novos processos ao longo do ano. A fila nacional é apresentada, agora, como uma das ações voltadas a dar mais previsibilidade e reduzir o tempo de resposta ao cidadão.

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TEXTO: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

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Salário-mínimo maior mexe nas aposentadorias do INSS e força ajuste de direitos e expectativas dos segurados

Fri, 09 Jan 2026 13:35:50 GMT

Salário-mínimo maior mexe nas aposentadorias do INSS e força ajuste de direitos e expectativas dos segurados

O Brasil entrou em 2026 com um dado econômico que tem impacto direto no bolso de milhões de pessoas, sobretudo aquelas que dependem do Instituto Nacional do

Seguro Social para viver: o salário-mínimo sofreu um reajuste significativo, passando para R$ 1.679,00, e essa elevação não mudou apenas o valor da renda básica, ela alterou parâmetros centrais de benefícios previdenciários, em especial aposentadorias, pensões e outros benefícios que usam o salário-mínimo como referência legal.

O impacto é amplo porque, no Brasil, muitos benefícios previdenciários são definidos ou limitados com base no salário-mínimo, seja como piso legal ou como parâmetro de cálculo. Quando o valor do mínimo sobe, esse efeito cascata chega diretamente aos pagamentos e à relação de renda dos aposentados e pensionistas.

Para quem recebe valores diretamente vinculados ao mínimo, 2026 trouxe um novo patamar de renda, mas também expectativas e desafios sobre direitos já garantidos e aqueles que dependem da atualização anual para não perder poder de compra.

Entre os principais efeitos, está o aumento no valor dos benefícios que têm o salário-mínimo como piso, ou seja, aqueles que não podem, por lei, ser pagos com valor inferior ao mínimo nacional. A atualização para R$ 1.679,00 garante que quem tem aposentadoria, pensão ou outro benefício nessa condição não receba menos do que esse novo patamar, alinhando benefícios à elevação do custo de vida. A regra busca corrigir distorções que muitas vezes jogam segurados numa situação em que o benefício perde valor diante da inflação e das despesas básicas.

Além do impacto direto no valor dos pagamentos, a elevação do salário-mínimo também reverbera nos cálculos de benefícios futuros, especialmente aqueles que usam o mínimo como referência para frações do tempo de contribuição, cálculo de renda mensal inicial ou limites máximos e mínimos previstos em normas. Isso influencia idosos, trabalhadores que aguardam aposentadoria e seus familiares, sujeitos a revisões de expectativa ou planejamento previdenciário.

Esse movimento de atualização do mínimo, embora positivo do ponto de vista de ajuste à inflação e ao custo de vida, traz desafios para a gestão previdenciária. A elevação do piso adiciona pressão atuariais e orçamentárias no sistema, e debate-se cada vez mais como preservar a sustentabilidade das contas enquanto se garante acesso digno a benefícios essenciais. Para especialistas, o equilíbrio entre garantia de renda e manutenção da solvência do sistema é um eixo central das discussões previdenciárias atuais.

Para os segurados, no entanto, o recado é direto: benefícios que já eram calculados ou limitados com base no salário-mínimo agora precisam ser revisados para refletir o novo valor. Isso inclui, além das aposentadorias, pensões por morte, auxílios e outros benefícios que possuem referência no mínimo para definir direitos e valores.

A atualização automática deve ocorrer nos sistemas oficiais do INSS, mas é recomendável que cada segurado ou dependente verifique o extrato e o cálculo do benefício para garantir que a nova regra esteja sendo aplicada corretamente.

O reajuste do mínimo não altera, por si só, as regras de concessão como idade mínima ou tempo de contribuição. O que ele faz é ajustar para cima o patamar de renda mínima garantida, reforçando a proteção social à base do sistema previdenciário. Em um cenário em que o custo de vida segue pressionado, esse ajuste contribui para que aposentados e pensionistas mantenham algum poder de compra básico, mesmo diante de desafios econômicos mais amplos.

A mudança também reacende debates sobre a forma como o salário-mínimo deve ser usado nas normas previdenciárias e se essa referência continua sendo a melhor forma de garantir justiça social sem comprometer a sustentabilidade do sistema. A cada ano, segurados, gestores e operadores do direito voltam seus olhos para essa relação, uma vez que a definição do mínimo acaba influenciando diretamente o orçamento e as condições de vida de milhões de brasileiros.

No fim, a atualização do salário-mínimo para R$ 1.679,00 em 2026 não representa apenas um número maior na conta bancária dos beneficiários do INSS. Ela simboliza também a tentativa de ajustar a proteção social à realidade econômica, lembrando que, em tempos de aumento de preços e custos básicos, manter o valor dos benefícios em linha com o mínimo é mais do que questão técnica: é uma necessidade social.

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Fonte: O Previdenciarista

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Pai por barriga solidária garante salário-maternidade na Justiça

Fri, 09 Jan 2026 13:28:11 GMT

Pai por barriga solidária garante salário-maternidade na Justiça

O nascimento de um filho costuma inaugurar um tempo de adaptação, presença e cuidado intenso. Em famílias formadas por caminhos tradicionais, esse período já é protegido por direitos conhecidos. Mas quando a parentalidade surge por novas formas, como a gestação por substituição, a chamada barriga solidária, a realidade costuma chegar antes da legislação. Foi exatamente nesse cenário que a Justiça brasileira reconheceu o direito de um pai ao salário-maternidade após o nascimento de sua filha, mesmo sem previsão legal expressa para esse tipo de situação.

O caso envolve um pai que teve a criança por meio de barriga solidária e que consta no registro civil como genitor, ao lado do companheiro, formando uma dupla paternidade formalmente reconhecida. Ao solicitar o salário-maternidade, o pedido foi negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o argumento de que o benefício estaria vinculado à gestação ou ao afastamento do trabalho, requisitos que não se encaixariam naquele contexto.

A negativa levou a discussão ao Judiciário, onde o foco da análise deixou de ser apenas a literalidade da norma e passou a ser a finalidade do benefício. O salário-maternidade não existe apenas para proteger quem gesta, mas para garantir que a criança receba cuidado, atenção e presença nos primeiros meses de vida. É nesse ponto que a decisão ganha força e atualidade: a Justiça reconheceu que a parentalidade exercida de forma plena e responsável também merece proteção previdenciária.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a ausência de regra específica para a barriga solidária não pode servir como obstáculo absoluto à concessão do benefício. O Direito Previdenciário, segundo esse entendimento, deve dialogar com a realidade social e com os princípios constitucionais que protegem a família, a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança. Quando esses elementos estão presentes, a interpretação da lei precisa ser ampliada para alcançar situações que não estavam no horizonte do legislador no momento da criação da norma.

Outro ponto relevante enfrentado na decisão foi a alegação de que o pai continuou exercendo atividade laboral durante o período. Para o Judiciário, essa circunstância não descaracteriza o direito ao salário-maternidade em casos como esse, já que o benefício não se confunde com licença remunerada paga pelo empregador. O que se protege é o vínculo parental e o tempo dedicado aos cuidados iniciais com o recém-nascido, e não exclusivamente o afastamento formal do trabalho.

Com isso, a Justiça determinou a concessão do salário-maternidade ao pai, além do pagamento das parcelas devidas. A decisão representa um avanço importante na adaptação do sistema previdenciário às transformações sociais e familiares que já fazem parte do cotidiano brasileiro. Ela reforça a ideia de que direitos não podem ficar congelados em modelos únicos de família, ignorando realidades concretas e afetivas.

Mais do que um caso isolado, o reconhecimento do salário-maternidade nesse contexto sinaliza uma mudança de olhar. A lei pode não acompanhar todas as formas de constituição familiar na mesma velocidade em que elas surgem, mas o Judiciário tem assumido o papel de preencher essas lacunas quando o cuidado, a responsabilidade e o vínculo estão claramente presentes.

Imagem: Freepik

Fonte: O Previdenciarista

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Lei do Superendividamento cria caminho legal para reorganizar dívidas

Fri, 09 Jan 2026 13:24:15 GMT

Lei do Superendividamento cria caminho legal para reorganizar dívidas

A realidade do endividamento faz parte do cotidiano de milhões de brasileiros. Parcelas acumuladas, juros elevados, renda insuficiente e imprevistos como desemprego ou problemas de saúde empurram muitas famílias para uma situação em que pagar as contas passa a significar abrir mão do básico. Foi diante desse cenário que entrou em vigor a chamada Lei do Superendividamento, criada para oferecer um caminho legal, organizado e mais humano para quem perdeu o controle financeiro sem agir de má-fé.

A legislação reconhece que o superendividamento não é apenas estar com o nome negativado. Ele ocorre quando a pessoa não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde, transporte e educação. Nesse ponto, o problema deixa de ser apenas financeiro e passa a afetar diretamente a dignidade e a qualidade de vida.

A lei trouxe uma mudança importante ao atuar em duas frentes. A primeira é a prevenção. Fornecedores de crédito e empresas passaram a ter o dever de oferecer informações claras, completas e transparentes sobre juros, taxas, número de parcelas e impacto real da dívida no orçamento do consumidor. A intenção é evitar contratações impulsivas ou mal explicadas que, com o tempo, se tornam impagáveis.

A segunda frente é o tratamento do superendividamento já instalado. Para consumidores que agiram de boa-fé, a lei permite a renegociação conjunta das dívidas. Em vez de negociar conta por conta, o consumidor pode apresentar um plano de pagamento único, reunindo todos os credores, respeitando sua capacidade real de pagamento. Esse plano pode se estender por até cinco anos e deve preservar o chamado mínimo existencial, que é a parcela da renda necessária para garantir uma vida digna.

O conceito de mínimo existencial é um dos pilares da lei. Ele funciona como um limite de proteção para impedir que a pessoa comprometa toda a renda com dívidas e fique sem condições básicas de sobrevivência. A lógica é simples: ninguém deve ser obrigado a escolher entre pagar credores e manter a própria subsistência.

Nem todas as dívidas entram nesse modelo. A lei se aplica principalmente a dívidas de consumo, como contas de água, luz, telefone, compras parceladas, cartão de crédito e empréstimos bancários comuns. O consumidor precisa demonstrar que a soma dessas obrigações tornou impossível manter o equilíbrio financeiro sem sacrifício do essencial.

Outro ponto relevante é que o processo de renegociação não depende apenas de bancos. Órgãos como Procon, Defensoria Pública, centros de conciliação e o próprio Judiciário podem atuar como mediadores, ajudando a organizar as informações financeiras e promover um diálogo coletivo com os credores. Isso reduz a pressão individual e cria um ambiente mais equilibrado de negociação.

Além de oferecer uma saída para quem já está endividado, a lei também reforça a importância da educação financeira e do crédito responsável. O objetivo não é apenas resolver dívidas acumuladas, mas evitar que novos ciclos de superendividamento se repitam. Ao impor mais transparência e responsabilidade nas relações de consumo, a legislação busca equilibrar a relação entre quem contrata crédito e quem o oferece.

A Lei do Superendividamento representa um avanço importante ao reconhecer que dificuldades financeiras não podem ser tratadas apenas como falha individual. Ela parte do princípio de que proteger o consumidor em situação extrema é também proteger a estabilidade social. Ao garantir espaço para negociação, preservar o mínimo existencial e estimular práticas mais responsáveis, a lei oferece um respiro para quem precisa reorganizar a vida financeira sem perder a dignidade.

Imagem: Freepik

Fonte: Serasa

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Quando o afeto fala mais alto que o DNA: a Justiça e o reconhecimento da paternidade socioafetiva

Fri, 09 Jan 2026 12:40:48 GMT

Quando o afeto fala mais alto que o DNA: a Justiça e o reconhecimento da paternidade socioafetiva

A ideia de família no Brasil vem passando por uma transformação profunda. Cada vez mais, a Justiça reconhece aquilo que a vida real já mostrou há muito tempo: paternidade não se resume a vínculo biológico. Decisões recentes confirmam que é possível, em situações específicas, retirar o sobrenome do pai ausente e incluir o sobrenome de quem efetivamente exerceu o papel de pai, com cuidado, presença e responsabilidade.

Esse entendimento não surge por acaso. Ele se apoia no princípio da paternidade socioafetiva, construído ao longo de anos pela jurisprudência brasileira e hoje amplamente acolhido pelos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça.

O que está em jogo não é o sangue, mas a relação

Na prática, os tribunais têm reconhecido que o afeto gera efeitos jurídicos. Não basta apenas constar no registro de nascimento: é preciso ter exercido, de fato, o papel parental. Quando o pai biológico se ausenta completamente, sem convivência, sem cuidado, sem responsabilidade afetiva ou material, e outra pessoa ocupa esse lugar ao longo da vida, a Justiça passa a olhar para a realidade concreta daquela família.

É uma mudança de perspectiva importante. O foco deixa de ser apenas a origem genética e passa a ser a função exercida: quem esteve presente nas doenças, nas conquistas, nos desafios diários; quem educou, orientou, protegeu e amou.

A possibilidade de alterar o sobrenome

Dentro desse contexto, decisões judiciais vêm autorizando a exclusão do sobrenome do pai ausente e a inclusão do sobrenome daquele que efetivamente desempenhou a função paterna. Não se trata de um direito automático nem de uma escolha simples. Cada situação é analisada com cuidado, porque envolve identidade, história e vínculos profundos.

Os tribunais avaliam elementos como:

ausência prolongada ou abandono afetivo do pai biológico;
inexistência de vínculo emocional ou convivência;
presença contínua e comprovada do pai socioafetivo;
reconhecimento público daquela relação como vínculo de pai e filho.

O objetivo central é preservar a dignidade, a identidade e o sentimento de pertencimento de quem cresceu sendo cuidado por alguém que, mesmo sem laço de sangue, sempre exerceu o papel parental.

Provas e análise individualizada

Essas decisões não se baseiam apenas em declarações. O reconhecimento da paternidade socioafetiva costuma exigir um conjunto de provas, como testemunhos, documentos, fotos, registros escolares, histórico de convivência e outros elementos que demonstrem a existência de uma relação sólida, duradoura e pública.

A Justiça deixa claro que cada caso é único. Não existe fórmula pronta, nem decisão genérica. O que se busca é compreender a realidade daquela família e proteger quem, por muito tempo, teve sua história afetiva ignorada pelo registro formal.

Um avanço que reflete a sociedade

Esse entendimento representa um avanço significativo no Direito de Família brasileiro. Ele reconhece que a família não é apenas um dado biológico, mas uma construção diária feita de cuidado, responsabilidade e afeto.

Ao admitir que o nome pode refletir quem realmente esteve presente, a Justiça envia uma mensagem clara: pai é quem cria, quem cuida, quem ama e quem assume. O vínculo afetivo deixa de ser invisível e passa a ser reconhecido como fonte legítima de direitos.

Mais do que uma mudança jurídica, trata-se de uma adequação da lei à vida real. Porque, para além do sangue, família é relação, e o Direito começa, cada vez mais, a respeitar essa verdade.

Imagem: Freepik

Fonte: STJ

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Justiça reconhece impacto social do HIV para conceder o BPC

Thu, 18 Dec 2025 12:44:14 GMT

Justiça reconhece impacto social do HIV para conceder o BPC

A Justiça Federal determinou que o INSS conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher que vive com HIV e teve o pedido negado administrativamente pela autarquia. A decisão reconheceu que, embora a condição não gere, por si só, incapacidade física absoluta, o contexto social, econômico e o estigma associado à doença configuram uma limitação de longo prazo que impede a plena inclusão da autora na sociedade e no mercado de trabalho.

O caso foi analisado por uma Vara Federal de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. A mulher, com cerca de 50 anos, baixa escolaridade e sem renda própria estável, vivia em situação de vulnerabilidade social e dependia de programas assistenciais para sobreviver. Ainda assim, o INSS indeferiu o benefício sob o argumento de que ela não se enquadraria no conceito de pessoa com deficiência exigido pela legislação do BPC.

Ao julgar o processo, a magistrada destacou que a análise do direito ao benefício não pode se limitar a critérios médicos estritos. Segundo a sentença, é necessário considerar as barreiras sociais, econômicas e culturais enfrentadas pela pessoa, especialmente em situações marcadas por preconceito e discriminação, como ocorre com pessoas que vivem com HIV.

A decisão reforçou o entendimento de que a deficiência, para fins de concessão do BPC, deve ser avaliada de forma biopsicossocial. Nesse contexto, o impacto do HIV na vida da autora, somado à sua condição de pobreza, restringe de maneira significativa sua autonomia e sua participação plena na vida social, o que justifica o enquadramento legal para a concessão do benefício assistencial.

Além de determinar a implantação do BPC, a Justiça também reconheceu o direito ao pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. O entendimento reafirma a função do benefício como instrumento de proteção social, voltado a garantir o mínimo existencial às pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.

A decisão serve como importante precedente ao evidenciar que o direito ao BPC não depende apenas da existência de uma incapacidade física visível, mas da análise concreta das condições de vida da pessoa, especialmente quando fatores sociais e o estigma dificultam o acesso ao trabalho e à dignidade.

Imagem: Freepik

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Erro no sistema do INSS gera direito à indenização para trabalhador

Thu, 18 Dec 2025 12:39:53 GMT

Erro no sistema do INSS gera direito à indenização para trabalhador

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a indenizar um empregado doméstico após registrar de forma equivocada um supersalário em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O erro administrativo atribuiu ao trabalhador uma remuneração de aproximadamente R$ 48 mil em determinado período, valor completamente incompatível com a realidade da categoria profissional.

A falha no cadastro gerou consequências diretas e graves para o segurado. Ao constar no sistema como beneficiário de um salário elevado, o trabalhador teve o pagamento do seguro-desemprego suspenso, já que o sistema entendeu, de forma automática, que ele possuía vínculo ativo e renda suficiente naquele mês. A situação comprometeu sua subsistência e o acesso a um direito fundamental de proteção social.

O caso foi analisado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que manteve a condenação do INSS. Para os magistrados, ficou claro que a autarquia previdenciária é responsável pela gestão, manutenção e veracidade das informações constantes no CNIS, devendo adotar mecanismos eficazes para prevenir e corrigir inconsistências evidentes, especialmente quando os dados registrados destoam da realidade econômica do segurado.

Na decisão, o tribunal determinou a exclusão definitiva do registro incorreto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. Também foi fixada a incidência de juros e correção monetária desde a data do prejuízo sofrido, bem como multa diária em caso de descumprimento da obrigação de correção do cadastro. Os honorários advocatícios também foram majorados em favor do trabalhador.

Segundo o entendimento do TRF-3, o erro ultrapassou o mero equívoco administrativo. A inclusão de informação falsa no CNIS, ao impedir o recebimento do seguro-desemprego, atingiu diretamente a dignidade do trabalhador, que depende da renda para sua sobrevivência. Por isso, o dano moral foi considerado evidente e indenizável, mesmo tratando-se de responsabilidade da Fazenda Pública.

A decisão reforça a importância da conferência constante dos dados previdenciários e evidencia que falhas no CNIS podem gerar não apenas prejuízos administrativos, mas também o dever de indenizar quando atingem direitos essenciais do segurado.

Imagem: Freepik

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Fazer “bicos” durante benefício por incapacidade pode gerar problemas

Thu, 18 Dec 2025 12:26:51 GMT

Fazer “bicos” durante benefício por incapacidade pode gerar problemas

Viver com um benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, raramente significa estabilidade financeira. Na prática, muitas pessoas enfrentam despesas que não cessam com o afastamento do trabalho: aluguel, alimentação, medicamentos, tratamentos e custos básicos que continuam existindo mesmo quando a renda diminui drasticamente. É nesse contexto que surge, com frequência, a ideia de complementar a renda por meio de pequenos bicos, vendas informais ou atividades online, muitas vezes vistas como inofensivas ou invisíveis. No entanto, do ponto de vista previdenciário, essa decisão pode trazer consequências sérias.

O benefício por incapacidade é concedido pelo INSS quando o segurado se encontra total e temporariamente incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual. Esse é o fundamento jurídico do benefício. Ele não é um auxílio parcial, nem uma complementação de renda, mas uma substituição temporária da remuneração justamente porque o trabalho está juridicamente impedido. A incapacidade não se limita ao vínculo formal de emprego, mas alcança qualquer atividade que revele capacidade laboral e geração de renda.

É nesse ponto que começam os problemas. Para o INSS, não importa se a atividade é exercida em casa, pelo celular, poucas horas por dia ou de forma informal. O que se analisa é a existência de atividade econômica, ainda que não registrada, com habitualidade, organização e finalidade lucrativa. Vendas em plataformas digitais, como Shopee, Mercado Livre, redes sociais ou WhatsApp, normalmente envolvem anúncio de produtos, negociação, embalagem, envio, controle de pedidos e recebimento de valores. Esses elementos, quando presentes de forma contínua, são interpretados como exercício de trabalho, ainda que não exista carteira assinada ou CNPJ.

Sob o ponto de vista técnico e jurisprudencial, o exercício de atividade remunerada durante o recebimento do benefício por incapacidade pode ser entendido como prova de que o segurado possui capacidade laboral, ainda que parcial, o que é incompatível com o pressuposto que justificou a concessão do benefício. As consequências possíveis vão desde a cessação do benefício até a cobrança de valores recebidos de forma considerada indevida, podendo, em situações mais graves, haver questionamentos administrativos ou judiciais.

É importante dizer, com clareza e empatia, que a maioria das pessoas que tenta complementar renda enquanto está afastada não age com intenção de fraude. Age por necessidade. Age para sobreviver. O sistema previdenciário, porém, não trabalha com critérios emocionais ou sociais, mas com parâmetros legais rígidos, que muitas vezes não acompanham a complexidade da realidade econômica de quem depende do benefício. Reconhecer a dificuldade financeira não altera a regra jurídica, mas torna ainda mais necessária a informação correta para evitar prejuízos maiores.

Há situações muito específicas em que o risco pode ser menor, como a venda esporádica de bens pessoais usados, sem habitualidade, sem organização e sem objetivo comercial. Ainda assim, não existe segurança absoluta. Cada caso é analisado individualmente, e a interpretação pode variar conforme as provas existentes. Quando há repetição, lucro, estrutura mínima de venda e continuidade, o risco previdenciário aumenta de forma significativa.

Do ponto de vista jurídico, os caminhos mais seguros passam sempre pela informação e pela cautela. Se houve melhora no quadro de saúde, o correto é solicitar nova perícia ao INSS. Se existe dúvida sobre o que pode ou não ser feito, a orientação jurídica especializada é indispensável antes de qualquer tentativa de geração de renda. Apostar na informalidade como forma de invisibilidade é um erro comum, especialmente em um cenário de cruzamento de dados cada vez mais sofisticado.

Este não é um discurso de medo, mas de alerta. O benefício por incapacidade existe para proteger quem não pode trabalhar. Quando ele é colocado em risco por decisões tomadas sem orientação, o prejuízo pode ser muito maior do que o alívio financeiro momentâneo. Empatia e técnica precisam caminhar juntas. A dificuldade financeira de quem está afastado é legítima, mas a legislação previdenciária não permite a conciliação entre benefício por incapacidade e atividade econômica remunerada, ainda que informal ou digital. Em matéria previdenciária, informação não é excesso de cuidado. É proteção.

Imagem: Freepik

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Projeto aprovado fortalece a defesa jurídica de beneficiários do BPC

Thu, 18 Dec 2025 12:23:48 GMT

Projeto aprovado fortalece a defesa jurídica de beneficiários do BPC

A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que facilita a defesa jurídica de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e tem como objetivo reduzir barreiras enfrentadas por beneficiários que, muitas vezes, têm dificuldades para comprovar renda, deficiência ou condições sociais exigidas pelo INSS.

O principal ponto do texto aprovado é a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do beneficiário do BPC. Na prática, isso significa que, em determinadas situações, não será o beneficiário quem precisará provar sozinho que tem direito ao benefício, mas sim o Estado que deverá demonstrar que ele não atende aos requisitos legais.

A medida busca equilibrar a relação entre o cidadão em situação de vulnerabilidade e a administração pública, especialmente em casos em que a pessoa não possui condições financeiras, físicas ou cognitivas para reunir toda a documentação exigida.

Quem é beneficiado:

idosos em situação de baixa renda
pessoas com deficiência
famílias em condição de extrema vulnerabilidade social

Esses grupos costumam enfrentar dificuldades adicionais para acessar documentos, laudos médicos e comprovantes, o que frequentemente resulta em indeferimentos ou cancelamentos do benefício, mesmo quando os requisitos legais estão presentes.

O que dizem os defensores da proposta

De acordo com a relatoria do projeto, a iniciativa não cria privilégios automáticos, nem retira o dever de fiscalização do poder público. A intenção é garantir que o direito à defesa seja exercido de forma mais justa e proporcional à realidade social do beneficiário.

O entendimento é que a exigência excessiva de provas pode acabar excluindo justamente quem mais precisa da proteção assistencial.

O BPC garante um salário mínimo mensal a pessoas que não conseguem prover a própria subsistência nem tê-la garantida pela família. Por isso, especialistas apontam que a perda ou negativa do benefício pode comprometer diretamente a dignidade e a sobrevivência do beneficiário.

Ao facilitar a defesa jurídica, o projeto busca reduzir injustiças administrativas, diminuir a judicialização desnecessária e fortalecer o caráter protetivo da assistência social.

Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda não virou lei. Ele segue em tramitação na Câmara dos Deputados e deverá passar por outras comissões, além de eventual votação em plenário e análise pelo Senado. Até a conclusão do processo legislativo, as regras atuais do BPC permanecem válidas.

Imagem: Freepik

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Justiça afasta restrição do INSS e reconhece segurada de baixa renda com pensão mínima

Thu, 18 Dec 2025 12:16:13 GMT

Justiça afasta restrição do INSS e reconhece segurada de baixa renda com pensão mínima

Uma mulher que recebia apenas R$ 150 mensais a título de pensão teve reconhecido na Justiça o direito de ser considerada segurada facultativa de baixa renda do INSS. A decisão reforça um entendimento importante: valores simbólicos ou muito baixos não afastam, por si só, a condição de baixa renda.

O caso foi analisado pela Justiça Federal e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), entidade referência nacional na área.

O ponto central do processo era definir se o recebimento de uma pensão mensal de valor reduzido impediria o enquadramento da mulher como segurada facultativa de baixa renda, categoria criada para garantir acesso à Previdência Social a pessoas sem atividade remunerada e em situação de vulnerabilidade econômica. O INSS havia desconsiderado esse enquadramento, sob o argumento de que a pensão caracterizaria renda própria.

O que decidiu a Justiça

Ao analisar o caso, o Judiciário entendeu que uma pensão de R$ 150 não é suficiente para descaracterizar a condição de baixa renda, nem representa autonomia financeira capaz de excluir a pessoa do sistema de proteção social.

Segundo a decisão, o valor recebido não afasta o fato de que a mulher:

não exercia atividade remunerada
não possuía renda própria relevante
se encontrava em situação econômica compatível com a definição legal de baixa renda

Com isso, foi reconhecido o direito de contribuição na modalidade facultativa de baixa renda, que permite recolhimentos ao INSS com alíquota reduzida.

O que é o segurado facultativo de baixa renda

Essa categoria é destinada a pessoas que não trabalham formalmente nem exercem atividade remunerada, mas desejam contribuir para o INSS e garantir acesso a benefícios previdenciários no futuro.

Entre os requisitos estão:

inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais
renda familiar dentro dos limites legais
ausência de renda própria significativa

Nesses casos, a contribuição mensal corresponde a 5% do salário mínimo, tornando o acesso à Previdência mais viável para quem vive com recursos limitados.

Por que essa decisão é importante

A decisão tem impacto que vai além do caso concreto. Ela reforça a ideia de que o sistema previdenciário deve ser interpretado com sensibilidade social, levando em conta a realidade econômica das pessoas.

Para especialistas, o entendimento evita que benefícios assistenciais ou valores simbólicos sejam usados como argumento para excluir pessoas vulneráveis do direito à proteção previdenciária.

O reconhecimento judicial sinaliza que o critério de renda deve ser analisado com razoabilidade, e não de forma automática ou meramente matemática. Pequenos valores recebidos de forma eventual ou insuficiente para garantir subsistência não podem servir como obstáculo ao acesso à Previdência Social.

A decisão reforça o papel do Judiciário na garantia de direitos e na promoção da inclusão previdenciária, especialmente para mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade.

Imagem: Freepik

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

INSS não pode simplesmente revogar um benefício

Thu, 18 Dec 2025 12:05:37 GMT

INSS não pode simplesmente revogar um benefício

Quando um benefício previdenciário é concedido, ele passa a fazer parte do planejamento financeiro de quem depende daquele valor para viver. Por isso, o ordenamento jurídico brasileiro impõe limites claros para mudanças que possam prejudicar o segurado.

Uma dessas proteções é o princípio da noventena, que tem sido reafirmado por decisões judiciais e por análises técnicas recentes, como a divulgada pelo IBDP.

De forma simples, a noventena determina que uma mudança na legislação que aumente encargos ou retire benefícios previdenciários não pode produzir efeitos imediatos.

A Constituição Federal estabelece que, nesses casos, deve ser respeitado um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da nova lei e o início de sua aplicação prática. Esse intervalo existe para evitar surpresas e garantir segurança jurídica ao cidadão.

Por que a revogação de um benefício precisa respeitar esse prazo?

Quando um benefício previdenciário é revogado ou reduzido, o impacto é direto no bolso do segurado. Mesmo que não haja criação formal de um novo tributo, a retirada de um benefício equivale, na prática, a um aumento de custo para quem contribui ou depende da Previdência.

Por isso, o entendimento consolidado é que essa mudança não pode valer no dia seguinte à publicação da lei. A pessoa afetada precisa de tempo para se organizar, se informar e, se for o caso, buscar orientação jurídica.

O que acontece se esse prazo não for respeitado?

Se a revogação for aplicada de forma imediata, sem observar os 90 dias, ela pode ser considerada inconstitucional. Isso abre espaço para questionamentos judiciais e para a proteção do direito do segurado.

Em outras palavras, o Estado não pode simplesmente “virar a chave” de um dia para o outro e retirar um benefício sem respeitar as garantias previstas na Constituição.

Significa que nem toda mudança anunciada vale imediatamente. Muitas vezes, há um intervalo legal que precisa ser respeitado, e é justamente nesse ponto que surgem dúvidas, erros administrativos e prejuízos indevidos.

Por isso, sempre que houver notícia de alteração ou revogação de benefício previdenciário, é fundamental analisar:

A data da publicação da lei
Se o benefício envolve contribuição social
Se foi respeitado o prazo constitucional da noventena

O princípio da noventena existe para proteger o cidadão comum, garantir previsibilidade e impedir decisões abruptas que comprometam a subsistência de quem depende da Previdência.

Entender esse tipo de regra ajuda não apenas a evitar prejuízos, mas também a reconhecer quando um direito está sendo violado.

Imagem: Freepik

Texto adaptado: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: IBDP

Salário mínimo sobe para R$ 1.621 em 2026 e impacta benefícios do INSS

Fri, 12 Dec 2025 11:42:33 GMT

Salário mínimo sobe para R$ 1.621 em 2026 e impacta benefícios do INSS

O governo federal confirmou que o salário mínimo em 2026 será de R$ 1.621, um aumento de R$ 103 em relação ao valor vigente de R$ 1.518 e um reajuste de cerca de 6,8 por cento sobre o piso atual. O novo valor será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2026 e deve impactar os salários pagos em fevereiro, quando os trabalhadores começam a receber pelo novo piso, além de influenciar diretamente benefícios vinculados ao salário mínimo como seguro-desemprego, abono salarial, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e parte dos benefícios do INSS que seguem o piso nacional. O cálculo que resultou em R$ 1.621 considera a inflação acumulada em 12 meses até novembro, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o crescimento real da economia medida pelo Produto Interno Bruto (PIB) de 2024, que foi incorporado ao reajuste. A política de valorização do salário mínimo adotada pelo governo combina esses dois fatores, mas segue também as regras do arcabouço fiscal que limitam o ganho real acima da inflação a um teto de 2,5 por cento, o que ajustou o valor final para R$ 1.621. A confirmação oficial pelo Ministério do Planejamento e Orçamento apenas formaliza o montante que já estava sendo esperado desde a divulgação dos índices utilizados no cálculo, com o INPC acumulado em cerca de 4,18 por cento e o limite de ganho real aplicado ao salário. O reajuste deve trazer algum alívio ao poder de compra de quem recebe o piso ou benefícios atrelados a ele em um contexto de alta de preços nos últimos meses, embora especialistas em economia e instituições como o Dieese ressaltem que o salário mínimo ideal necessário para sustentar uma família de quatro pessoas estaria bem acima do valor definido, considerando os custos básicos de alimentação, moradia, transporte, saúde e educação. O impacto nas contas públicas também será significativo, uma vez que cada real de aumento no salário mínimo implica um acréscimo de despesas obrigatórias no orçamento federal, e o reajuste de R$ 103 pode elevar os gastos previdenciários e assistenciais em bilhões de reais no próximo ano.

Imagem: Pixabay

Créditos: Assessoria de Comunicação

Em três meses, CPMI do INSS reúne 28 sessões e anuncia relatório preliminar para fevereiro

Fri, 12 Dec 2025 11:40:42 GMT

Em três meses, CPMI do INSS reúne 28 sessões e anuncia relatório preliminar para fevereiro

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrou os trabalhos de 2025 após realizar 28 reuniões desde sua instalação em agosto, com foco em ouvir depoimentos de suspeitos, vítimas e autoridades e colher provas documentais para apurar esquemas de descontos indevidos nos benefícios previdenciários. A última audiência do ano contou com o depoimento de Américo Monte Júnior, presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios, uma das entidades apontadas pelas investigações como responsável por descontos não autorizados em benefícios de segurados.

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, anunciou que o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar, deverá apresentar um relatório preliminar no início de fevereiro de 2026. A ideia é que o colegiado se reúna novamente para avaliar esse documento parcial e deliberar sobre possíveis novas oitivas ou convocações, ajustando os próximos passos da investigação em função das conclusões iniciais do relatório.

O prazo formal de funcionamento da CPMI, que atualmente vence em 28 de março de 2026, pode ser prorrogado por até dois meses caso os parlamentares entendam que mais tempo é necessário para aprofundar os trabalhos. Durante os três meses de atividade já realizados foram ouvidas 26 testemunhas, incluindo dois ex-ministros da Previdência, o que ajudou a montar um quadro mais amplo sobre a extensão e os mecanismos dos supostos desvios. A comissão já analisou cerca de 4.800 documentos oficiais, atendeu a 73 requerimentos de informação, aprovou 48 quebras de sigilo e identificou 108 empresas suspeitas de participação em irregularidades, além de movimentações financeiras consideradas incompatíveis com o perfil dos contratos investigados que somam mais de R$ 1,2 bilhão e impactaram negativamente dezenas de milhares de aposentados e pensionistas.

Em paralelo ao balanço técnico, o presidente da CPMI afirmou que pedirá ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata de quase 2 milhões de contratos de empréstimo consignado sob suspeita de irregularidades, ao criticar os elevados juros cobrados por algumas instituições financeiras dos beneficiários do INSS. Os resultados dos trabalhos acumulados ao longo dos últimos meses deverão compor o relatório final que será produzido ao término da comissão, reunindo as provas e recomendações para eventuais medidas legais ou regulatórias.

Imagem: Pixabay

Créditos: Assessoria de Comunicação

INSS: aposentados por invalidez podem ganhar até 25% a mais. Entenda como, quem tem direito e como solicitar

Fri, 12 Dec 2025 11:38:07 GMT

INSS: aposentados por invalidez podem ganhar até 25% a mais. Entenda como, quem tem direito e como solicitar

Aposentados do INSS que recebem aposentadoria por incapacidade permanente podem ter direito a um aumento de 25 por cento no valor do benefício. O acréscimo é previsto em lei e tem como objetivo auxiliar pessoas que, devido à gravidade de suas condições de saúde, precisam de ajuda permanente para realizar atividades básicas do dia a dia. O adicional é regulamentado pelo artigo 45 da Lei 8.213 de 1991 e vale exclusivamente para quem é aposentado por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. Ele é destinado a situações em que o segurado perde autonomia para tarefas essenciais como se locomover, se alimentar, tomar banho ou realizar cuidados pessoais. Nesses casos, a lei reconhece que a necessidade de cuidado contínuo gera custos extras e, por isso, autoriza o acréscimo no valor da aposentadoria. A concessão do adicional depende de comprovação técnica realizada por perícia médica do INSS. O segurado deve demonstrar, por meio de exames, laudos detalhados e relato médico, que exige apoio constante de outra pessoa. Doenças que frequentemente se enquadram nessa condição incluem cegueira total, paralisias graves, perda de membros, sequelas neurológicas incapacitantes, doenças degenerativas avançadas e qualquer situação que deixe o aposentado acamado ou totalmente dependente. Uma característica importante do adicional é que ele pode elevar o benefício acima do teto do INSS. Isso ocorre porque o acréscimo de 25 por cento não segue o limite máximo dos demais benefícios, mas é calculado diretamente sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente. Outro ponto relevante é que o adicional não se estende automaticamente a outras modalidades de aposentadoria, como aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, por previsão legal, somente a aposentadoria por incapacidade permanente tem direito ao aumento. Assim, mesmo que o aposentado de outras modalidades esteja em condição de dependência, o benefício adicional não é garantido administrativamente, ficando sujeito apenas à via judicial em casos excepcionais. Para solicitar o acréscimo, o segurado deve acessar o aplicativo ou site Meu INSS, buscar o serviço relacionado ao adicional de 25 por cento e agendar perícia. É necessário apresentar documentos pessoais e laudos médicos atualizados. Caso o pedido seja negado, o interessado pode recorrer administrativamente ou buscar orientação jurídica para avaliar alternativas. O adicional representa um reforço financeiro importante para famílias que convivem com a dependência permanente de um aposentado. O recurso, quando concedido, pode ajudar a custear cuidadores, terapias contínuas e necessidades básicas que se tornam mais frequentes em quadros de limitação severa.

Imagem: Pixabay

Créditos: Assessoria de Comunicação

INSS prepara calendário de pagamentos para 2026: veja o que muda e como identificar sua data

Fri, 12 Dec 2025 11:33:38 GMT

INSS prepara calendário de pagamentos para 2026: veja o que muda e como identificar sua data

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já iniciou os preparativos para divulgar o calendário oficial de pagamentos de 2026. Embora as datas detalhadas ainda não tenham sido publicadas, o órgão confirmou que o modelo continuará seguindo o mesmo padrão utilizado nos últimos anos, o que permite aos beneficiários se organizarem com antecedência.

De acordo com as informações já adiantadas pelo INSS e pelo portal Meu Tudo, os depósitos seguirão dois critérios principais: o valor do benefício e o número final do cartão de pagamento , sem contar o dígito verificador.

Como vai funcionar o calendário de 2026

• Quem recebe até um salário mínimo deve ter o benefício pago nos últimos dias úteis de cada mês .

• Quem recebe acima do mínimo continuará recebendo nos primeiros dias úteis do mês seguinte .

Essa estrutura já é conhecida pelos segurados e facilita a previsão das datas, mesmo antes da divulgação oficial. A recomendação é que cada pessoa confira o último número do benefício, pois ele determina exatamente o dia de pagamento dentro da faixa.

Assim que o calendário for liberado, cada segurado poderá visualizar sua data exata de pagamento no aplicativo ou no site Meu INSS. A consulta é simples: basta fazer login com CPF e senha e acessar o extrato do benefício.

Reajustes previstos para 2026

Outro ponto que chama a atenção é o reajuste dos valores pagos pelo INSS. O governo anunciou o novo salário mínimo para 2026, que será de R$ 1.621. Com isso, benefícios que acompanham o piso também serão automaticamente atualizados. Já os pagamentos acima de um salário mínimo devem ser reajustados conforme a variação do INPC.

O cronograma anual é uma ferramenta essencial para aposentados, pensionistas e demais beneficiários, que podem planejar melhor suas contas e organizar o orçamento familiar. O INSS deve publicar as datas ainda no fim de dezembro ou início de janeiro.

Até lá, a orientação é acompanhar os canais oficiais e manter atualizados os dados no Meu INSS para garantir o recebimento sem atrasos.

Imagem: Pixabay

Créditos: Assessoria de Comunicação

Como passa a funcionar a CNH para motos e carros após a nova resolução

Thu, 04 Dec 2025 18:45:17 GMT

Como passa a funcionar a CNH para motos e carros após a nova resolução

O Conselho Nacional de Trânsito publicou uma nova resolução que muda as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. A principal alteração é que as aulas em autoescolas deixam de ser obrigatórias para parte dos candidatos, tornando o processo mais flexível e com potencial redução de custos.

A mudança permite que o curso teórico seja feito gratuitamente e online, em plataforma oficial do governo, e que o treinamento prático possa ser realizado com instrutores autônomos credenciados ou com veículo próprio, além da possibilidade de continuar utilizando os serviços das autoescolas. Também houve redução da carga mínima de aulas práticas, que agora exige apenas duas horas obrigatórias com instrutor credenciado antes da prova de direção.

Apesar disso, os exames continuam iguais. O candidato permanece obrigado a realizar exame médico, psicológico, prova teórica no Detran e teste prático de direção, que segue determinante para a emissão da CNH.

A flexibilização, porém, não vale para todas as categorias. As mudanças atingem apenas as categorias iniciais:

• Categoria A, para motocicletas

• Categoria B, para automóveis

Isso significa que o novo modelo mais simples e econômico se aplica apenas aos candidatos que desejam obter habilitação para carro ou moto.

Para as categorias C, D e E, que abrangem veículos maiores, transporte de passageiros e cargas mais pesadas, nada muda. Nessas modalidades, continuam obrigatórios:

• o treinamento completo dentro de um Centro de Formação de Condutores
• o cumprimento de toda a carga horária prática
• o acompanhamento exclusivo de instrutores credenciados pelas autoescolas
• o uso de veículos específicos durante as aulas

Não há flexibilização, nem possibilidade de treinar apenas com veículo próprio ou instrutor autônomo para essas categorias superiores.

O resumo é direto: categorias A e B entram no novo modelo; categorias C, D e E permanecem integralmente no sistema tradicional.

Segundo o governo, a medida busca tornar a habilitação mais acessível, especialmente para quem tem dificuldade financeira. Especialistas alertam que, mesmo com a flexibilização, a qualidade da preparação continua essencial para a segurança no trânsito.

Imagem: Reprodução/web

Fonte: ASCOM/INSS

Adaptação: Patrícia Steffanello | Assessoria

Operações do AGIBANK com consignados são suspensas pelo INSS após auditoria

Thu, 04 Dec 2025 18:42:47 GMT

Operações do AGIBANK com consignados são suspensas pelo INSS após auditoria

O Instituto Nacional do Seguro Social anunciou, na terça-feira (2), a suspensão por tempo indeterminado do recebimento de novas averbações de crédito consignado realizadas pelo AGIBANK S/A. A medida foi adotada após auditoria da Controladoria-Geral da União identificar um conjunto de irregularidades consideradas graves e potencialmente lesivas aos beneficiários da Previdência.

O relatório da CGU apontou que o banco averbou uma quantidade significativa de contratos sem o consentimento expresso dos segurados, além de apresentar indícios de falhas estruturais em milhares de operações analisadas.

Entre os achados que motivaram a suspensão, destacam-se:

• Contratos pós-óbito : A auditoria encontrou 1.192 contratos firmados depois da data de falecimento dos beneficiários, registrada no Sirc, entre 2023 e 2025. Desses, 163 foram celebrados mesmo com o benefício já cessado nos sistemas do INSS.

• Refinanciamento fraudulento : Em um caso investigado em Fortaleza, foi detectado um refinanciamento de dívidas sem solicitação do beneficiário, incluindo sete contratos. Três deles não existiam no sistema do INSS e acrescentaram R$ 17.073,94 ao saldo devedor. O valor registrado como troco, de R$ 17.135,18, não foi repassado ao segurado.

• Padrão de irregularidades : A auditoria também identificou refinanciamentos com taxas de juros muito inferiores ao teto de 1,85% ao mês. Em um primeiro levantamento, surgiram 5.222 contratos com taxas abaixo de 0,4%. Em uma análise ampliada, foram encontrados 33.437 contratos com taxas inferiores a 1%. Os valores destoam das práticas de mercado e podem indicar tentativa de evitar alertas dos sistemas de controle no momento da averbação.

Diante das evidências, o INSS encaminhou o caso à Polícia Federal e à Corregedoria do próprio instituto. A suspensão permanecerá vigente até a conclusão do processo administrativo, que garantirá o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Imagem: Reprodução/web

Fonte: ASCOM/INSS

Adaptação: Patrícia Steffanello | Assessoria

Martins Caspary Advogados estará em recesso de 22 de dezembro a 11 de janeiro

Thu, 04 Dec 2025 18:38:45 GMT

Martins Caspary Advogados estará em recesso de 22 de dezembro a 11 de janeiro

Informamos que o Martins Caspary Advogados estará em recesso entre os dias 22 de dezembro de 2025 e 11 de janeiro de 2026. Neste período, faremos uma pausa programada para descanso, reorganização interna e planejamento das atividades que iniciaremos em 2026.

A decisão acompanha o Recesso Forense de 2025, que ocorrerá de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026. Durante esse intervalo, os prazos processuais ficam suspensos, não há audiências ou sessões de julgamento e os tribunais funcionam apenas em regime de plantão para situações urgentes. Como as datas podem variar entre tribunais, reforçamos a importância de verificar a programação específica de cada instância.

Com a aproximação desse período, fazemos um alerta importante: caso haja alguma demanda urgente, dúvida relevante ou necessidade de orientação jurídica antes do recesso, pedimos que o contato seja feito com antecedência. Assim conseguimos conduzir cada situação com a atenção necessária, evitando que providências importantes fiquem para depois da pausa.

Agradecemos a compreensão de todos e reforçamos que estaremos à disposição até o dia 19 de dezembro para atender as demandas que dependam de análise imediata. Voltaremos em janeiro com energia renovada e compromisso integral com cada cliente.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Mudanças nos precatórios alteram prazos e correções a partir de 2026

Wed, 26 Nov 2025 20:04:49 GMT

Mudanças nos precatórios alteram prazos e correções a partir de 2026

A Emenda Constitucional nº 136, aprovada em 2025, alterou de forma significativa as regras para pagamento de precatórios, dívidas que o governo deve a pessoas físicas ou jurídicas após decisões definitivas da Justiça. As mudanças impactam o governo federal, estados e municípios, e já geram debate entre especialistas.

A principal novidade é que, a partir de 2026, o governo federal poderá pagar precatórios e RPVs fora do limite do teto de gastos. A medida, segundo o governo, dá mais folga ao orçamento para organizar pagamentos sem travar outras áreas.

Entretanto, a partir de 2027, 10% desses valores voltarão a ser contabilizados nas contas públicas, recolocando parte da despesa dentro das regras fiscais.

Estados e municípios

Para governos locais, a regra ficou mais rígida: agora só podem usar entre 1% e 5% da arrecadação para pagar as dívidas, dependendo do tamanho do estoque de precatórios. Na prática, isso pode evitar desequilíbrios financeiros
e prolongar o tempo de espera de quem tem valores para receber.

Correção dos valores

A forma de atualização também mudou. Agora os precatórios serão corrigidos por:

• IPCA + 2% ao ano, limitado ao valor da Selic

A regra reduz o crescimento da dívida pública, mas também diminui o rendimento que o credor receberia com o passar do tempo.

Prazos mais curtos para enviar ao orçamento

O Judiciário deverá enviar a lista de precatórios até 1º de fevereiro, e não mais 2 de abril. Quem perder o prazo só receberá dois anos depois, sem juros durante esse período.

Embora o governo defenda que as mudanças ajudam a organizar as contas e reduzir incertezas, diversas entidades jurídicas e sociais afirmam que as novas regras aumentam atrasos e representam, na prática, um “calote institucionalizado”, já que empurram dívidas reconhecidas pela Justiça ainda mais para o futuro.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Solicitação de novos benefícios do INSS exige biometria a partir de novembro

Wed, 26 Nov 2025 20:01:19 GMT

Solicitação de novos benefícios do INSS exige biometria a partir de novembro

Desde 21 de novembro, quem solicitar um novo benefício ao INSS deverá realizar comprovação biométrica. A medida faz parte de um pacote de modernização para reforçar a segurança e reduzir fraudes.

Segundo o instituto, aposentados, pensionistas e beneficiários atuais não precisam fazer nada neste momento. A biometria será exigida apenas para novos requerimentos, de forma gradual.

A identificação será feita inicialmente utilizando a biometria presente em um destes documentos:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN)
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
• Título de Eleitor (TSE)

O INSS reforça que não haverá bloqueio automático de benefícios atuais. Em casos em que a atualização for necessária, o aviso será feito individualmente.

A obrigatoriedade não vale para:

• pessoas com mais de 80 anos
• pessoas com dificuldade de locomoção por motivo de saúde (com comprovação)
• moradores de áreas de difícil acesso, como regiões atendidas pelo PrevBarco
• migrantes em situação de refúgio e apátridas
• residentes no exterior

Também estarão dispensados até 30 de abril de 2026 aqueles que solicitarem:

• salário-maternidade
• benefício por incapacidade temporária
• pensão por morte

Cronograma de implantação

• 21/11/2025: qualquer novo pedido exige biometria; CIN, CNH ou biometria da Justiça Eleitoral são aceitas.

• 01/05/2026: quem não tiver biometria em nenhum dos documentos aceitos precisará emitir a CIN para fazer o pedido.

• 01/01/2028: a CIN passa a ser o único documento válido para identificação biométrica no INSS.

Segundo o órgão, o objetivo é garantir que os recursos “cheguem a quem realmente tem direito”, ampliando a segurança dos processos.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Benefício para filhos de vítimas de feminicídio começa a ser pago no próximo mês

Wed, 26 Nov 2025 19:58:13 GMT

Benefício para filhos de vítimas de feminicídio começa a ser pago no próximo mês

A partir de dezembro, começa a ser pago em todo o país o novo benefício destinado a crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio. A informação foi confirmada pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes, que classificou a medida como “uma reparação mínima do Estado brasileiro”.

O benefício garante um salário mínimo mensal aos dependentes menores de 18 anos que perderam a mãe em razão de feminicídio. Para receber, é necessário que a família tenha renda mensal por pessoa igual ou inferior a 25% do salário mínimo, esteja inscrita no CadÚnico, e apresente documentos que comprovem que o crime foi classificado como feminicídio.

Durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Márcia destacou o impacto social da iniciativa. “É muito trágico ver crianças e adolescentes perderem a mãe de forma tão brutal e ainda ficarem sem nenhuma renda. Queremos que essas famílias estejam mais protegidas”, afirmou.

O decreto que regulamenta a pensão foi publicado no fim de setembro e inclui também:

• filhos de mulheres trans vítimas de feminicídio

• órfãos sob tutela do Estado

• casos com mais de um dependente, dividindo o valor igualmente

A pensão não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do INSS, regimes próprios ou sistema dos militares. O pagamento é encerrado quando o dependente completa 18 anos.

Como solicitar

O requerimento deve ser feito pelo representante legal da criança ou adolescente. A lei impede que o autor, coautor ou participante do crime administre o benefício.

Para comprovar que o caso envolve feminicídio, podem ser apresentados:

• auto de prisão em flagrante
• denúncia ou conclusão do inquérito
• decisão judicial

O INSS será responsável por analisar e conceder o benefício. A pensão começará a ser paga a partir da data de solicitação, sem retroativo à data da morte.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Decisão da TNU muda critérios para reconhecimento de exposição ao calor no INSS

Wed, 19 Nov 2025 19:25:20 GMT

Decisão da TNU muda critérios para reconhecimento de exposição ao calor no INSS

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) publicou uma decisão que muda a forma como trabalhadores e advogados precisam provar a exposição ao calor para pedir a aposentadoria especial. O entendimento, que passa a orientar todos os Juizados Especiais Federais do país, esclarece quais documentos e métodos devem ser usados para comprovar esse tipo de risco no ambiente de trabalho.

A discussão girava em torno de um ponto que, nos últimos anos, gerou muitos indeferimentos: em quais situações é obrigatório que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) tragam a chamada “taxa de metabolismo”. Esse dado representa o esforço físico que o trabalhador faz durante a atividade, e influencia diretamente no limite de calor considerado seguro.

O que mudou para quem trabalhou exposto ao calor

A decisão divide as regras conforme o período trabalhado.

Entre 1997 e 2003

Para quem trabalhou entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, a TNU decidiu que nem sempre é obrigatório incluir a taxa de metabolismo no PPP ou no LTCAT.

Ela só é exigida quando:

o trabalhador fazia intervalos de descanso em um local diferente do ambiente de trabalho, ou
quando exercia atividades com níveis diferentes de esforço físico.

Se o descanso era feito no mesmo local e o ritmo de trabalho era semelhante durante toda a jornada, basta a descrição clara das atividades realizadas.

A partir de 2004: regras mais rígidas

Já para períodos a partir de 1º de janeiro de 2004, a regra muda completamente:

a taxa de metabolismo passa a ser obrigatória, e a avaliação do calor deve seguir a metodologia NHO-06 da Fundacentro, considerada o padrão técnico mais completo para esse tipo de medição.

Isso significa que documentos antigos ou empresas que não atualizaram seus laudos podem ter grandes dificuldades para comprovar a exposição ao calor.

Nos últimos anos, muitos pedidos de aposentadoria especial foram negados porque juízes e peritos divergiam sobre as exigências para provar a exposição ao calor. A falta da taxa de metabolismo, em muitos casos, era interpretada como ausência de prova, mesmo para períodos em que esse dado não era obrigatório.

Agora, com o entendimento da TNU, advogados e segurados ganham mais segurança jurídica, os juizados passam a aplicar os mesmos critérios, e fica mais claro o que cada documento precisa conter.

A decisão afeta principalmente: trabalhadores da construção civil, metalúrgicos, cozinheiros industriais, trabalhadores rurais em ambientes quentes, profissionais de caldeiraria, siderurgia e fundição, e qualquer função que envolva calor intenso.

Para quem está reunindo documentos para pedir a aposentadoria especial, a orientação é simples: todos os PPPs emitidos depois de 2004 devem obrigatoriamente mostrar a taxa de metabolismo e seguir a metodologia NHO-06.

Se isso não estiver no documento, o benefício pode ser negado.

A uniformização do entendimento evita que casos parecidos tenham decisões diferentes, problema comum nos Juizados Especiais. Também corrige situações em que segurados eram prejudicados porque empresas não apresentavam dados que, na época, nem sequer eram exigidos.

A decisão da TNU, portanto, não apenas esclarece as regras, mas também protege trabalhadores que dependem desses critérios técnicos para provar um direito muitas vezes conquistado com anos de trabalho pesado em condições extremas.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Aposentadoria terá novas exigências em 2026 e especialistas recomendam planejamento

Wed, 19 Nov 2025 19:23:33 GMT

Aposentadoria terá novas exigências em 2026 e especialistas recomendam planejamento

A partir de 1° de janeiro de 2026 passam a valer novas exigências para quem pretende se aposentar pelo INSS e ainda não cumpriu os requisitos até o fim de 2025. As mudanças fazem parte do calendário previsto pela Reforma da Previdência de 2019 e afetam principalmente a idade mínima e o cálculo de pontos exigidos para trabalhadores da iniciativa privada.

A regra da idade progressiva é a que sofre o ajuste mais direto. Para as mulheres, a idade mínima sobe de 59 anos em 2025 para 59 anos e seis meses em 2026, mantido o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Para os homens, a idade passa de 64 anos para 64 anos e seis meses, com exigência de 35 anos de contribuição. Essa regra continuará avançando gradualmente até atingir o patamar definitivo previsto pela reforma, que é de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

Outra mudança ocorre na regra dos pontos, que combina idade e tempo de contribuição. Em 2026, as mulheres precisarão somar 93 pontos para ter direito à aposentadoria, enquanto os homens passam a precisar de 103 pontos. O cálculo permanece o mesmo, somando a idade atual ao tempo efetivo de contribuição. Esse mecanismo também aumenta ano a ano até chegar à pontuação final estabelecida pela legislação.

Essas alterações atingem apenas quem ainda não cumpriu os requisitos para se aposentar até 31 de dezembro de 2025. Trabalhadores que conseguirem completar as condições neste ano poderão solicitar o benefício pelas regras vigentes em 2025, sem necessidade de cumprir as exigências de 2026. Por isso, especialistas destacam a importância de verificar, ainda neste ano, o extrato de contribuições no CNIS para avaliar se é possível cumprir os requisitos antes da virada do calendário.

As regras de pedágio, tanto a de 50 por cento quanto a de 100 por cento, continuam sem modificações para 2026. Esses modelos seguem aplicáveis da mesma forma desde a reforma e não fazem parte do cronograma de ajustes anuais.

A progressão anual de idade e pontos foi prevista na reforma como forma de manter o sistema previdenciário financeiramente sustentável diante do envelhecimento da população brasileira e do aumento da expectativa de vida. Com mais tempo de vida ativa, o governo busca equilibrar o tempo de contribuição com o período de recebimento do benefício.

Embora os avanços pareçam pequenos, muitas vezes representando apenas seis meses a mais de idade ou um ponto adicional na soma total, na prática esses detalhes podem significar a postergação da aposentadoria e a necessidade de ampliar o planejamento financeiro dos trabalhadores. O efeito direto é a necessidade de organização prévia, verificação dos dados previdenciários e acompanhamento constante das regras, que seguem mudando ano após ano.

Para evitar contratempos, profissionais da área previdenciária recomendam que os trabalhadores simulem seus cenários de aposentadoria com antecedência, avaliem a possibilidade de atingir os requisitos ainda em 2025 e busquem orientação especializada sempre que encontrarem divergências no CNIS ou dúvidas sobre qual regra é mais vantajosa.

As mudanças de 2026 representam mais uma etapa no processo gradual iniciado pela Reforma da Previdência. Elas reforçam a importância do planejamento individual e da atualização constante sobre as normas que regem o direito à aposentadoria no Brasil.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria

Mudanças na Previdência levantam preocupação sobre direitos das pessoas com autismo

Wed, 19 Nov 2025 19:20:31 GMT

Mudanças na Previdência levantam preocupação sobre direitos das pessoas com autismo

Os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) voltaram ao centro do debate após especialistas alertarem para riscos de retrocesso no acesso a benefícios previdenciários e assistenciais. Embora a legislação brasileira reconheça o autismo como deficiência para todos os efeitos legais desde 2012, o cenário atual indica que, na prática, garantir esses direitos pode se tornar mais difícil.

O ponto de partida da preocupação está nos números. Entre o primeiro semestre de 2022 e o mesmo período de 2024, o número de pessoas com autismo que passaram a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) praticamente triplicou. Esse aumento deveria ser encarado como avanço na inclusão, resultado de maior diagnóstico, maior conhecimento das famílias e ampliação das avaliações técnicas, mas acabou despertando outro tipo de reação dentro do sistema público: o temor de aumento de gastos.

Segundo análise publicada pelo Previdenciarista, essa mudança de olhar pode levar o Estado a adotar uma postura mais rígida na concessão e revisão de benefícios para pessoas com TEA. É o que especialistas chamam de “gestão pela contenção”, quando a preocupação central deixa de ser a garantia do direito e passa a ser o corte de despesas. Na prática, isso pode resultar em negativas mais frequentes, revisões injustificadas e exigências documentais mais duras para manter ou obter o benefício.

A legislação, no entanto, é clara. A Lei 12.764/2012 classifica a pessoa com autismo como pessoa com deficiência e assegura direitos amplos, incluindo acesso à Previdência Social, à assistência social, ao trabalho e a políticas públicas de inclusão. Em teoria, isso deveria proteger o grupo de qualquer retrocesso. Mas o risco está justamente na forma como essas políticas são aplicadas pelas instituições responsáveis.

No caso do BPC, que garante um salário mínimo para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, a avaliação não se baseia apenas no diagnóstico do TEA. O INSS analisa critérios socioeconômicos, laudos que demonstram o grau de apoio necessário e outros documentos que, muitas vezes, variam de acordo com o perito ou com a orientação administrativa do momento. É nesse ponto que especialistas alertam para um “funil invisível”: quanto mais rigoroso o filtro, maior a chance de pessoas com autismo que efetivamente dependem do benefício ficarem desamparadas.

O problema não se restringe ao BPC. Aposentadorias por incapacidade, benefícios temporários e até formas de inserção no mercado de trabalho podem ser diretamente impactados se o entendimento institucional sobre o autismo se tornar mais restritivo. Famílias que já enfrentam a complexidade do diagnóstico, muitas vezes associado a necessidades de apoio constante, passam a conviver com a insegurança jurídica e financeira.

A preocupação cresce também porque muitas famílias desconhecem que o autismo é, por lei, considerado deficiência independentemente do grau, fator que influencia o acesso a direitos. A falta de informação, somada à burocracia, cria barreiras que dificultam o exercício pleno das garantias previstas.

Diante desse cenário, especialistas recomendam atenção redobrada. Manter laudos atualizados, organizar documentação detalhada sobre as necessidades da pessoa com TEA e buscar orientação de profissionais qualificados na área previdenciária são passos essenciais para evitar prejuízos. O alerta é claro: mesmo com a proteção da lei, os direitos podem ser comprometidos se não houver acompanhamento próximo das mudanças administrativas e políticas públicas.

A discussão expõe uma contradição brasileira: avançamos no papel, com leis modernas de proteção à pessoa com autismo, mas ainda enfrentamos desafios significativos para transformar esse avanço em realidade cotidiana. A vigilância da sociedade, das famílias e dos profissionais do direito é fundamental para garantir que esses direitos não retrocedam e continuem cumprindo seu papel de inclusão, proteção e dignidade.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello

Assessoria de Comunicação

Investigação identifica núcleo responsável por descontos indevidos no INSS

Thu, 13 Nov 2025 20:29:05 GMT

Investigação identifica núcleo responsável por descontos indevidos no INSS

A nova fase da Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal em parceria com a Controladoria-Geral da União, atingiu um núcleo central de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi confirmada pelo presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga o caso, o senador Carlos Viana. Segundo ele, os alvos desta etapa fazem parte de um grupo que atuava há anos realizando descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas, por meio de associações e sindicatos que muitas vezes sequer tinham autorização dos segurados.

Entre os investigados estão figuras públicas que, de acordo com a CPMI, ocupavam posições estratégicas na estrutura da Previdência. Entre eles, o ex-presidente do INSS Alessandro Antonio Stefanutto e o ex-ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira. Dois parlamentares, os deputados Euclydes Pettersen Neto e Edson Cunha de Araújo, também foram atingidos pela operação. Para o senador, as prisões e buscas alcançam “pessoas-chave” do esquema, consideradas essenciais para o funcionamento da rede de fraudes.

A comissão identificou três camadas de participação: políticos que teriam facilitado ou se beneficiado do esquema, servidores públicos envolvidos diretamente na sustentação administrativa das irregularidades e operadores responsáveis por executar os saques e manipular documentos. De acordo com Viana, grande parte desse último grupo foi detida nesta fase.

O esquema, segundo a investigação, afetava diretamente segurados do INSS que, sem autorização, tinham parte de seus benefícios comprometida por cobranças não reconhecidas. Isso fragiliza a confiança no sistema previdenciário e impacta trabalhadores que dependem da renda mensal para sobreviver. O senador destacou que a CPMI continuará aprofundando as apurações para identificar quem nomeou, indicou ou ajudou a manter o grupo atuando dentro da estrutura pública.

As investigações seguem em andamento, e novos depoimentos devem ser colhidos nos próximos dias. Para os segurados, a orientação é acompanhar possíveis descontos nos extratos e, caso identifiquem irregularidades, procurar os canais oficiais do INSS ou realizar denúncia pela Ouvidoria.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello

Assessoria de Comunicação

Sequelas permanentes: quais são os direitos do segurado perante o INSS

Thu, 13 Nov 2025 20:25:04 GMT

Sequelas permanentes: quais são os direitos do segurado perante o INSS

Sequelas permanentes são aquelas marcas que ficam depois de uma doença grave ou de um acidente, mudanças no corpo ou na mente que não se recuperam totalmente. Esse tipo de situação abre caminho para que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reivindique direitos previdenciários específicos. O primeiro passo é entender que ter uma sequela permanente não significa automaticamente que a pessoa não poderá trabalhar mais, mas sim que sua capacidade para o trabalho habitual foi reduzida de forma significativa.

No âmbito do INSS, dois benefícios se destacam. Um deles é o Auxílio‑Acidente, que tem caráter indenizatório: ou seja, mesmo que o segurado continue trabalhando, ele pode receber esse benefício se ficar com sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral. Para isso, a lesão ou limitação precisa estar “consolidada”, ou seja, estabilizada e definida, e deve haver perícia médica que comprove essa redução. Já a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é devida apenas quando a sequela impede totalmente o segurado de exercer qualquer atividade profissional.

Quando a sequela decorre de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, os direitos vão além: além dos benefícios já citados, o trabalhador pode ter direito à estabilidade no emprego (por 12 meses após o retorno), aposentadoria acidentária, e ainda buscar indenização por danos morais, estéticos ou materiais, caso fique demonstrado que o empregador agiu com negligência ou omissão. Mesmo acidentes fora do ambiente laboral ou doenças não relacionadas diretamente ao trabalho geram direito ao auxílio-acidente, desde que comprovem redução da capacidade funcional.

A documentação é fundamental. Laudos médicos, relatórios de fisioterapia, exames de imagem, prontuários hospitalares, além da perícia médica do INSS, compõem a base de prova. O segurado precisa demonstrar que a escora da sequela é permanente, que há impacto no trabalho e que a limitação é concreta. Caso o INSS negue o pedido administrativo, é possível recorrer, primeiro no âmbito administrativo e, se necessário, judicialmente.

Em síntese: ter uma sequela permanente é mais que um reflexo da saúde, é um marco jurídico que pode gerar direitos previdenciários e também reparar perdas que vão além do imediato. Reconhecer isso é garantir que o segurado mantenha dignidade, autonomia e qualidade de vida, mesmo diante das limitações.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello

Assessoria de Comunicação

Decisão do STJ assegura divisão de lucros de empresa adquirida durante o casamento

Thu, 13 Nov 2025 20:22:39 GMT

Decisão do STJ assegura divisão de lucros de empresa adquirida durante o casamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge que não é sócio de uma empresa, mas tem direito às cotas adquiridas durante o casamento, também pode receber parte dos lucros e dividendos distribuídos após a separação. A decisão envolve um caso de casal que viveu sob o regime de comunhão parcial de bens até 2018. O ex-marido buscava na Justiça a meação correspondente a 3,8 mil cotas da empresa da ex-esposa e, segundo o tribunal, tem direito não apenas ao valor das cotas, mas também aos lucros que elas geraram enquanto a partilha ainda não foi concluída.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, após a separação, o ex-cônjuge assume uma posição equivalente à de um “sócio do sócio”: ele não participa da administração da empresa, mas mantém direito aos resultados financeiros proporcionados pela participação societária que integra o patrimônio comum. Dessa forma, até que os valores referentes à meação sejam efetivamente pagos, o ex-cônjuge continua tendo direito à divisão proporcional dos lucros e dividendos relacionados àquelas cotas.

Segundo o entendimento do STJ, a partilha deve alcançar tanto o valor das cotas quanto os frutos econômicos que elas produzem até o momento da quitação. A decisão destaca que o objetivo é evitar prejuízo patrimonial, já que os lucros distribuídos no período anterior ao pagamento da meação decorrem justamente da participação adquirida durante o casamento.

A decisão tem repercussão direta em disputas de divórcio envolvendo participação em empresas, especialmente em casamentos sob o regime de comunhão parcial. Ela reforça que os direitos patrimoniais ligados às cotas não se limitam ao seu valor nominal, mas também incluem os resultados gerados por elas até o encerramento definitivo da partilha.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello

Assessoria de Comunicação

INSS e Acidente de Trabalho: O Guia Completo sobre Seus Direitos

Tue, 11 Nov 2025 12:00:50 GMT

INSS e Acidente de Trabalho: O Guia Completo sobre Seus Direitos

Sofrer um acidente de trabalho já é um momento difícil. Além da dor e da preocupação com a saúde, surgem mil dúvidas: "Quais são os meus direitos?", "A empresa vai pagar?", "E o INSS?".

A boa notícia é que você está protegido por lei. Mas a falta de informação faz com que muitos trabalhadores percam direitos essenciais, como estabilidade, indenizações e benefícios do INSS (como o Auxílio-Acidente).

A maior confusão é não saber o que é obrigação da empresa e o que é direito no INSS.

Este artigo é o seu guia definitivo. Vamos organizar tudo isso, passo a passo, para você entender exatamente o que fazer e o que exigir.

O que é considerado Acidente de Trabalho pela Lei?

Antes de tudo, você precisa saber se o que aconteceu com você é, de fato, um acidente de trabalho aos olhos da lei. Muita gente acha que é só a "queda da escada", mas o conceito é bem mais amplo.

A lei (e o INSS) considera acidente de trabalho:

Acidente Típico: É o mais óbvio. Ocorrido durante o exercício do trabalho (uma queda, um corte, uma pancada).
Doença Ocupacional (ou Profissional): São as "doenças do trabalho", equiparadas a acidente. Elas surgem aos poucos, por causa da função exercida (Ex: LER/DORT por digitação, problemas de coluna por carregar peso, perda auditiva por ruído).
Acidente de Trajeto: Aquele que acontece no percurso de ida ou volta do trabalho, seja qual for o meio de transporte (ônibus, carro, moto, a pé).

O que pode descaracterizar um Acidente de Trabalho?

Basicamente, situações onde não há relação com o trabalho. Ex: uma briga no bar no fim de semana (mesmo que você se machuque e não possa trabalhar) não é acidente de trabalho. A culpa ser exclusivamente sua (como uma brincadeira arriscada que você decidiu fazer) também pode ser um fator.

Sofri um Acidente. O que fazer? [Passo a Passo Imediato]

No calor do momento, aja com calma. Siga esta ordem:

Procure Ajuda Médica Imediata: Sua saúde é a prioridade absoluta. Vá ao hospital, pronto-socorro ou ambulatório da empresa.
Aguarde a Emissão da CAT: Assim que possível, avise a empresa (seu gestor, RH). A empresa é obrigada a registrar a "Comunicação de Acidente de Trabalho" (CAT).
Guarde TODOS os Documentos: Guarde cada laudo, atestado, receita e exame. Eles são a sua prova.
Passe pela Perícia do INSS: Se o médico recomendar afastamento por mais de 15 dias, a empresa pagará os primeiros 15 dias e o INSS pagará o restante (a partir do 16º dia). Para isso, você precisará passar por uma perícia no INSS.

Créditos: Freepik

Texto: Kauê Krainovic

A Importância Vital da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

As pessoas têm muitas dúvidas sobre a CAT, então vamos dedicar uma seção a ela. A CAT é o documento que "oficializa" o acidente de trabalho perante o INSS.

Qual a vantagem de ter a CAT? / O que a CAT garante?

A CAT é a sua maior garantia. Ela:

Comprova que seu problema de saúde tem relação com o trabalho (o "nexo causal").
Garante que seu benefício no INSS seja o Auxílio-Doença Acidentário (Espécie B-91), e não o comum. Isso lhe dá direito à estabilidade no emprego.
É fundamental para você pedir o Auxílio-Acidente (a indenização) no futuro.

Qual o prazo para a empresa emitir a CAT?

A empresa tem um dia útil após o acidente para emitir a CAT. Em caso de morte, a emissão deve ser imediata.

O que acontece se a empresa não emitir a CAT?

Se a empresa se recusar ou perder o prazo (o que infelizmente acontece), não se preocupe. O próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública podem emitir a CAT. Não deixe de fazer!

Quais são os Direitos de quem Sofre um Acidente de Trabalho? (A GRANDE DÚVIDA)

Aqui vamos separar tudo. Seus direitos vêm de três fontes diferentes: da Empresa (CLT), do INSS (Previdência) e da Justiça (Indenização).

1. Direitos Trabalhistas (O que a Empresa Paga - CLT)

Estes são direitos que a empresa deve garantir se o seu acidente for reconhecido (especialmente se você se afastar pelo INSS com o benefício B-91):

Pagamento dos Primeiros 15 Dias: A empresa paga seu salário integral nos primeiros 15 dias de afastamento.
Estabilidade Provisória no Emprego: Este é FUNDAMENTAL. Se você for afastado pelo INSS (recebendo o B-91), você NÃO PODE SER DEMITIDO por 12 meses após o seu retorno ao trabalho.
Recolhimento do FGTS: Durante todo o período de afastamento pelo INSS (B-91), a empresa deve continuar depositando seu FGTS normalmente.

2. Direitos Previdenciários (O que o INSS Paga)

O INSS paga dois benefícios diferentes: um durante o afastamento e outro depois, como indenização.

A) Auxílio-Doença Acidentário (Espécie B-91)

É o benefício que você recebe enquanto está afastado e incapacitado para o trabalho (após o 16º dia). É ele que garante a estabilidade de 12 meses.

B) Auxílio-Acidente (Espécie B-94)

É aqui que entra o artigo original. Este benefício é a indenização do INSS paga depois que você retorna ao trabalho.

O que é? É um benefício em dinheiro, pago mensalmente, para o segurado que ficou com uma sequela permanente que reduziu sua capacidade de trabalho.
Quem tem direito? Empregados (CLT), domésticos, avulsos e segurados especiais que ficam com sequelas. (Autônomos e facultativos não têm direito a este benefício).
Precisa ser acidente grave? Não! Mesmo uma redução "pequena" na capacidade (ex: perda da ponta de um dedo, limitação de movimento no ombro) pode dar direito.
Qual o valor? Corresponde a 50% (metade) do seu salário-de-benefício (a média das suas contribuições).
Posso receber e trabalhar ao mesmo tempo? SIM! Ele é uma indenização. Você recebe seu salário normal + 50% do benefício, até se aposentar (quando ele cessa).
Como solicitar? O pedido é feito no Meu INSS ou pelo 135. Você precisará de laudos que comprovem a sequela permanente e passará por uma perícia específica para isso.

3. Direitos de Indenização (O que a Empresa Paga na Justiça)

Muitas pessoas perguntam: "Qual o valor da indenização por acidente de trabalho?". Elas estão falando desta aqui, que é diferente do benefício do INSS.

Se for comprovado que a empresa teve culpa pelo acidente (ex: não forneceu EPI, a máquina estava sem manutenção, o ambiente era perigoso), você pode processar a empresa e pedir:

Indenização por Danos Materiais: Reembolso de gastos com médicos, remédios, fisioterapia, etc.
Indenização por Danos Morais: Uma compensação pelo sofrimento, dor e transtorno causados pelo acidente.
Indenização por Danos Estéticos: Se a sequela for visível (cicatrizes, amputações).

Quem paga essa indenização? A Empresa (se condenada na Justiça).

Qual o valor? Não existe tabela. O valor é definido pelo juiz, que analisa a gravidade da lesão, a culpa da empresa e a sua capacidade de trabalho.

Quanto tempo tenho para processar a empresa? O prazo mais comum é de 5 anos a contar da data do acidente ou da data em que você teve ciência definitiva da sua sequela.

Conclusão: Não deixe seu direito para depois

Um acidente de trabalho mexe com sua saúde e sua vida financeira. Agora você sabe que seus direitos são muitos e vêm de várias frentes:

Da Empresa (CLT): Estabilidade, FGTS, pagamento inicial.
Do INSS (Previdência): O auxílio durante o afastamento (B-91) e a indenização mensal pela sequela (Auxílio-Acidente B-94).
Da Justiça (Indenização): Se a empresa teve culpa (danos morais, materiais).

Se você sofreu um acidente e ficou com qualquer tipo de limitação, por menor que pareça, busque seus direitos.

Tire suas Dúvidas (FAQ)

Aqui respondemos de forma rápida as principais dúvidas que recebemos sobre acidente de trabalho e direitos no INSS.

1. Quais são meus principais direitos após um acidente de trabalho?

Você tem direitos em 3 frentes: 1. Da Empresa: estabilidade de 12 meses (se afastado pelo INSS), FGTS depositado durante o afastamento, e pagamento dos primeiros 15 dias. 2. Do INSS: auxílio-doença (enquanto afastado) e auxílio-acidente (uma indenização mensal se ficar com sequela). 3. Da Justiça: indenização por danos morais, materiais ou estéticos, se a empresa teve culpa.

2. A empresa não emitiu a CAT. Perdi meus direitos?

Não! Se a empresa não emitir a CAT no prazo (um dia útil), você mesmo, seu médico, o sindicato ou qualquer autoridade pública podem registrar a CAT. Não deixe de fazer, ela é fundamental para garantir seus direitos no INSS.

3. Qual a diferença entre Auxílio-Acidente do INSS e Indenização da Empresa?

O Auxílio-Acidente é um benefício mensal pago pelo INSS (50% da média salarial) se você ficar com sequela permanente. A Indenização da Empresa (danos morais/materiais) é um pagamento único, ganho na Justiça, e só acontece se for provado que a empresa teve culpa pelo acidente.

4. Voltei ao trabalho após o acidente. Posso ser demitido?

Depende. Se você foi afastado pelo INSS e recebeu o Auxílio-Doença Acidentário (B-91), você tem direito à estabilidade provisória e não pode ser demitido por 12 meses (um ano) após seu retorno.

5. Sofri um acidente no trajeto (ida ou volta). É acidente de trabalho?

Sim. O acidente de trajeto é 100% equiparado ao acidente de trabalho para todos os fins legais, garantindo os mesmos direitos (CAT, INSS, estabilidade).

6. Qual o valor que recebo por uma indenização por acidente de trabalho?

Não existe um valor fixo. Se for o Auxílio-Acidente do INSS, o valor é 50% da sua média de contribuições. Se for a indenização paga pela empresa (na Justiça), o valor é definido por um juiz, que analisa a gravidade da lesão, a culpa da empresa e os custos que você teve.

7. Tenho LER/DORT (Doença Ocupacional). Isso conta como acidente de trabalho?

Sim. Doenças ocupacionais (como LER/DORT, tendinites, problemas de coluna causados pelo esforço repetitivo) são equiparadas a acidente de trabalho e dão os mesmos direitos, desde que comprovada a relação com a sua função.

8. Quanto tempo eu tenho para processar a empresa pelo acidente?

O prazo mais comum para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho pedindo indenização é de 5 anos, contados a partir da data do acidente ou da data em que você teve ciência definitiva da sua sequela (consolidação das lesões).

Ficou com dúvidas ou teve seu benefício negado?

O processo no INSS pode ser complexo e, muitas vezes, frustrante. Discutir com a empresa sobre estabilidade ou indenização é ainda mais difícil. Se você não tem certeza sobre seus documentos ou simplesmente quer garantir que tudo seja feito da forma correta, procure ajuda especializada.

Um profissional experiente sabe exatamente quais documentos apresentar e como lutar por todos os seus direitos.

Diferença entre pecúlio e auxílio-acidente: o que você precisa saber

Tue, 11 Nov 2025 11:39:37 GMT

Diferença entre pecúlio e auxílio-acidente: o que você precisa saber

Sofreu um acidente de trabalho ou de trajeto e agora está perdido no meio de termos como "pecúlio" e "auxílio-acidente"? Você não está sozinho.

Muita gente confunde esses direitos, e vamos ser sinceros: o INSS não facilita as coisas. A boa notícia? Estamos aqui para descomplicar agora .

Neste artigo, vamos direto ao ponto: qual a diferença real entre eles, por que o pecúlio é algo que você provavelmente pode esquecer, e como o auxílio-acidente pode (e deve) ser um direito seu se você ficou com sequelas.

Continue lendo e saiba exatamente o que fazer.

Auxílio-Acidente: O que é e Por que Ele é Tão Importante?

O que é, em bom português?

Simplificando: o auxílio-acidente é um benefício em dinheiro pago pelo INSS para quem sofreu um acidente (seja no trabalho ou não) e, por causa dele, ficou com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalhar .

Pense nele como uma indenização . Isso significa que você pode (e deve) voltar a trabalhar, mas o INSS te "compensa" mensalmente por você não estar 100% como antes.

Quem tem direito ao auxílio-acidente

Para ter direito, você precisa se encaixar em alguns pontos:

Estar "em dia" com o INSS: Você precisa ter o que o INSS chama de "qualidade de segurado" na data do acidente (basicamente, estar contribuindo ou dentro do "período de graça", que é o tempo que você mantém a proteção mesmo sem pagar).
Não precisa de carência: Se o acidente for de trabalho ou de trajeto, você não precisa de um número mínimo de contribuições para ter direito.
Quem pode pedir? Empregado com carteira assinada (urbano ou rural), trabalhador avulso, empregado doméstico e o segurado especial (como o pequeno produtor rural).
Atenção: Infelizmente, contribuintes individuais (autônomos) e MEIs não têm direito a este benefício específico.
A sequela é o X da questão: É preciso comprovar, na perícia médica do INSS , que a sequela é permanente (não vai curar totalmente) e que ela atrapalha o seu trabalho habitual .

Créditos: Freepik

Texto: Kauê Krainovic

Dúvidas Frequentes e Confusões Comuns

Sua pesquisa mostrou que as pessoas confundem "pecúlio" com vários outros termos. Vamos esclarecer isso de uma vez por todas.

"Pecúlio" é o mesmo que "Periculosidade"?

Não! Essa é uma das maiores confusões, e acontece porque as palavras "soam" parecidas.

Pecúlio: É (ou era) um benefício do INSS, de natureza previdenciária.
Periculosidade: É um adicional de 30% no salário , pago pela empresa (CLT) a quem trabalha em condições de risco (ex: com eletricidade, explosivos, inflamáveis). Não tem nada a ver com o INSS, e o documento que comprova isso (como o PPP ou laudos técnicos) serve para a aposentadoria especial.

Quem já faleceu tem direito a resgate do INSS? (Isso é pecúlio?)

Outra confusão comum. O benefício do INSS pago aos dependentes de um segurado que faleceu se chama Pensão por Morte .

O "pecúlio por morte" que as pessoas às vezes procuram é, na verdade, um produto de previdência privada ou seguro de vida , que o falecido pode ter contratado em vida. Isso não tem relação com o INSS.

O pecúlio é isento de Imposto de Renda?

Sim. Verbas de natureza indenizatória, como o pecúlio (tanto o antigo do INSS quanto o de previdência privada) e o próprio auxílio-acidente, são isentas de Imposto de Renda.

O que fazer se você sofreu um acidente (O Caminho Certo)

Se você está lendo este artigo, é provável que esteja buscando um direito após um acidente que deixou sequelas.

Esqueça o "pecúlio". O seu foco total deve ser em dar entrada no Auxílio-Acidente .

O que pode dar errado? Barreiras Comuns

A Perícia Médica: Este é o maior desafio. O perito do INSS pode não concordar que sua sequela é permanente ou que ela realmente atrapalha seu trabalho habitual.
Falta de Documentos: Ir para a perícia sem laudos, exames (como raio-x, ressonâncias) e relatórios médicos claros que mostrem a data do acidente e a limitação atual é um erro comum.
Não estar "em dia" com o INSS: Se você estava trabalhando sem registro ou parou de contribuir há muito tempo antes do acidente, pode ter perdido a "qualidade de segurado".

Passo a passo para pedir o Auxílio-Acidente

Reúna a Papelada: Junte todos os documentos médicos (laudos, exames, relatórios, atestados) que comprovem a sequela. Se foi acidente de trabalho, a CAT é fundamental.
Acesse o Meu INSS: O pedido hoje é feito online. Acesse o site oficial ( gov.br/meuinss ) ou o aplicativo "Meu INSS".
Faça o Pedido: Procure pela opção de "Benefícios por Incapacidade" e selecione "Auxílio-Acidente". Preencha os dados e anexe os documentos.
Agende a Perícia: O sistema vai te direcionar para agendar a perícia médica presencial. Este é o dia mais importante do processo.
Aguarde a Resposta: Após a perícia, a resposta sai em alguns dias no próprio portal.

O INSS negou meu pedido. E agora?

Você seguiu todos os passos, foi à perícia, mas recebeu um "Não"?

Primeiro, respire. Isso é muito mais comum do que você imagina.

Muitas vezes, a perícia do INSS é rápida e o perito pode não ter dado a devida atenção ao seu caso, ou seus documentos podem não ter sido suficientes para convencê-lo.

A boa notícia é: uma negativa do INSS não é o fim da linha. Você tem o direito de recorrer, seja no INSS ou, o que geralmente é mais eficaz, na Justiça.

Não arrisque seu direito

Lidar com a burocracia do INSS enquanto se recupera de um acidente é desgastante. Você não precisa passar por isso sozinho.

Se você teve seu benefício negado, ou se sente inseguro sobre como comprovar sua sequela na perícia, o melhor caminho é buscar ajuda especializada.

Martins Caspary é um escritório especialista em direito previdenciário e acidentário. Nossa equipe está pronta para analisar seu caso, organizar seus documentos e lutar pelo seu benefício, seja no INSS ou na Justiça.

Não deixe que um "não" da perícia tire o seu direito.

Perguntas frequentes (FAQ)

O que exatamente é auxílio-acidente?

É um benefício pago pelo INSS ao segurado que sofreu um acidente e ficou com sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalho, mas que ainda pode exercer atividade.

Pecúlio e auxílio-acidente são a mesma coisa?

Não. O pecúlio era um benefício antigo, extinto para a maioria dos casos, pago em parcela única. O auxílio-acidente é mensal, vigente, e voltado para sequelas de acidente.

Acidente de trajeto conta para auxílio-acidente?

Sim, desde que seja considerado acidente de trabalho ou equiparado (trajeto) e o segurado esteja no INSS, com redução permanente de capacidade reconhecida.

Preciso ter ficado totalmente afastado do trabalho para pedir o auxílio-acidente?

Não necessariamente. A ideia é que você tenha sequela permanente que reduz sua capacidade, mesmo que você volte ao trabalho .

Posso acumular auxílio-acidente com aposentadoria?

Em regra, não. Quando você se aposentar, o auxílio-acidente tende a cessar. Há exceções de “direito adquirido” em casos muito antigos, um advogado pode verificar o seu perfil.

E o pecúlio, ainda posso ter direito?

Só em casos bem específicos: quem se aposentou antes de 15 de abril de 1994 e continuou contribuindo e cumpriu os requisitos legais. Para novos casos, o pecúlio não se aplica.

Quanto tempo demora para ser concedido o auxílio-acidente?

O tempo varia bastante, depende de perícia médica, documentação, se precisa de análise judicial. Importante manter tudo atualizado, documentos em ordem e acompanhar pelo Meu INSS.

Se eu receber o auxílio-acidente, posso mudar de emprego ou função?

Sim, o benefício não impede trabalhar. Mas se você voltar a trabalhar normalmente e sem limitação, a perícia pode avaliar que a sequela “desapareceu” ou que a capacidade está plena, o que pode levar ao fim do benefício.

Dicas práticas para quem sofreu acidente de trabalho ou trajeto

Documente tudo: laudos médicos, exames, ficha de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)) se for acidente de trabalho ou trajeto.
Mantenha seu cadastro do INSS atualizado (endereço, email, telefone), isso facilita o andamento.
Se sua empresa ou local não fez a CAT, busque orientações, em muitos casos, o nexo pode ser reconhecido mesmo assim.
Avalie com calma se o auxílio-acidente cobre sua situação, e se vale buscar revisão ou ajuda de um advogado se tiver sido negado.
Se você pretende se aposentar, planeje com antecedência: verifique se o tempo de contribuição ou a condição de segurado não será afetada pelo fato de estar recebendo auxílio-acidente.

Conclusão

Se você sofreu um acidente no trabalho ou no trajeto, e ficou com sequelas permanentes que impactam sua capacidade de realizar o que antes fazia, o benefício auxílio-acidente pode fazer parte da sua porta de saída, ou melhor, de compensação, para essa nova fase. Ele reconhece a limitação, permite seguir em frente e buscar reinserção ou adaptação.

O termo pecúlio vem de outro tempo e sistema. Se você está nessa situação hoje , sua atenção precisa se voltar ao auxílio-acidente, entender os requisitos, reunir documentos e agir de forma consciente.

Auxílio-Acidente: Sofreu um Acidente? Saiba Como Garantir Sua Indenização do INSS

Tue, 11 Nov 2025 10:52:09 GMT

Auxílio-Acidente: Sofreu um Acidente? Saiba Como Garantir Sua Indenização do INSS

Sofrer um acidente de trabalho ou de trajeto muda a vida da gente. Além da dor física e do susto, vêm as preocupações: "Será que vou conseguir trabalhar como antes?", "Como ficam minhas contas?", "E se eu não me recuperar 100%?".

Se você está passando por isso, saiba que não está sozinho. E o mais importante: você pode ter direitos que nem imagina.

Muitos trabalhadores não sabem, mas se o acidente deixou qualquer tipo de sequela permanente, mesmo que pequena (como a perda de movimento de um dedo, dor crônica no ombro ou dificuldade para andar), você pode ter direito ao Auxílio-Acidente .

O melhor de tudo? Você recebe esse benefício MESMO que continue trabalhando e com carteira assinada.

Neste guia, vamos explicar de forma direta e sem "juridiquês" como funciona o Auxílio-Acidente , quem tem direito e como você pode garantir essa indenização, que é um direito seu!

Como Funciona o Auxílio-Acidente? (É uma indenização mensal!)

Pense no Auxílio-Acidente como uma indenização mensal que o INSS paga para compensar a redução da sua capacidade de trabalho.

Ele não é pago para quem está totalmente incapaz (para isso existe a aposentadoria por invalidez). Ele é pago para compensar o esforço maior que você terá que fazer para trabalhar, já que o acidente diminuiu sua capacidade.

É um direito garantido por lei (Art. 86 da Lei 8.213/91) e não exige carência !

A GRANDE Dúvida: Auxílio-Acidente vs. Auxílio-Doença

É simples entender a diferença:

Auxílio-Doença (Benefício por Incapacidade Temporária): Você recebe ENQUANTO está afastado do trabalho, se recuperando.
Auxílio-Acidente (Indenização): Você começa a receber DEPOIS que o auxílio-doença acaba e você volta a trabalhar, mas fica comprovado que restou uma sequela permanente.

Ou seja, um vem depois do outro. Você pode (e geralmente deve) receber o auxílio-doença primeiro e, após a alta, solicitar o auxílio-acidente se a sequela persistir.

Quem Realmente Tem Direito ao Auxílio-Acidente?

Para ter direito, você precisa cumprir três requisitos básicos:

1. Ser segurado do INSS: Estar trabalhando de carteira assinada (urbano, rural, doméstico), ser segurado especial ou trabalhador avulso no momento do acidente.

2. Ter sofrido um acidente: Pode ser um acidente de trabalho, acidente de trajeto (indo ou voltando do serviço), ou até mesmo uma doença ocupacional (como LER/DORT).

3. Ter uma sequela permanente: Esse é o ponto principal. A lesão precisa ter se consolidado (acabado o tratamento) e deixado uma redução permanente na sua capacidade de trabalho.

Quais benefícios o trabalhador acidentado tem direito?

Além do Auxílio-Acidente (a indenização mensal), quem sofre um acidente de trabalho grave (que exija afastamento) tem direito à estabilidade de 12 meses no emprego após a alta médica e retorno ao trabalho.

Qual é o Valor do Auxílio-Acidente? (A Indenização)

Muitas dúvidas surgem sobre o dinheiro, e é importante entender a diferença entre o cálculo e o que você realmente leva para casa.

1. Quanto Recebe uma Pessoa que Sofreu Acidente?

O valor do benefício corresponde a 50% do seu Salário de Benefício .

2. Como Calcular o Valor do Meu Auxílio-Acidente?

Passo 1: O INSS calcula a média de todos os seus salários de contribuição a partir de julho de 1994 (ou de quando você começou a contribuir). Essa é o seu "Salário de Benefício".
Passo 2: O valor final da sua indenização mensal (Auxílio-Acidente) será de 50% deste Salário de Benefício.

Exemplo prático: Se a média dos seus salários (o Salário de Benefício) for de R$ 3.000,00, o seu auxílio-acidente será de R$ 1.500,00 por mês .

3. Quem recebe auxílio-acidente recebe 13º salário?

Não. O Auxílio-Acidente é uma indenização. Por lei, ele não dá direito ao pagamento do 13º salário (abono anual).

Créditos: Freepik

Texto: Kauê Krainovic

O INSS Negou Meu Pedido. Por que o INSS Nega o Auxílio-Acidente?

Esta é a parte mais importante: é muito comum o INSS negar o pedido, mas isso tem solução.

O INSS nega o Auxílio-Acidente principalmente por três razões:

Perícia Médica Superficial: O perito não conseguiu enxergar a sequela no tempo curto da avaliação ou não entendeu como a sua lesão atrapalha especificamente o seu trabalho.
Falta de Provas: O segurado não apresentou laudos, exames e relatórios médicos detalhados que comprovem a redução permanente da capacidade.
Perda da Qualidade de Segurado: O INSS alega que o acidente ocorreu quando você já não estava mais contribuindo (o que é raro, pois o direito se consolida na data do acidente).

Essa negativa NÃO é o fim . Quase 70% das decisões negativas do INSS são revertidas na Justiça com a ajuda de um advogado previdenciário.

Duração e Corte: Quando o Auxílio-Acidente é Cortado?

Muitos se perguntam: "O auxílio-acidente é vitalício?" A resposta é: Não, ele não é vitalício, mas dura bastante.

O Auxílio-Acidente é pago mensalmente até o momento em que o trabalhador:

Se Aposenta: O benefício é cortado (cessado) automaticamente no dia em que qualquer tipo de aposentadoria (por idade, tempo de contribuição ou invalidez) é concedida.
Morre: O benefício se encerra, mas pode gerar pensão por morte aos dependentes (se o trabalhador também estava trabalhando e contribuindo).
Nova Perícia (Raríssimo): Em teoria, o INSS pode fazer uma nova perícia e, se entender que a sequela desapareceu completamente, pode cortar. Na prática, como a sequela é permanente, isso é muito incomum.

O auxílio-acidente é incorporado na aposentadoria?

Não. Ele não é somado ao valor da sua aposentadoria. Ele apenas cessa quando a aposentadoria começa.

Como Posso Consultar o Processo do Meu Auxílio-Acidente?

Se você já deu entrada no pedido, pode acompanhar o andamento para saber se o benefício foi liberado ou se a perícia está marcada.

Acesse o portal Meu INSS (pelo site ou aplicativo).
Faça login com sua conta Gov.br.
Vá na opção "Consultar Pedidos" .
Localize seu processo de Auxílio-Acidente. O status mostrará se está em análise, se precisa de documentos complementares, ou se foi concedido/negado.

Quanto tempo após a perícia o INSS paga o auxílio-acidente?

Após a perícia, o INSS tem um prazo médio de 30 a 45 dias para dar a resposta (liberar ou negar). Se for liberado, o pagamento (incluindo os valores atrasados) geralmente ocorre na folha de pagamento seguinte ou, no máximo, em até 60 dias.

Como Solicitar o Auxílio-Acidente no INSS (Passo a Passo)

Geralmente, o INSS deveria conceder esse benefício automaticamente quando seu auxílio-doença é cortado, mas isso raramente acontece. Por isso, na maioria das vezes, você precisa pedir.

Acesse o portal Meu INSS (pelo site ou aplicativo).
Faça login com sua conta Gov.br.
Clique em "Novo Pedido".
Digite "Auxílio-Acidente" e siga as instruções.
Anexe todos os seus documentos médicos.

A Importância dos Documentos (O Segredo está Aqui!)

Para conseguir o benefício, você precisa provar a sequela. Guarde tudo:

CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho): Documento essencial.
Laudos e Exames Médicos: (Raios-X, ressonâncias, etc.) que mostrem a lesão.
Atestados e Relatórios Médicos: Peça ao seu médico para detalhar exatamente qual é a sequela e como ela atrapalha o seu trabalho. Isso é fundamental!

Por que Falar com um Advogado Especialista Pode Mudar o Jogo?

Tentar lutar contra o INSS sozinho é frustrante. O "INSS-ês" é complicado e um pequeno erro na documentação ou na perícia pode custar um direito que é seu.

Um advogado especialista em direito previdenciário (que lida com INSS) sabe exatamente o que fazer:

Analisa seu caso: Ele vai dizer honestamente se você tem direito ou não.

Organiza os documentos: Sabe exatamente quais laudos e exames o juiz precisa ver.

Pede a perícia correta: Na Justiça, a perícia é feita por um médico especialista, que vai avaliar seu caso com muito mais atenção.

Garante seus atrasados: Se o juiz concordar, você recebe todo o valor acumulado desde a data do pedido (ou até desde o fim do auxílio-doença).

Dúvidas Cruciais sobre Auxílio-Acidente

Aqui estão as respostas rápidas para as perguntas mais comuns sobre o Auxílio-Acidente:

1. O que é o Auxílio-Acidente e como ele funciona?

É uma indenização mensal paga pelo INSS ao trabalhador que ficou com sequelas permanentes (mesmo que pequenas) após um acidente (de trabalho, trajeto ou qualquer natureza), resultando em redução da capacidade de trabalho.

2. Qual é o valor do Auxílio-Acidente?

O valor corresponde a 50% do seu Salário de Benefício (média dos seus salários de contribuição desde julho de 1994).

3. Quem recebe o Auxílio-Acidente pode continuar trabalhando?

Sim. O Auxílio-Acidente é uma indenização e pode ser recebido ao mesmo tempo em que o trabalhador continua exercendo suas funções, com ou sem carteira assinada.

4. O Auxílio-Acidente paga 13º salário (abono anual)?

Não. Por ser considerado uma indenização e não uma substituição salarial, o Auxílio-Acidente não dá direito ao recebimento do 13º salário.

5. O Auxílio-Acidente é vitalício ou é cortado?

Ele não é vitalício. É cortado automaticamente no momento em que o segurado recebe qualquer tipo de aposentadoria (por idade, tempo de contribuição ou invalidez).

6. O benefício exige carência mínima (tempo de contribuição)?

Não. O Auxílio-Acidente é um benefício acidentário e não exige tempo mínimo de contribuição para ser concedido.

7. Por que o INSS costuma negar o pedido de Auxílio-Acidente?

As principais causas são a avaliação superficial da perícia, a falta de documentos médicos detalhados que comprovem a sequela e o impacto dela no trabalho, ou a alegação de perda da qualidade de segurado.

8. O auxílio-acidente é somado (incorporado) no valor da aposentadoria?

Não. Ele não é somado. Ele apenas cessa quando a aposentadoria é concedida.

Conclusão: Não Deixe Seu Direito na Mesa

O auxílio-acidente é um direito seu, pago com o dinheiro da sua própria contribuição ao INSS. Se você sofreu um acidente e sua vida profissional não é mais a mesma, você merece ser indenizado por isso.

Não aceite um "não" do INSS como resposta final.

Se você teve um acidente, ficou com sequelas ou teve seu pedido negado, não perca tempo. Fale com uma equipe especializada.

13º do INSS será pago em parcela única a quem começou a receber após junho de 2025

Thu, 06 Nov 2025 11:37:42 GMT

13º do INSS será pago em parcela única a quem começou a receber após junho de 2025

Os aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que passaram a receber benefícios a partir de junho de 2025 terão direito ao décimo terceiro salário em parcela única, a ser pago entre o fim de novembro e o início de dezembro, conforme o calendário oficial divulgado pelo governo.

Essa rodada de pagamentos segue uma regra já adotada em anos anteriores: quem começa a receber o benefício após o período de antecipação feito pelo governo no primeiro semestre tem o décimo terceiro creditado no fim do ano, em uma única parcela.

Quem recebe o décimo terceiro agora em novembro?

Estão incluídos neste pagamento:

Aposentados e pensionistas do INSS;
Beneficiários de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
Segurados que recebem auxílio-acidente;
Pensão por morte;
Auxílio-reclusão;
Salário-maternidade.

O valor do décimo terceiro será depositado junto com o pagamento mensal de novembro, conforme o cronograma regular do INSS.

Calendário de pagamentos – 13º do INSS

O cronograma segue a ordem tradicional, variando conforme o valor do benefício e o número final do cartão de pagamento (sem considerar o dígito verificador).

Para quem ganha até um salário-mínimo (R$ 1.518):

Final do benefício | Data do pagamento

1 25 de novembro

2 26 de novembro

3 27 de novembro

4 28 de novembro

5 29 de novembro

6 1º de dezembro

7 2 de dezembro

8 3 de dezembro

9 4 de dezembro

0 5 de dezembro

Para quem ganha acima de um salário-mínimo:

Final do benefício | Data do pagamento

1 e 6 1º de dezembro

2 e 7 3 de dezembro

3 e 8 6 de dezembro

4 e 9 7 de dezembro

5 e 0 8 de dezembro

Como consultar o valor do décimo terceiro?

A consulta pode ser feita de forma simples pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site Meu INSS, basta acessar a opção "Extrato de Pagamento" para visualizar:

Valor exato a receber;
Data do depósito;
Benefício ao qual o pagamento está vinculado.

Importante : Não é necessário solicitar o décimo terceiro, o pagamento é feito automaticamente junto ao benefício mensal. Desde 2020, o governo federal antecipa o décimo terceiro para aliviar o orçamento dos segurados nos primeiros meses do ano. No entanto, essa antecipação é válida apenas para quem já era beneficiário antes da definição do calendário.

Ou seja, quem começou a receber benefícios do INSS após junho de 2025 ficou de fora da antecipação e, por isso, receberá agora o valor integral em uma única parcela, no fim do ano.

Créditos: Pixabay

Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fraudes forjadas: clonagem de figuras jurídicas com IA

Thu, 06 Nov 2025 11:34:46 GMT

Fraudes forjadas: clonagem de figuras jurídicas com IA

A ascensão da Inteligência Artificial (IA) tem promovido inovações em praticamente todos os setores, da medicina à educação, do entretenimento ao direito. Mas, na contramão dos avanços positivos, criminosos também têm se apropriado da tecnologia para aplicar golpes cada vez mais ousados e difíceis de detectar. Um dos esquemas mais recentes e alarmantes é a chamada "clonagem de advogados", um golpe que vem se espalhando silenciosamente pelo país e lesando vítimas com impressionante precisão.

Uma Nova Face da Fraude: A IA como arma de engano

Ao contrário do que o termo possa sugerir, a clonagem de advogados não tem relação com práticas jurídicas ou qualquer inovação da advocacia. Trata-se de um crime tecnológico sofisticado, onde golpistas utilizam IA generativa para imitar a voz, imagem e até trejeitos de advogados reais, criando uma farsa extremamente convincente. Com isso, entram em contato com clientes, muitas vezes em momentos de alta vulnerabilidade, e solicitam pagamentos sob justificativas falsas, como taxas judiciais, impostos ou liberação de indenizações.

Em poucos minutos de interação, a vítima acredita estar falando com seu advogado de confiança. E o golpe se consuma.

Como Funciona o Esquema?

O modus operandi dos criminosos é baseado em três pilares centrais:

1. Clonagem de Voz

Com apenas alguns segundos de áudio extraído de vídeos, redes sociais ou até áudios de WhatsApp vazados, ferramentas de IA conseguem replicar com precisão assustadora a voz do profissional, incluindo sotaques regionais, pausas na fala e até expressões típicas.

2. Imitação Visual

Fotos públicas são transformadas em vídeos por meio de deepfakes, uma tecnologia de IA capaz de criar imagens e vídeos falsos extremamente realistas. Em versões mais simples, apenas uma foto estática com áudio já é suficiente para convencer a vítima.

3. Informações Verídicas para Reforçar o Engano

Os golpistas vasculham processos judiciais públicos, redes sociais e outras fontes abertas para colher dados reais. Assim, quando abordam a vítima, demonstram conhecimento sobre o processo ou situação jurídica, o que aumenta a credibilidade da fraude.

A Armadilha Financeira

A etapa final do golpe costuma envolver uma solicitação urgente de dinheiro via Pix, alegando prazos curtos para liberar valores judiciais ou evitar prejuízos processuais. Em muitos casos, a vítima, confiando na suposta identidade do advogado, transfere os valores sem desconfiar da fraude.

Um Problema Nacional: A Reação da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já classificou o golpe como uma ameaça grave à integridade profissional e à relação de confiança entre advogados e clientes. Diversas seccionais da OAB, em todo o país, têm registrado um aumento expressivo nas denúncias, e algumas estão em processo de articulação com autoridades policiais e especialistas em cibersegurança para lidar com o problema.

Em nota, a OAB Nacional orienta:

Confirmação de identidade: Clientes devem sempre buscar confirmar qualquer pedido financeiro por meio de canais oficiais, como o telefone fixo do escritório, e-mails institucionais ou visitas presenciais.
Canais exclusivos: Advogados devem estabelecer e divulgar claramente os meios oficiais de comunicação com seus clientes.
Cláusulas contratuais específicas: Recomenda-se que contratos de honorários tragam previsões claras sobre formas de pagamento e identificação de cobranças legítimas.

“É a confiança que está sendo clonada”

O maior impacto, segundo especialistas, é psicológico. “Não se trata apenas de perda financeira. Estamos falando de um ataque direto à relação de confiança entre advogado e cliente, que é o pilar da atuação jurídica ética”, afirmou em nota Letícia Mota, presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-RS.

Para ela, o combate a esse tipo de golpe não pode depender apenas de iniciativas individuais. “Precisamos de uma articulação nacional, envolvendo poder judiciário, advocacia, empresas de tecnologia e, principalmente, políticas públicas para educação digital.”

A Engenharia do medo: Por que funciona?

Golpes com IA têm se mostrado eficazes por explorarem o chamado “fator humano”, urgência, medo e confiança. O uso da tecnologia torna a encenação quase perfeita, mas é o contexto emocional da vítima que garante o sucesso da fraude.

Especialistas em cibersegurança alertam que esse é apenas o começo de uma nova geração de golpes. “A IA está em constante evolução, e os criminosos estão testando seus limites. Precisamos estar sempre um passo à frente”, alertam especialistas.

Como se proteger?

Para clientes:

Desconfie de urgências financeiras por WhatsApp.
Evite fazer transferências sem verificar em fontes seguras.
Peça sempre uma segunda validação.

O uso da inteligência artificial no crime não é mais ficção científica, é realidade. E diante desse novo cenário, tanto a advocacia quanto a sociedade precisam se adaptar rapidamente. O desafio é tecnológico, sim, mas também ético e social. Proteger-se contra esse tipo de golpe exige mais do que antivírus: exige informação, cautela e consciência coletiva.

Créditos: Pixabay

Patricia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Reforma do Código Civil propõe mudanças no casamento, divórcio e conceito de família

Mon, 03 Nov 2025 19:28:46 GMT

Reforma do Código Civil propõe mudanças no casamento, divórcio e conceito de família

Está em curso no Congresso Nacional uma proposta de reforma do Código Civil brasileiro que promete alterar significativamente as regras que regem o casamento, o divórcio, a união estável, o conceito de família e o direito sucessório. O Projeto de Lei nº 4/2025, redigido por uma comissão de juristas, propõe ajustes que refletem as transformações sociais ocorridas nas últimas décadas e buscam adaptar a legislação à realidade contemporânea.

Entre os pontos de maior destaque estão a possibilidade de divórcio unilateral realizado em cartório, a substituição do termo “solteiro” por uma terminologia mais neutra, o reconhecimento legal de novas formas de arranjos familiares e a revisão do papel do cônjuge no direito das sucessões. Ainda que se trate, por ora, de uma proposta legislativa em análise, o debate já mobiliza juristas, instituições e a sociedade civil, devido aos seus potenciais impactos práticos e simbólicos.

Casamento entre pessoas do mesmo sexo

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e desde 2013 o Conselho Nacional de Justiça determinou que cartórios não podem recusar o casamento civil entre casais homoafetivos. A reforma do Código Civil propõe, agora, a positivação dessa garantia, incluindo expressamente o casamento homoafetivo no texto legal.

Embora, na prática, o direito já esteja consolidado por decisões judiciais, a inserção no Código Civil tem valor simbólico e jurídico importante, pois elimina margens para interpretações dúbias e afirma, em caráter definitivo, a igualdade de direitos civis entre casais hetero e homoafetivos.

Divórcio unilateral em cartório

Uma das mudanças mais debatidas é a que prevê a possibilidade de divórcio extrajudicial por iniciativa de apenas um dos cônjuges, mesmo sem o consentimento do outro. Atualmente, o divórcio em cartório exige acordo entre as partes e inexistência de filhos menores ou incapazes. Na ausência de consenso, o caminho obrigatório é o judicial.

A proposta permitiria que um dos cônjuges solicitasse o divórcio diretamente no cartório, mesmo sem a anuência do outro, utilizando, em último caso, notificação por edital. A medida visa desburocratizar o procedimento e garantir autonomia individual, mas também levanta questionamentos quanto à segurança jurídica, especialmente nos casos em que o cônjuge ausente esteja em situação de vulnerabilidade ou sem acesso à informação sobre o processo.

Alteração do estado civil: fim do “solteiro”

Outra proposta da reforma é substituir a designação “solteiro” por expressões como “sem vínculo conjugal atual” ou “não casado”. A justificativa é que a nomenclatura atual carrega conotações socioculturais que nem sempre condizem com a realidade afetiva ou familiar do indivíduo.

Embora pareça uma mudança apenas terminológica, ela reflete uma tentativa de modernizar o tratamento jurídico das relações civis e de reconhecer a multiplicidade de formas de organização familiar existentes na sociedade brasileira atual.

União estável e casamento: equiparação de direitos

A reforma pretende estabelecer equivalência plena entre a união estável e o casamento em todas as esferas legais. Na prática, isso significa que casais que convivem de forma duradoura, pública e contínua, mesmo sem casamento formalizado, passarão a ter os mesmos direitos e deveres, tanto patrimoniais quanto sucessórios.

Tal mudança traz segurança jurídica para milhões de brasileiros que vivem em união estável, mas também exige maior atenção quanto à formalização de regimes de bens, direitos hereditários e eventuais dissoluções da convivência, já que a lei passaria a tratar essas uniões com os mesmos rigores do casamento.

Reconhecimento de novos arranjos familiares

A proposta de reforma amplia o conceito de família ao reconhecer a chamada “família parental”, formada por ascendentes e descendentes (como avós e netos) ou parentes colaterais (como irmãos e primos) que compartilham vida em comum. Essa redefinição busca dar respaldo jurídico a vínculos afetivos reais, que muitas vezes não se enquadram nos modelos tradicionais, mas exercem as mesmas funções de cuidado, sustento e convivência.

Esse reconhecimento pode gerar efeitos concretos, como direitos à herança, à pensão, à inclusão em planos de saúde e à tomada de decisões médicas em nome do outro, especialmente em contextos em que não há vínculo conjugal ou parental direto.

Mudanças no direito sucessório

Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a revisão do papel do cônjuge como herdeiro necessário. Atualmente, o cônjuge concorre com filhos e pais na divisão da herança. A nova redação sugere que o cônjuge somente teria direito à herança se não houver descendentes ou ascendentes vivos.

Essa modificação exige atenção especial de casais que desejam preservar direitos patrimoniais mútuos, sendo recomendável, em muitos casos, o uso de instrumentos como testamentos e pactos antenupciais, a fim de evitar conflitos e garantir a proteção recíproca dos parceiros.

A proposta de reforma do Código Civil marca um esforço relevante para atualizar a legislação brasileira às transformações sociais das últimas décadas. Em um país cada vez mais diverso em suas formas de organização afetiva, é necessário que a lei reflita essas mudanças, garantindo direitos, protegendo vulnerabilidades e promovendo segurança jurídica. Contudo, como toda mudança legislativa de grande porte, as alterações propostas exigem debate público qualificado e amplo diálogo com a sociedade. Trata-se de um tema que afeta diretamente a vida privada de milhões de brasileiros, e cuja implementação, se confirmada, demandará não apenas ajustes legais, mas também um esforço coletivo de compreensão e adaptação.

Neste momento, mais do que nunca, informação clara e orientação jurídica adequada serão fundamentais para que a cidadania seja plenamente exercida e os direitos familiares sejam preservados em sua plenitude.

Créditos: Pixabay

Texto:

Patrícia Steffanello

Assessoria

Novo salário mínimo altera aposentadorias e benefícios do INSS em 2026

Mon, 03 Nov 2025 19:22:03 GMT

Novo salário mínimo altera aposentadorias e benefícios do INSS em 2026

A recente definição do novo valor do salário‑mínimo para 2026 representa uma mudança significativa que afetará diretamente milhões de segurados do INSS, bem como beneficiários de políticas sociais no Brasil. A seguir, apresento uma análise detalhada do que está em jogo.

O que foi decidido

O salário‑mínimo para 2026 foi fixado em R$ 1.631, o que representa um aumento de aproximadamente 7,44% em relação ao piso de R$ 1.518 estipulado para 2025.

Esse reajuste considerou a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o crescimento real do PIB de 2024, observando ainda o limite máximo de 2,5% de ganho real acima da inflação, conforme as regras do novo arcabouço fiscal.

Um dos efeitos imediatos é que muitos benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário‑mínimo passarão a ter novo patamar de referência. Isso inclui, por exemplo:

aposentadorias e pensões vinculadas ao piso nacional, cujos valores mínimos serão reajustados em conformidade;
benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros programas que utilizam o salário‑mínimo como parâmetro de cálculo ou elegibilidade, também sofrerão impacto direto.

Essa mudança reforça o papel do salário‑mínimo não apenas como remuneração do trabalho, mas também como referência para a proteção social e previdenciária.

Apesar de ser um aumento acima da inflação estimada (3,6%), o reajuste ‑ e especialmente o mecanismo que limita o ganho real em 2,5% acima da inflação ‑ coloca em evidência o equilíbrio que o governo busca entre valorização social e controle fiscal. O próprio artigo destaca que cada R$ 1 de aumento no salário‑mínimo representa um impacto substancial nas despesas públicas federais (aproximadamente R$ 430 milhões por R$ 1).

Para os beneficiários do INSS, isso significa que embora haja ganho no valor nominal, ainda será necessário observar se esse ganho cobre adequadamente a elevação de custos de vida, sobretudo para idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

O que fica para o segurado fazer

Segurados do INSS, aposentados e pensionistas devem considerar alguns pontos práticos:

Verificar, após publicação oficial dos valores, se o benefício recebido foi automaticamente readequado ao novo piso ou se há necessidade de consulta junto ao INSS ou ao advogado previdenciário.
Atentar‑se para os prazos de implementação dessa mudança, para garantir que não haja atrasos ou distorções na concessão ou revisão de benefícios.
Entender que o reajuste do salário‑mínimo não elimina a necessidade de análise individual: fatores como tempo de contribuição, média de salários, regimes de benefício, entre outros, continuam a exercer forte influência sobre o valor líquido recebido.
Em casos de aposentadoria ainda não concedida ou revisão pendente, considerar a mudança como parte do contexto para planejamento e para eventual recurso ou requerimento de revisão.

A elevação do salário‑mínimo para 2026 e os reflexos associados para o INSS e políticas sociais revelam que, mesmo a medida parecendo estritamente econômica, ela atravessa camadas profundas da cidadania e da proteção social.

Para os segurados, o aumento é bem‑vindo, contudo, o ganho real dependerá de muitos fatores: se o custo de vida subir mais rapidamente, se as despesas médicas crescerem, se a inflação se acelerar. Do ponto de vista jurídico‑previdenciário, o reajuste torna‑se mais um elemento no conjunto que orienta o atendimento, a concessão e a revisão de benefícios.

Em última instância, beneficia‑se quem está atento, quem verifica corretamente seu benefício, busca orientação quando necessário, e compreende que o aumento de piso não resolve, por si só, todas as questões estruturais do sistema previdenciário. Se desejar, posso preparar uma versão resumida desse artigo para publicação em boletim ou newsletter, ou preparar um guia prático para aposentados explicando passo‑a‑passo como verificar se seu benefício foi impactado.

Créditos: Pixabay

Texto:

Patrícia Steffanello

Assessoria

Pedir não é conquistar: como a advocacia assegura direitos no INSS

Mon, 03 Nov 2025 19:17:19 GMT

Pedir não é conquistar: como a advocacia assegura direitos no INSS

Nos últimos dias, uma publicação nas redes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acendeu um debate que vai muito além de uma simples frase. A postagem afirmava que “ninguém precisa pagar a ninguém para pedir um benefício do INSS”. À primeira vista, a mensagem pode parecer um lembrete sobre o acesso gratuito aos serviços previdenciários, o que, de fato, é garantido por lei. No entanto, a forma como a informação foi divulgada levanta uma série de preocupações, especialmente no que diz respeito ao desconhecimento técnico de grande parte da população e ao papel fundamental da advocacia especializada nesse processo.

Diante disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e o Colégio de Presidentes das seccionais da OAB encaminharam um ofício ao presidente do INSS, Gilberto Waller, solicitando esclarecimentos e propondo uma reunião urgente para tratar do tema. No documento, a entidade destaca um ponto essencial: há uma distância considerável entre o direito de acesso e a capacidade técnica de garantir esse direito de forma plena e correta.

Direito de acesso não significa domínio jurídico

A Constituição Federal, em seu artigo 133, é clara ao estabelecer que "o advogado é indispensável à administração da justiça". Isso inclui, evidentemente, a esfera administrativa, como é o caso do INSS, onde milhões de brasileiros buscam, diariamente, garantir benefícios fundamentais como aposentadorias, pensões e auxílios.

É verdade que qualquer cidadão pode entrar com um pedido de benefício previdenciário sem a necessidade de constituir advogado. Mas essa possibilidade, por si só, não garante o sucesso da solicitação, nem assegura que o benefício será concedido da forma correta ou no valor justo. A atuação do advogado previdenciarista vai muito além da simples entrada de documentos: ela envolve interpretação técnica da legislação, análise de tempo de contribuição, reconhecimento de direitos adquiridos, combate a indeferimentos indevidos e, quando necessário, a judicialização do caso.

O risco da desinformação e da banalização do conhecimento jurídico

A postagem do INSS, ainda que bem-intencionada, esbarra em uma linha tênue: a da banalização do trabalho técnico da advocacia. Em um país onde a desinformação é uma das principais barreiras ao exercício pleno da cidadania, mensagens simplificadas como essa podem reforçar a ideia de que o conhecimento jurídico é dispensável, o que não é apenas um equívoco, mas um risco real à garantia de direitos.

O próprio ofício da OAB destaca que a advocacia previdenciária “não se confunde com a de intermediários que eventualmente se aproveitam da vulnerabilidade dos cidadãos”, reforçando que se trata de uma atuação qualificada, pautada em conhecimento técnico e voltada à promoção da justiça social.

Importante ressaltar que há, atualmente, um acordo de cooperação técnica entre a OAB, o Ministério da Previdência Social e o INSS, que reconhece a legitimidade da advocacia para representar cidadãos administrativamente junto à Previdência. Esse instrumento não apenas confere segurança jurídica às partes, como também fortalece a eficiência do sistema previdenciário, evitando erros comuns em requerimentos mal formulados ou incompletos.

Caminho do meio: acesso e orientação qualificada

Ninguém está aqui para negar o direito de o cidadão buscar o INSS diretamente. O que se busca, neste momento, é clareza e responsabilidade na comunicação pública. O papel do Estado é informar, sim, mas também é sua obrigação reconhecer que, diante de uma legislação complexa e frequentemente alterada, o conhecimento técnico é um diferencial necessário, sobretudo quando falamos de públicos historicamente vulnerabilizados, como os idosos, trabalhadores informais e pessoas com deficiência.

Poder fazer, sozinho, não significa saber fazer corretamente. Em matéria de direitos sociais, isso pode significar a diferença entre ter acesso ao mínimo necessário para viver com dignidade, ou não.

Créditos: Pixabay

Texto:

Patrícia Steffanello

Assessoria

Justiça reconhece direito a auxílio-acidente por lesão no joelho em partida de futebol

Wed, 22 Oct 2025 20:02:08 GMT

Justiça reconhece direito a auxílio-acidente por lesão no joelho em partida de futebol

Uma decisão recente da Justiça Federal garantiu o direito ao auxílio-acidente para um segurado do INSS que ficou com sequelas permanentes no joelho após sofrer uma lesão jogando futebol. O caso foi julgado pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reconheceu que o problema no joelho causou redução da capacidade para o trabalho, mesmo que de forma parcial.

O que aconteceu?

O trabalhador se machucou jogando futebol em 2018 e, desde então, passou por três cirurgias no joelho direito. Mesmo com os tratamentos, ele ficou com limitações permanentes, especialmente para atividades que exigem agachar, subir escadas ou fazer esforço físico mais intenso.

Uma perícia médica judicial (ou seja, feita por um médico indicado pela Justiça) foi realizada e confirmou que o segurado tem uma incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de evolução para artrose, uma doença degenerativa nas articulações.

O que a Justiça decidiu?

Com base nas conclusões da perícia e na lei previdenciária, os desembargadores entenderam que o homem tem direito ao auxílio-acidente. Esse benefício é pago para segurados do INSS que sofrem acidentes e, por causa disso, ficam com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalhar.

Mesmo que o acidente não tenha sido de trabalho (como foi o caso, já que aconteceu em uma partida de futebol), a lei permite o pagamento se houver sequela definitiva que afete a vida profissional da pessoa.

O que é o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é um benefício pago mensalmente para quem sofreu um acidente (de qualquer natureza) e ficou com sequelas permanentes que reduzem a capacidade de exercer a profissão. É um valor pago além de outros rendimentos, como salário ou aposentadoria, e serve como indenização.

A partir de quando ele vai receber?

A Justiça determinou que o INSS implante o benefício com pagamento retroativo a partir de fevereiro de 2021, data em que o segurado entrou com o pedido. Ou seja, ele ainda vai receber os valores acumulados desde aquela data.

Fique atento!

Acidentes fora do trabalho também podem garantir o auxílio-acidente, se deixarem sequelas permanentes;

Laudos médicos e perícias judiciais são fundamentais para provar a limitação;

O direito ao benefício não depende da gravidade da lesão, e sim da redução da capacidade para o trabalho habitual.

Se você ou alguém que conhece sofreu um acidente, tem sequelas permanentes e percebe que não consegue mais trabalhar como antes, pode ser que tenha direito ao auxílio-acidente.

Nesses casos, é importante: Guardar laudos, exames e documentos médicos; Consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário para analisar o caso; Não desistir se o pedido for negado no INSS, a Justiça pode reverter a decisão.

Créditos: Pixabay

Fonte: IEPREV

TNU reconhece certidão eleitoral e declaração sindical como prova da condição de segurado especial rural

Wed, 22 Oct 2025 19:58:39 GMT

TNU reconhece certidão eleitoral e declaração sindical como prova da condição de segurado especial rural

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento importante para os segurados especiais do meio rural. Em decisão unânime, proferida em sessão virtual realizada em agosto de 2025, a Turma reconheceu que a certidão eleitoral que contenha a indicação expressa de profissão rural e a declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, mesmo sem homologação pelo INSS, constituem início de prova material da atividade rural.

O caso analisado envolvia uma pescadora artesanal que teve o benefício por incapacidade negado pela Turma Recursal de origem. A justificativa foi a ausência de documentos válidos para comprovação da qualidade de segurada especial, uma vez que tanto a certidão eleitoral quanto a declaração sindical não haviam sido consideradas como provas suficientes.

Contudo, ao analisar o pedido de uniformização, a TNU reconheceu a divergência em relação à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aos próprios precedentes da TNU. A relatoria ficou a cargo do Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, com presidência do Ministro Rogério Schietti Machado Cruz.

Na decisão, foi fixada a seguinte tese:

“A certidão eleitoral que indique expressamente a profissão rural e a declaração de sindicato de trabalhadores rurais, ainda que não homologada pelo INSS, constituem início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado especial rural, devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos.”

O julgamento teve como base precedentes relevantes, como o EREsp 1.171.565/SP do STJ e o PUIL 5000019-34.2019.4.04.7136/RS da própria TNU, que já haviam firmado a tese de que a homologação da declaração sindical pelo INSS não é requisito indispensável para o início de prova material.

Também foi reafirmado que essa documentação deve ser analisada de forma integrada com outras provas nos autos, incluindo prova testemunhal, conforme estabelece o artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91, a Súmula 149 do STJ e a Súmula 27 do TRF1. A decisão ainda aplicou a Questão de Ordem nº 20, determinando o retorno do processo à origem para novo julgamento com base na tese firmada.

Na prática, a decisão representa um reforço na estratégia processual dos advogados que atuam na área previdenciária e uma vitória para os segurados especiais. A partir de agora, certidões eleitorais com menção à atividade rural e declarações sindicais sem homologação passam a ter reconhecimento judicial como elementos válidos para o início da comprovação da condição de segurado especial rural.

Isso evita que segurados tenham seus pedidos negados apenas pela falta de chancela do INSS nesses documentos, e fortalece a tese de que o conjunto probatório, incluindo testemunhas, é o que realmente define a comprovação do labor rural.

Com o provimento do pedido, o processo retorna à Turma Recursal de origem, que deverá reavaliar o caso com base na nova orientação, considerando as provas anteriormente desconsideradas.

Créditos: Pixabay

Fonte: IEPREV

Justiça reconhece novos documentos para ajudar segurados rurais a conseguir benefícios

Wed, 22 Oct 2025 19:56:43 GMT

Justiça reconhece novos documentos para ajudar segurados rurais a conseguir benefícios

Todos os anos, a expectativa pelo pagamento de um suposto “14º salário” para aposentados e pensionistas do INSS volta a circular com força nas redes sociais. Vídeos no WhatsApp, postagens no Facebook e até conteúdos no YouTube afirmam que “o benefício foi aprovado” ou “será pago em breve”. Mas, afinal, o que é verdade e o que é boato?

Neste artigo, esclarecemos as principais dúvidas sobre o tema e trazemos informações atualizadas sobre o que está realmente confirmado para os beneficiários do INSS em 2025.

Vai ter 14º salário dos aposentados em 2025?

Não. Até o momento, não existe nenhuma confirmação oficial de pagamento de um 14º salário aos aposentados ou pensionistas do INSS em 2025. Não há lei, medida provisória ou decreto presidencial autorizando esse benefício.

Portanto, todas as publicações que afirmam que o 14º salário foi aprovado para este ano são falsas.

De onde surgiu essa ideia?

A proposta do 14º salário surgiu em 2020, durante a pandemia de Covid-19. O Projeto de Lei n.º 3.657/2020, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), sugeria o pagamento de um abono extra como forma de auxiliar financeiramente os aposentados diante da crise econômica.

O texto chegou a ser discutido no Congresso, mas nunca foi aprovado. Desde então, o tema ressurge ocasionalmente, mas sem avanços concretos.

O que está confirmado para quem recebe INSS em 2025?

O 13º salário segue garantido para todos os aposentados e pensionistas do INSS. É um direito assegurado por lei e deve ser mantido normalmente em 2025.

Nos últimos anos, o governo federal tem antecipado o pagamento do 13º, liberando as parcelas ainda no primeiro semestre. Para 2025, não há datas confirmadas, mas espera-se que a antecipação continue.

Por que o 14º salário não foi aprovado?

A principal barreira para a aprovação do 14º salário é o impacto financeiro que ele causaria nas contas públicas. O pagamento de um benefício extra para milhões de segurados do INSS exigiria bilhões de reais, o que não se encaixa no atual cenário de restrições orçamentárias.

Além disso, para que o benefício fosse criado, seria necessário:

Aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional;
Previsão no orçamento da União;
Sanção do Presidente da República.

Nada disso ocorreu até agora.

Há algum projeto tramitando atualmente?

Não. O projeto que tratava do 14º salário foi arquivado. E, até o momento, nenhum parlamentar apresentou nova proposta sobre o tema. Tampouco há qualquer indício de que o governo federal tenha intenção de retomar a medida.

O que os aposentados devem esperar?

A única certeza para 2025 é o pagamento do 13º salário. Qualquer outra informação deve ser vista com cautela.

A orientação é que os aposentados e pensionistas confiem apenas nas fontes oficiais, como:

O site do INSS;
O portal do Ministério da Previdência Social;
Comunicados em canais institucionais do governo.

Evite compartilhar ou acreditar em vídeos e mensagens que prometem o 14º salário sem qualquer comprovação legal. Boatos desse tipo apenas alimentam falsas expectativas.

Atenção redobrada com as fake news

A proposta do 14º salário pode até parecer justa, mas não está em vigor . A melhor forma de se proteger de notícias falsas é buscar informações em fontes confiáveis e atualizadas.

Se você é advogado ou profissional da área jurídica, lembre-se: ao compartilhar conteúdos como este, mantenha sempre o caráter informativo, sem promessa de resultado ou linguagem sensacionalista, em respeito ao Provimento 205/2021 da OAB.

Créditos: Pixabay

Fonte: Previdenciarista

Governo veta apostas online para beneficiários do Bolsa Família e do BPC

Thu, 16 Oct 2025 13:29:04 GMT

Governo veta apostas online para beneficiários do Bolsa Família e do BPC

O Ministério da Fazenda publicou, no início deste mês, no Diário Oficial da União, as regras que proíbem beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem sites de apostas esportivas e outras plataformas de jogos online, as chamadas bets.

A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a vedação do uso de recursos de benefícios sociais em apostas. As operadoras terão 30 dias para implementar os novos procedimentos.

De acordo com a Instrução Normativa, as empresas de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), ferramenta criada pelo Ministério da Fazenda para regular, monitorar e fiscalizar o mercado de apostas no país.

A verificação será feita por meio do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) no momento do cadastro e no primeiro login diário do usuário. Além disso, a cada 15 dias, as operadoras deverão revisar todos os cadastros ativos, para identificar se algum jogador passou a constar na base de beneficiários do Bolsa Família ou do BPC.

Se a pessoa for identificada como beneficiária, a abertura da conta deve ser negada. Caso o vínculo com o programa social seja detectado posteriormente, a conta deverá ser encerrada em até três dias.

Devolução de valores e penalidades

Antes do bloqueio definitivo, o usuário será comunicado sobre o motivo e poderá retirar voluntariamente os valores disponíveis na conta em até dois dias. Se não houver saque, o operador deverá devolver o dinheiro para a conta bancária cadastrada.

Nos casos em que a devolução for inviável, seja por problemas na conta, falta de contato ou recusa do usuário em informar um destino para o depósito, após 180 dias, os valores serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

O bloqueio permanecerá enquanto o usuário constar como beneficiário dos programas sociais. Caso o CPF deixe de integrar a base de impedidos, o cidadão poderá voltar a apostar, desde que não haja outro impedimento legal.

Outros públicos proibidos

Além dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC, a normativa também impede o cadastro e o uso das plataformas por:

menores de 18 anos;
proprietários, diretores, administradores, funcionários ou pessoas com influência significativa sobre as empresas de apostas;
agentes públicos que atuem na regulação e fiscalização do setor;
pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loterias de apostas de quota fixa;
técnicos, árbitros, dirigentes, organizadores e atletas envolvidos em eventos esportivos objeto de apostas;
pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogos);
indivíduos impedidos de apostar por decisão administrativa ou judicial.

A decisão ocorre após um levantamento do Banco Central, divulgado em 2024, apontar que beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em sites de apostas apenas em agosto daquele ano, principalmente por meio de transferências via Pix. Com as novas regras, o governo pretende reduzir o uso indevido de recursos públicos e reforçar a responsabilidade social das operadoras de apostas.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello/Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Há 30 anos, mulheres rurais fortalecem o campo com trabalho, coragem e protagonismo

Thu, 16 Oct 2025 13:27:00 GMT

Há 30 anos, mulheres rurais fortalecem o campo com trabalho, coragem e protagonismo

Celebrado no dia 15 de outubro, o Dia Internacional das Mulheres Rurais completou 30 anos desde que foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU). A data reconhece o papel essencial das trabalhadoras do campo e reforça a importância de garantir seus direitos, dar visibilidade às suas histórias e valorizar sua contribuição para a economia, o meio ambiente e o sustento das comunidades.

Em declaração oficial, a ONU Mulheres destacou que as mulheres rurais “alimentam comunidades, protegem o meio ambiente e impulsionam o desenvolvimento sustentável”. A entidade pede ações mais firmes dos governos para promover igualdade e empoderamento feminino no campo.

Mesmo com avanços, a desigualdade ainda é uma realidade. Dados do Censo Agropecuário de 2017 mostram que as mulheres representam 30% da força de trabalho rural no Brasil e estão à frente de 20% dos empreendimentos rurais.

Apesar disso, quase metade (48%) trabalha sem vínculo formal, o que impede o acesso a direitos como licença-maternidade, aposentadoria e benefícios sociais. Além disso, as mulheres ganham, em média, 20% menos que os homens e enfrentam obstáculos no acesso ao crédito, às políticas públicas e à infraestrutura.

Ações e políticas em andamento

O Ministério das Mulheres vem reforçando políticas públicas voltadas à autonomia e proteção das mulheres do campo. Um dos destaques é o Fórum Nacional Permanente de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas, criado para elaborar diagnósticos e estratégias de combate à violência.

A pasta também articula ações dentro da COP30, que será realizada em Belém (PA) em novembro, mobilizando lideranças femininas rurais de todas as regiões para ampliar a presença das mulheres nas decisões sobre mudanças climáticas e sustentabilidade.

A ONU alerta que, se as desigualdades continuarem, 351 milhões de mulheres e meninas ainda viverão em extrema pobreza até 2030. Por isso, o fortalecimento das mulheres rurais é visto como fundamental para o futuro da agricultura, da sustentabilidade e da sociedade.

Mais do que uma data no calendário, o 15 de outubro é um lembrete de que o desenvolvimento do país passa, todos os dias, pelas mãos das mulheres do campo.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello/Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Pessoas com deficiência que recebem o BPC poderão trabalhar e manter parte do valor

Thu, 16 Oct 2025 13:24:56 GMT

Pessoas com deficiência que recebem o BPC poderão trabalhar e manter parte do valor

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o INSS anunciaram novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário-mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. As mudanças foram publicadas em uma portaria conjunta nesta semana e trazem duas novidades importantes: mais segurança para quem tem variação na renda familiar e facilidade para quem começa a trabalhar e depois perde o emprego.

Antes, muitas pessoas corriam o risco de perder o BPC quando a renda da família aumentava um pouco, mesmo que fosse algo temporário. Agora, o benefício continua sendo pago se a renda por pessoa da família (renda per capita) ficar igual ou abaixo de um quarto do salário-mínimo, considerando o último mês ou a média dos últimos 12 meses. Na prática, isso evita cortes indevidos e garante mais estabilidade para quem depende do benefício.

Auxílio-inclusão será concedido automaticamente

Outra mudança importante é a conversão automática do BPC em auxílio-inclusão.

Isso significa que, se uma pessoa com deficiência começar a trabalhar e ganhar até dois salários mínimos, o sistema do INSS fará a troca de forma automática, sem precisar de novo pedido. O beneficiário passa a receber metade do valor do BPC junto com o salário do emprego.

Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, a medida tem o objetivo de incentivar o ingresso no mercado de trabalho sem que o beneficiário corra o risco de ficar sem renda.

“Antes, quem conseguia emprego perdia o benefício e tinha que voltar para a fila da perícia. Agora não. Se a pessoa perde o emprego, ela retorna automaticamente ao BPC, sem precisar pedir de novo”, explicou o ministro.

O que é o BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) faz parte da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele garante um salário mínimo por mês a:

idosos com 65 anos ou mais;
pessoas com deficiência que tenham limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos por pelo menos dois anos) e vivam em situação de vulnerabilidade.

O ministério reforça que o BPC não é aposentadoria.

Não é preciso ter contribuído para o INSS para recebê-lo, e o benefício não paga 13º salário nem gera pensão por morte.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello/Assessoria

Fonte: Agência Brasil

Auxílio-Acidente: o benefício do INSS que pode garantir renda a quem sofre sequelas

Fri, 10 Oct 2025 14:54:08 GMT

Auxílio-Acidente: o benefício do INSS que pode garantir renda a quem sofre sequelas

Apesar de previsto em lei e com grande relevância para a vida de milhares de trabalhadores, o auxílio-acidente ainda é um benefício pouco conhecido entre os segurados do INSS. Muitas pessoas que enfrentam limitações físicas ou funcionais após um acidente sequer sabem que podem ter direito a uma compensação mensal, mesmo estando aptas a continuar trabalhando.

Este artigo busca esclarecer o que é o auxílio-acidente, quem pode solicitá-lo, quais são os critérios exigidos pelo INSS, como é feito o cálculo do benefício e quais cuidados o trabalhador deve tomar para assegurar esse direito.

O que é o auxílio-acidente

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, ou seja, ele não substitui a remuneração do trabalhador, mas é pago como uma forma de compensação pela redução permanente da capacidade para o trabalho em decorrência de acidente.

O benefício está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213, de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Sua função é amparar financeiramente o segurado que, após sofrer um acidente de qualquer natureza, fica com sequelas que impactam, mesmo que parcialmente, sua aptidão para o exercício de suas atividades laborais.

Ao contrário do auxílio-doença, que é temporário e exige afastamento das funções, o auxílio-acidente pode ser acumulado com o salário do segurado. Isso significa que o trabalhador pode retornar ao seu posto de trabalho e, ainda assim, receber mensalmente esse benefício.

Quem tem direito ao benefício

O auxílio-acidente é destinado a segurados do INSS que sofreram um acidente e ficaram com sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalho. Para fins legais, essa redução não precisa ser total nem causar invalidez. Basta que a limitação seja permanente e cause impacto no desempenho habitual das funções profissionais.

São considerados segurados elegíveis:

Trabalhadores empregados com carteira assinada (CLT);
Trabalhadores avulsos;
Segurados especiais (como trabalhadores rurais em regime de economia familiar).

Por outro lado, contribuintes individuais (autônomos) e segurados facultativos não têm direito ao auxílio-acidente, de acordo com o atual entendimento legal e administrativo do INSS.

Requisitos para concessão

Para que o benefício seja concedido, é necessário preencher os seguintes critérios:

Qualidade de segurado no momento do acidente, ou seja, estar contribuindo regularmente para o INSS;
Comprovação de acidente de qualquer natureza , podendo ser um acidente de trabalho ou não;
Sequela permanente decorrente do acidente;
Redução da capacidade laborativa , mesmo que mínima.

FALAR COM UM ADVOGADO ESPECIALISTA

Diferente de outros benefícios, o auxílio-acidente não exige carência mínima. Isso significa que mesmo um trabalhador recém-contratado ou que tenha feito poucas contribuições ao INSS pode ter direito ao benefício, desde que comprove a situação acima.

Valor e forma de pagamento

O valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício do segurado. O salário de benefício, por sua vez, é calculado com base na média dos salários de contribuição, conforme regras vigentes à época do requerimento.

O benefício é pago mensalmente e só é cessado em caso de:

Concessão de aposentadoria;
Óbito do segurado;
Perda da qualidade de segurado.

Importante destacar que o auxílio-acidente não é cumulativo com a aposentadoria. Uma vez concedida a aposentadoria, o pagamento do auxílio é encerrado.

Sequelas consideradas

Nem toda sequela garante automaticamente o benefício. O INSS avalia, por meio de perícia médica, se a limitação é permanente e se interfere no exercício da atividade habitual. Alguns exemplos de sequelas que podem gerar direito ao auxílio:

Perda parcial de visão;
Redução de força ou mobilidade em membros superiores ou inferiores;
Limitação funcional em decorrência de fraturas ou lesões musculares;
Diminuição auditiva irreversível;
Amputações parciais;
Comprometimento psicológico ou neurológico com impacto na produtividade.

A análise é sempre feita de forma individual, levando em conta o histórico profissional do trabalhador e a natureza da atividade que ele desempenhava antes do acidente.

Subutilização do benefício

Mesmo com o crescimento no número de acidentes de trabalho no Brasil, os pedidos de auxílio-acidente continuam sendo significativamente baixos. Dados recentes apontam que em 2024 foram registradas mais de 724 mil comunicações de acidente de trabalho (CATs), um aumento de mais de 18% em relação ao ano anterior.

Apesar disso, a concessão de auxílio-acidente não acompanha esse crescimento. Isso se deve, em grande parte, ao desconhecimento da população sobre o benefício, à complexidade dos trâmites administrativos junto ao INSS e à falta de orientação jurídica especializada.

Importância do acompanhamento jurídico

A solicitação do auxílio-acidente exige provas técnicas e documentais que comprovem a sequela e sua relação com o acidente. Um erro na apresentação dos documentos ou uma perícia médica mal conduzida pode levar ao indeferimento do benefício.

Por essa razão, é altamente recomendável que o trabalhador busque orientação de um advogado previdenciarista, que poderá acompanhar o processo desde a análise inicial até eventuais recursos administrativos ou ações judiciais, caso o pedido seja negado.

Além disso, o profissional pode auxiliar na produção de laudos, pareceres e no correto enquadramento da situação do segurado perante a legislação previdenciária.

O auxílio-acidente é um importante instrumento de proteção social para trabalhadores que enfrentam limitações decorrentes de acidentes. Embora não impeça o exercício de atividades profissionais, ele representa um reconhecimento da perda parcial da capacidade laborativa e oferece um suporte financeiro contínuo.

Conhecer esse direito é fundamental, sobretudo em um cenário de aumento dos acidentes e de dificuldade de acesso à informação. Garantir o recebimento do benefício pode fazer toda a diferença na vida do segurado e de sua família.

Caso você tenha sofrido um acidente e sinta que sua capacidade de trabalho foi afetada permanentemente, procure uma avaliação médica e jurídica. Seu direito pode estar sendo ignorado.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: Escritório Martins Caspary Advocacia

Auditoria aponta irregularidades: beneficiários devem restituir R$ 478 milhões do Auxílio Emergencial

Fri, 10 Oct 2025 14:48:58 GMT

Auditoria aponta irregularidades: beneficiários devem restituir R$ 478 milhões do Auxílio Emergencial

O governo federal notificou 177 mil famílias em todo o país para devolverem o que receberam do Auxílio Emergencial durante a pandemia. O valor total a ser ressarcido aos cofres públicos chega a quase meio bilhão de reais, exatamente R$ 478 milhões. A razão? Pagamento indevido do benefício, segundo cruzamentos de dados realizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em parceria com órgãos de controle como a CGU, TCU e Receita Federal.

Na prática, são famílias que não se enquadravam nos critérios de elegibilidade: renda acima do permitido, dados irregulares no Cadastro Único, ou até beneficiários com vínculos empregatícios que desmentem a necessidade do benefício emergencial. Todos os casos estão sendo tratados como ressarcimento obrigatório.

As notificações estão sendo enviadas por carta física, com instruções para devolução via o Portal oficial do Ministério da Cidadania. O governo alerta: não clique em links enviados por SMS, WhatsApp ou e-mail, esses canais não são utilizados para esse fim e podem esconder tentativas de golpe.

O recado é direto: recebeu sem direito? Vai ter que devolver.

A medida, que parece dura, é amparada por normas de controle e transparência do uso de recursos públicos, e representa também uma resposta política ao uso indevido de auxílios em larga escala, algo que foi criticado por órgãos de controle desde os primeiros meses da pandemia.

Se por um lado o Auxílio Emergencial foi essencial para milhões de brasileiros enfrentarem o desemprego e a crise sanitária, por outro, casos de fraudes, erros e falta de atualização de dados tornaram o programa alvo de investigações e cobranças.

Agora, com a retomada dos acertos de contas, fica a pergunta: quantos outros bilhões ainda podem estar “esquecidos” por aí, e quem mais terá que pagar a conta?

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: Escritório Martins Caspary Advocacia

Pecúlio x Auxílio-Acidente: Entenda as Diferenças

Thu, 25 Sep 2025 12:23:40 GMT

Pecúlio x Auxílio-Acidente: Entenda as Diferenças

Você já se deparou com o termo pecúlio do INSS e ficou sem entender do que se trata? Muita gente ainda tem dúvidas sobre esse assunto, especialmente os segurados mais antigos da Previdência Social. Neste artigo, vamos te explicar, de forma simples e objetiva, o que foi o pecúlio, por que ele foi extinto e como ele se relaciona com o atual Auxílio-Acidente.

Se você é aposentado há bastante tempo ou conhece alguém nessa situação, esse conteúdo pode te interessar!

O que era o Pecúlio do INSS?

O pecúlio, no contexto da Previdência Social, era uma espécie de reserva financeira: um valor acumulado pelas contribuições previdenciárias feitas depois da aposentadoria por quem continuava trabalhando e contribuindo para o INSS.

Como funcionava?

O pecúlio era devolvido ao aposentado em uma única parcela ao final do vínculo com o INSS. Isso acontecia quando o segurado deixava de contribuir, por exemplo, ao parar de trabalhar definitivamente.

Por que o Pecúlio foi extinto?

O pecúlio foi extinto pela Lei nº 8.870/1994, em 15 de abril de 1994.

Motivos da extinção:

O valor acumulado no pecúlio passou a ser utilizado para outras despesas da Previdência, como o financiamento de benefícios assistenciais;

Houve uma mudança na lógica previdenciária: o sistema passou a não incentivar contribuições após a aposentadoria com promessa de devolução.

Quem ainda tem direito ao Pecúlio?

Apesar de extinto, quem já estava aposentado e continuou contribuindo até 15 de abril de 1994 tem direito ao resgate do valor contribuído, ou seja, ao pecúlio acumulado.

Quem pode solicitar:

Aposentados por idade ou tempo de contribuição que contribuíram ao INSS mesmo após a aposentadoria, antes da mudança legal.

Atenção : Esse direito é adquirido. Ou seja, se você se enquadra nessas condições, ainda pode solicitar o valor referente ao pecúlio. O pedido deve ser feito diretamente ao INSS, com comprovação das contribuições.

E o “Pecúlio Acidentário”? Existe?

Aqui é onde surge a confusão: pecúlio acidentário foi um termo popularmente usado no passado para se referir ao que hoje conhecemos como Auxílio-Acidente.

O que é o Auxílio-Acidente (atual)?

O Auxílio-Acidente é um benefício indenizatório pago mensalmente pelo INSS aos trabalhadores que sofreram um acidente (de trabalho ou não) e ficaram com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral.

Para que serve?

Ele tem a função de complementar a renda da pessoa acidentada, mesmo que ela ainda consiga trabalhar.

O valor pago é 50% do salário de benefício do segurado, até a aposentadoria.

Quem tem direito ao Auxílio-Acidente?

Segurados do INSS (empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos e segurados especiais);

Que tenham sofrido acidente de qualquer natureza;

E que apresentem redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual.

Importante: O benefício só é concedido após a alta do auxílio-doença, e mediante perícia médica do INSS.

Como saber se tenho direito ao Pecúlio?

· Você pode consultar o histórico das suas contribuições:

· Acesse o Meu INSS (site ou aplicativo);

· Verifique o extrato de contribuições;

· Consulte um advogado especializado para analisar se há direito adquirido ao pecúlio;

· Se aplicável, o pedido pode ser feito ao INSS com a documentação que comprove as contribuições pós-aposentadoria até abril de 1994.

Apesar de muitas pessoas ainda falarem sobre o "pecúlio do INSS", é importante entender que:

O pecúlio foi extinto há mais de 30 anos, e só quem contribuiu até abril de 1994 após a aposentadoria tem direito ao valor.

O Auxílio-Acidente, por outro lado, continua em vigor e é essencial para complementar a renda de quem sofreu um acidente com sequelas permanentes.

Se você ou algum familiar se encaixa em uma dessas situações, vale a pena procurar mais informações e, se necessário, consultar um advogado previdenciário de confiança.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: Escritório Martins Caspary Advocacia

Direitos da pessoa com Alzheimer: quais são e como solicitar

Thu, 25 Sep 2025 12:16:00 GMT

Direitos da pessoa com Alzheimer: quais são e como solicitar

A descoberta do diagnóstico de Alzheimer muda profundamente a vida do paciente e da sua família. A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro assegura diversos direitos e benefícios às pessoas diagnosticadas com essa condição, especialmente na área previdenciária e assistencial.

Neste artigo, você vai entender:

Quais são os direitos previdenciários da pessoa com Alzheimer;
Como solicitar cada benefício no INSS;
Como garantir a isenção de imposto de renda;
Qual é o papel do laudo médico e como consegui-lo;
E o que diz a nova Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências, instituída pela Lei 14.878/2024.

Vamos aos detalhes?

Quem tem Alzheimer tem direito a algum benefício?

Sim. A depender do estágio da doença e da condição social e contributiva da pessoa diagnosticada, é possível acessar benefícios como:

Auxílio-doença (incapacidade temporária)
Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)
Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD)
BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)
Isenção de Imposto de Renda

1. Auxílio-doença

O auxílio-doença é indicado quando a pessoa diagnosticada está temporariamente incapacitada para o trabalho.

Requisitos:

Incapacidade por mais de 15 dias;
Documentação médica atualizada;
Qualidade de segurado no INSS;
Carência mínima de 12 contribuições (com exceções);
Laudo que comprove a incapacidade temporária.

Como solicitar:

Agende ou solicite diretamente pelo portal Meu INSS ou conte com ajuda especializada de um advogado;
Envie laudos médicos via sistema Atestmed , quando possível;
Aguarde a perícia médica.

2. Aposentadoria por invalidez

Indicada quando a incapacidade para o trabalho é permanente e irreversível.

Requisitos:

Incapacidade total e permanente para o trabalho;
Impossibilidade de reabilitação em outra função;
Perícia médica do INSS;
Carência mínima de 12 meses (com exceções legais);
Qualidade de segurado.

Importante: o diagnóstico de Alzheimer nos estágios moderado ou grave pode justificar o pedido.

3. Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez

Pessoas com Alzheimer que necessitam de ajuda permanente de terceiros (para alimentação, higiene, locomoção, etc.) têm direito ao acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez.

Base legal: Art. 45 da Lei 8.213/91

Exemplo prático:

Se o valor da aposentadoria é de R$1.694,00, com o acréscimo, passa para R$2.117,50.

4. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD)

Pessoas com Alzheimer em estágios mais avançados podem ser consideradas PcD, desde que a deficiência se enquadre nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).

Opções:

Por idade:
Mulheres: 55 anos + 15 anos de contribuição
Homens: 60 anos + 15 anos de contribuição
Por tempo de contribuição:
Requisitos variam conforme grau da deficiência (leve, moderada ou grave).

5. BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada é assistencial (sem exigência de contribuição prévia) e garante um salário-mínimo por mês.

Requisitos:

Ter 65 anos ou mais, ou ser PcD (de qualquer idade);
Possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (R$379,50 em 2025);
Estar com o Cadastro Único atualizado;
Passar por avaliação médica e social;
Comprovar incapacidade de sustento próprio e familiar.

CID de Alzheimer (necessário no laudo): G30, G30.0, G30.1, G30.8, G30.9, F00.9, 8A20, 6D80.Z

6. Isenção de Imposto de Renda

A pessoa com Alzheimer pode solicitar isenção do IR sobre os rendimentos da aposentadoria, desde que haja laudo médico oficial.

Doenças isentas previstas em lei (Lei nº 7.713/88) incluem "alienação mental", classificação que pode se aplicar ao Alzheimer.

O pedido pode ser feito diretamente no setor de RH do órgão pagador (INSS, Prefeitura, Governo Estadual, etc.) com laudo médico oficial.

Como conseguir o laudo médico de Alzheimer?

Solicite ao neurologista ou psiquiatra que acompanha o paciente;
O laudo deve conter:
CID da doença;
Estágio da condição (leve, moderado ou grave);
Descrição da incapacidade funcional;
Assinatura e CRM do médico.

Dica: prefira laudos emitidos por médicos do SUS ou peritos do INSS para facilitar o deferimento dos benefícios.

Checklist para garantir os direitos da pessoa com Alzheimer

✅ Diagnóstico formal com CID

✅ Laudo médico atualizado

✅ Comprovação da renda familiar

✅ Cadastro Único atualizado (BPC)

✅ CPF regularizado

✅ Solicitação feita no Meu INSS ou presencialmente

✅ Acompanhamento jurídico, se possível

Perguntas frequentes

1. Quem tem Alzheimer é considerado Pessoa com Deficiência?

Sim, especialmente nos estágios moderado e grave da doença, devido às limitações cognitivas e funcionais.

2. Alzheimer dá direito a acompanhante?

Sim, tanto em internações hospitalares quanto para isenção de IR, transporte público e outros.

3. O que fazer se o benefício for negado?

É possível recorrer administrativamente no próprio INSS ou judicialmente com a ajuda de um advogado.

FALAR COM UM ADVOGADO ESPECIALIZADO

O Alzheimer é uma doença que exige cuidados contínuos, e os direitos garantidos por lei são fundamentais para proporcionar dignidade e suporte à pessoa diagnosticada.

Se você ou um familiar enfrenta esse desafio, não hesite em buscar orientação especializada. Os benefícios existem e podem fazer toda a diferença na qualidade de vida do paciente e da família.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: Escritório Martins Caspary Advocacia

Acidente gera direito, indiferente de onde ocorreu

Thu, 18 Sep 2025 18:20:33 GMT

Acidente gera direito, indiferente de onde ocorreu

Auxílio-acidente do INSS também pode ser concedido em ocorrências fora do ambiente de trabalho

Muita gente ainda acredita que o auxílio-acidente, benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), só é válido em situações que acontecem dentro da empresa. No entanto, essa é uma interpretação equivocada. O benefício também pode ser concedido em casos de acidentes de qualquer natureza, desde que o trabalhador segurado sofra sequelas permanentes que reduzam sua capacidade de trabalho.

A advogada Dra. Tati Milani Damiani esclarece que episódios cotidianos podem gerar o direito à compensação. “Se o acidente resultar em uma limitação para o desempenho das funções laborais, mesmo que parcial, o segurado pode ter direito ao auxílio-acidente. E isso vale não apenas para acidentes de trabalho, mas também para situações fora dele”, explica.

Entre os exemplos que podem se enquadrar estão:

✅ acidente de carro ou moto fora do expediente

✅ queda em casa

✅ fratura durante a prática de esportes, como futebol

✅ atropelamento em via pública

O benefício funciona como uma compensação ao trabalhador e pode ser pago mesmo que ele volte a exercer suas atividades. “O ponto central é a existência de uma sequela permanente que reduza a capacidade laborativa. Não importa se o acidente aconteceu dentro da empresa ou fora dela”, reforça a especialista.

Importante lembrar: o auxílio-acidente é exclusivo para segurados do INSS.

Créditos: Pixabay

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: Escritório Martins Caspary Advocacia

Golpistas usam nome de escritório para aplicar fraudes via WhatsApp

Thu, 18 Sep 2025 14:16:36 GMT

Golpistas usam nome de escritório para aplicar fraudes via WhatsApp

O escritório Martins Caspary Advocacia, referência em atendimento jurídico, emitiu um alerta nesta semana após identificar tentativas de fraude utilizando o nome da instituição. Criminosos têm se passado por advogados e integrantes da equipe em mensagens enviadas pelo WhatsApp, solicitando pagamentos, transferências bancárias, envio de documentos ou dados pessoais.

De acordo com o escritório, esses contatos não são realizados pela equipe oficial. “Estamos recebendo relatos de clientes e de pessoas em busca de atendimento que foram abordados por golpistas. Reforçamos que não pedimos depósitos ou informações sensíveis por mensagens instantâneas”, informou a nota.

Para reduzir o risco de golpes, a orientação é que os cidadãos desconfiem de qualquer pedido com caráter de urgência e sempre confirmem os números oficiais do Martins Caspary Advocacia antes de tomar qualquer decisão. Além disso, a recomendação é nunca enviar documentos a contatos desconhecidos.

Telefones oficiais para verificação:

(41) 3232-7555

(41) 99861-9190

(41) 99971-0080

Em caso de mensagens suspeitas, a orientação é bloquear o número imediatamente e registrar denúncia junto ao aplicativo. O escritório reforça que golpes desse tipo podem comprometer não apenas a segurança financeira, mas também gerar sérios problemas jurídicos.

“Compartilhar esse alerta com familiares, colegas e amigos é fundamental para evitar que mais pessoas sejam prejudicadas. Informação é proteção”, destacou a equipe do Martins Caspary Advocacia.

Créditos: Divulgação

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Fonte: Escritório Martins Caspary Advocacia

Profissionais autônomos de saúde têm acesso a aposentadoria especial facilitada

Fri, 12 Sep 2025 13:09:06 GMT

Profissionais autônomos de saúde têm acesso a aposentadoria especial facilitada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica nesta semana ao reconhecer, no julgamento do Tema Repetitivo 1291, o direito à aposentadoria especial para contribuintes individuais que trabalham por conta própria, sem vínculo com cooperativas.

A decisão é uma vitória para milhares de trabalhadores autônomos que atuam em atividades insalubres ou perigosas e que, até então, enfrentavam resistência do INSS para ter esse tempo reconhecido como especial.

O que foi decidido

O STJ firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento da atividade especial para contribuintes individuais, mesmo após 29 de abril de 1995, data da mudança na legislação previdenciária. Com isso, o Tribunal reforçou que a legislação vigente (Lei 8.213/91) não faz distinção entre segurados obrigatórios, e que não há exigência de contribuição adicional para garantir o direito à aposentadoria especial, como defendia o INSS.

A decisão abre caminho para que trabalhadores autônomos expostos a agentes nocivos, como ruído, produtos químicos, calor ou eletricidade, possam contar esse tempo como especial para fins de aposentadoria, desde que consigam comprovar adequadamente a exposição.

A tese do INSS de que autônomos não poderiam usufruir do benefício por falta de "fonte de custeio", uso de EPI ou dificuldade na comprovação foi rejeitada pelo STJ.

Quais os próximos passos?

Apesar da vitória, ainda cabe recurso contra a decisão, inclusive com possibilidade de levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso se alegue violação de princípios constitucionais. Enquanto isso, os processos que estavam suspensos em tribunais de segunda instância poderão ser retomados com base no entendimento firmado.

Essa decisão marca um passo importante na luta por igualdade de tratamento entre diferentes categorias de segurados, e representa alívio para muitos autônomos que aguardavam há anos pelo reconhecimento de um direito justo.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Créditos: Pixabay

Nova regra facilita acesso ao salário-maternidade para todas as seguradas do INSS

Fri, 12 Sep 2025 13:05:22 GMT

Nova regra facilita acesso ao salário-maternidade para todas as seguradas do INSS

Uma nova resolução publicada nesta semana trouxe uma ótima notícia para muitas mulheres que contribuem para o INSS. Agora, todas as seguradas passam a ter direito ao salário-maternidade sem precisar cumprir carência mínima de contribuições.

A mudança veio com a Resolução CRPS/MPS nº 13, de 27 de agosto de 2025, que instituiu o Enunciado nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A medida segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a exigência de carência em alguns casos.

O que muda na prática?

Antes, o benefício do salário-maternidade já era garantido sem carência para algumas categorias, como:

Empregadas com carteira assinada
Trabalhadoras avulsas
Seguradas especiais (como agricultoras familiares)

Mas para outras mulheres, como contribuintes individuais (autônomas), facultativas (que pagam INSS por conta própria) e MEIs (microempreendedoras), era necessário ter feito pelo menos uma contribuição para ter acesso ao benefício.

Com a nova regra, essa exigência deixa de existir para todas as modalidades de seguradas. Ou seja, a única exigência agora é comprovar que você tem a qualidade de segurada no momento do parto, adoção ou guarda para fins de adoção.

O que é “qualidade de segurada”?

Ter qualidade de segurada significa estar protegida pelo INSS no momento do nascimento ou adoção. Isso pode ser comprovado de formas diferentes, dependendo do seu tipo de contribuição:

Contribuinte individual (autônoma): precisa comprovar que estava em atividade remunerada e com pelo menos uma contribuição feita;
Segurada especial (como agricultora): deve comprovar atividade rural nos 12 meses antes do parto. Se o benefício for maior que um salário mínimo, pode ser exigida uma contribuição;
Contribuinte facultativa: deve comprovar o pagamento da contribuição feita;
Quem tem mais de uma atividade (ex: carteira assinada e MEI): pode receber salário-maternidade para cada uma delas, desde que comprove o exercício da atividade na data do parto.

Outras regras importantes:

A resolução também esclarece pontos práticos, como:

Se o parto acontecer antes do vencimento da contribuição daquele mês, a contribuição ainda precisa ser paga dentro do prazo;
Em caso de atividades simultâneas, as contribuições precisam estar em dia até a data do parto, salvo algumas exceções em que o recolhimento é presumido.
Essa mudança facilita o acesso ao salário-maternidade e garante mais proteção às mulheres em um momento tão importante.

Se você tem dúvidas sobre seu direito ou sobre como comprovar a qualidade de segurada, procure orientação com um profissional de confiança.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Créditos: Pixabay

INSS suspende empréstimos consignados em nome de incapazes sem decisão da Justiça

Fri, 29 Aug 2025 11:16:10 GMT

INSS suspende empréstimos consignados em nome de incapazes sem decisão da Justiça

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Instrução Normativa 190/2025, que altera as regras para contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, fica proibido que representantes legais contratem crédito consignado em nome de pessoas incapazes, como menores de idade, tutelados e curatelados, sem autorização judicial.

Até então, bastava a assinatura do responsável legal para que o contrato fosse aceito. Essa prática abria brechas para abusos e fraudes, colocando em risco a renda de pessoas vulneráveis.

A nova regra atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal, que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O INSS já comunicou a decisão a bancos e instituições financeiras conveniadas.

É importante destacar que os contratos feitos antes da publicação da norma continuarão válidos. A partir de agora, no entanto, somente será possível contratar esse tipo de crédito com a devida autorização judicial.

A medida é vista como um avanço na proteção dos direitos de pessoas incapazes, garantindo maior segurança e transparência nas operações de crédito realizadas em nome desses cidadãos.

Créditos: Freepik

Projeto de lei busca impedir descontos indevidos em benefícios do INSS

Fri, 29 Aug 2025 11:14:01 GMT

Projeto de lei busca impedir descontos indevidos em benefícios do INSS

A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei 1546/2024, que pretende acabar com uma prática que tem prejudicado milhões de aposentados e pensionistas: os descontos automáticos em seus benefícios do INSS.

Segundo o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), cerca de 9 milhões de beneficiários já foram vítimas desse tipo de fraude, que gerou prejuízos estimados em mais de R$ 6,4 bilhões. As cobranças irregulares envolvem não apenas sindicatos e associações, mas até empresas funerárias. Em muitos casos, os segurados sequer tinham autorizado a dedução de valores.

A medida proíbe que essas entidades realizem descontos diretamente nos pagamentos do INSS. Caso o segurado queira contribuir ou pagar algum serviço, deverá fazê-lo de forma voluntária, por boleto.

Além disso, o projeto prevê punições mais severas, incluindo: devolução dos valores desviados, confisco de bens dos envolvidos e tipificação criminal das condutas fraudulentas. Para o deputado Danilo Forte, a proposta é essencial para proteger aposentados e pensionistas, muitas vezes alvos fáceis de golpes.

Créditos: Freepik

Câmara aprova isenção de impostos e contribuição previdenciária para maiores de 75 anos

Fri, 29 Aug 2025 11:12:36 GMT

Câmara aprova isenção de impostos e contribuição previdenciária para maiores de 75 anos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode trazer alívio financeiro para milhões de brasileiros. O texto prevê que pessoas com mais de 75 anos fiquem isentas do pagamento do Imposto de Renda até o valor de R$ 8.157,41, que corresponde ao teto do INSS em 2025. Além disso, os idosos que ainda estiverem empregados também não precisarão mais contribuir para a Previdência Social.

O projeto, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), foi relatado pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO). O relator fez alguns ajustes de redação, mas manteve o objetivo central da proposta: reduzir a carga tributária de pessoas idosas, que em geral enfrentam maiores despesas, especialmente com saúde, e têm menor capacidade de gerar renda nessa etapa da vida.

A proposta altera tanto a Lei 7.713/88, que regula o Imposto de Renda, quanto a Lei Orgânica da Seguridade Social, que trata da obrigatoriedade de contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas que permanecem no mercado de trabalho.

O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, seguirá diretamente para o Senado Federal, já que tramita em caráter conclusivo.

Créditos: Freepik

Mais bebês, mais benefício? entenda o que o INSS paga em gestações múltiplas

Wed, 20 Aug 2025 18:38:49 GMT

Mais bebês, mais benefício? entenda o que o INSS paga em gestações múltiplas

Uma das dúvidas mais recorrentes entre futuras mães é: quem tem gêmeos recebe dois salários-maternidade? A resposta, embora possa surpreender, é não, o salário-maternidade não é calculado com base no número de filhos, mas sim por evento gestacional.

Mesmo em casos de gestações múltiplas, como gêmeos, trigêmeos ou mais, a regra do INSS continua a mesma: o pagamento é feito uma única vez por licença, e não por criança nascida. A seguir, entenda os detalhes por trás desse benefício e em quais situações a mãe pode, sim, receber mais de um salário-maternidade.

Salário-maternidade: o que é e como funciona

O salário-maternidade é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à segurada que precisa se afastar de suas atividades profissionais por motivo de parto, adoção, aborto espontâneo ou guarda judicial com fins de adoção.

O objetivo é garantir uma renda de substituição durante o período em que a mãe está afastada do trabalho para se dedicar aos cuidados com o(s) filho(s).

Para a maioria das mães empregadas com carteira assinada, o pagamento é feito diretamente pelo empregador, que depois é reembolsado pelo INSS.

Para autônomas, MEIs e desempregadas que ainda mantêm a qualidade de segurada, o pagamento é feito diretamente pelo INSS.

Por que a mãe de gêmeos recebe apenas um benefício?

A legislação previdenciária brasileira estabelece que o salário-maternidade é concedido por evento, ou seja, por gestação ou adoção, e não por criança.

Isso significa que ter dois ou mais filhos na mesma gestação não dá direito a múltiplos salários-maternidade. A licença-maternidade também continua com a mesma duração, normalmente, 120 dias, salvo exceções previstas por convenções coletivas ou programas de extensão de licença em empresas privadas. O número de filhos pode, no entanto, influenciar na possibilidade de prorrogação da licença, se houver previsão contratual, mas não altera o valor do benefício pago pela Previdência.

Exceção: quando é possível receber mais de um salário-maternidade

Existe, sim, uma exceção importante: quando a mãe possui mais de um vínculo previdenciário ativo.

Como isso funciona na prática:

Se a mãe:

Trabalha como empregada com carteira assinada e,
Também é MEI (Microempreendedora Individual), contribuindo para o INSS em ambos os vínculos,
Ela poderá receber dois salários-maternidade, um referente a cada atividade. Isso vale também para outras situações de múltiplos vínculos, como:
Duas carteiras assinadas (se houver contribuições simultâneas);
CLT + contribuição como autônoma;
CLT + contribuição facultativa.

O INSS considera cada contribuição como um vínculo independente. Portanto, desde que haja contribuição regular, há direito ao benefício em cada um deles.

Exemplo prático:

Imagine uma mulher que trabalha como professora em uma escola particular (regime CLT) e também dá aulas particulares como autônoma, contribuindo mensalmente com o INSS como contribuinte individual.

Ao entrar em licença-maternidade, ela pode receber um salário-maternidade pela escola;

E outro salário-maternidade referente à sua atividade autônoma, desde que comprove as contribuições regulares ao INSS.

E se a mãe não for segurada?

Para mulheres que não estão trabalhando formalmente nem contribuindo com o INSS, pode haver direito ao salário-maternidade como desempregadas, desde que ainda mantenham a qualidade de seguradas, o que depende de prazos e condições específicas.

Caso a mãe não tenha nenhum vínculo nem contribuições recentes, ela não terá direito ao salário-maternidade. Por isso, é sempre importante manter a regularidade das contribuições, mesmo em períodos de inatividade formal.

Conclusão: mais filhos, mesmo benefício

Ter gêmeos, trigêmeos ou mais é, sem dúvida, uma bênção e um desafio. Mas não dá direito a mais de um salário-maternidade, porque o benefício é concedido por gestação e não por número de filhos.

Contudo, a existência de múltiplos vínculos contributivos pode sim resultar em pagamentos múltiplos, um ponto pouco conhecido e que pode fazer toda a diferença no planejamento financeiro da família.

Cada caso pode ter suas particularidades. Por isso, é altamente recomendável procurar orientação de um especialista em direito previdenciário, especialmente se você:

Tem múltiplas fontes de renda;
Está em dúvida sobre sua qualidade de segurada;
Pretende planejar sua maternidade em breve.

Assim, você garante o acesso completo aos seus direitos e evita surpresas no momento em que mais vai precisar de segurança financeira.

Texto: Patrícia Steffanello Assessoria de Comunicação

Créditos: Freepik

Supremo suspende decisão sobre papel do INSS em casos de violência contra a mulher

Wed, 20 Aug 2025 18:35:02 GMT

Supremo suspende decisão sobre papel do INSS em casos de violência contra a mulher

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a obrigatoriedade do INSS em pagar benefícios a mulheres vítimas de violência doméstica que, por força de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, precisem se afastar do trabalho.

A análise do caso já contava com maioria formada a favor da concessão do benefício, mas será interrompida até que o ministro devolva o processo ao plenário. Ainda não há previsão para a retomada.

Contexto do Caso

A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo pagamento de benefício assistencial ou previdenciário, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a mulheres afastadas do trabalho em razão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

A legislação garante que a mulher em situação de violência possa se afastar de suas atividades laborais por até seis meses, com garantia de vínculo e salário. O INSS, no entanto, questiona ser o responsável financeiro por esse afastamento, o que levou o caso ao STF.

Voto do Relator e Formação de Maioria

O relator, ministro Flávio Dino, votou favoravelmente ao reconhecimento do direito ao benefício, sob o argumento de que o afastamento é uma medida de proteção à integridade física e psíquica da mulher, e, portanto, exige amparo estatal.

Dino propôs a seguinte sistemática:

Se a mulher for segurada da Previdência, o empregador arca com os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS com o período restante.
Se a mulher não for segurada, deverá ter acesso ao BPC, desde que preenchidos os critérios legais.

Até o momento, sete ministros acompanharam o relator, formando maioria.

Próximos passos

Com o pedido de vista de Nunes Marques, o julgamento foi paralisado. O regimento do STF não estabelece prazo fixo para devolução do processo, embora atos recentes do Supremo tenham adotado prazos indicativos em nome da celeridade.

Importante destacar que, quando o caso for retomado, os ministros ainda poderão modificar seus votos, até a proclamação final do resultado.

O julgamento é considerado de alto impacto social, especialmente por abordar a interseção entre direitos das mulheres, segurança, trabalho e proteção social, e pode estabelecer jurisprudência relevante sobre o papel do Estado na proteção socioeconômica de vítimas de violência de gênero.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Créditos: Rosinei Coutinho/STF

Aposentadoria de líderes religiosos: direito pouco conhecido, mas garantido por lei

Wed, 20 Aug 2025 18:31:21 GMT

Aposentadoria de líderes religiosos: direito pouco conhecido, mas garantido por lei

No Brasil, onde a pluralidade religiosa é uma marca da identidade nacional, líderes e membros de ordens religiosas desempenham papéis fundamentais em comunidades de fé espalhadas por todo o território. No entanto, embora a espiritualidade que permeia esses espaços seja muitas vezes imaterial, o trabalho desenvolvido por padres, freiras, pastores, mães e pais de santo, entre outros, é concreto e cotidiano, e, por isso, deve ser reconhecido também sob a perspectiva previdenciária.

Segundo a Lei 8.213/91, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregações ou ordens religiosas são enquadrados como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso significa que são segurados obrigatórios , com obrigações e direitos previdenciários.

Art. 11, V, “c” – Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 10.403/2002):

“O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.”

Na prática, isso se aplica a padres, freiras, pastores, bispos, evangelistas, reverendos e outros líderes espirituais. O recolhimento da contribuição ao INSS é de responsabilidade do próprio religioso , pois a legislação exime as instituições religiosas dessa obrigação (art. 22, §13 da Lei 8.212/91).

As alíquotas variam conforme o plano de contribuição escolhido:

20% sobre a remuneração, até o teto do INSS (modelo que garante todos os benefícios);

11% sobre o salário-mínimo, no plano simplificado (sem direito à aposentadoria por tempo de contribuição).

Quais benefícios são assegurados aos religiosos?

Os religiosos que contribuem regularmente têm direito aos mesmos benefícios oferecidos a qualquer outro contribuinte individual:

Aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição;
Aposentadoria por incapacidade permanente;
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
Salário-maternidade;
Auxílio-reclusão e pensão por morte para os dependentes.

Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras de transição passaram a exigir, por exemplo, idade mínima e tempo mínimo de contribuição:

Aposentadoria por idade: 65 anos (homens) e 61 anos (mulheres), com pelo menos 15 anos de contribuição;
Aposentadoria por tempo de contribuição: acesso condicionado a regras de transição como pontos, pedágio de 50% ou 100% e idade mínima progressiva.

E se não houve contribuição na época? Posso pagar INSS em atraso?

Sim, é possível regularizar períodos de atividade religiosa com recolhimentos retroativos, especialmente se o exercício da função foi anterior à formalização da filiação como contribuinte.

No entanto, há critérios específicos:

Se o atraso for superior a 5 anos, será exigida prova documental da atividade religiosa.
O artigo 32 da Instrução Normativa 77/2015 prevê, por exemplo, a apresentação de declarações emitidas por instituições religiosas, certidões de votos temporários ou perpétuos, entre outros documentos comprobatórios.
Cabe destacar que o tempo recolhido antes da filiação formal não conta para carência, conforme o art. 27, II da Lei 8.213/91.

Essa exigência de documentação comprobatória é o principal entrave para muitos religiosos idosos que não formalizaram sua filiação ao INSS no passado e hoje se encontram desassistidos.

Entendimento dos tribunais e lacunas legislativas

Em decisão paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, no Recurso Especial nº 512.549/RS, a possibilidade de cômputo do período como aspirante à vida religiosa (juvenista) para fins de aposentadoria, mesmo sem remuneração direta, desde que existam indícios de habitualidade, subordinação e contraprestação (ainda que em forma de moradia ou alimentação).

Esse julgamento abriu precedentes para reconhecer vínculos previdenciários em situações não formais, mas estruturadas, dentro de instituições religiosas.

No entanto, a legislação ainda carece de normas específicas para categorias religiosas marginalizadas, como líderes espirituais de religiões de matriz africana.

Projeto prevê reconhecimento previdenciário de mães e pais de santo

O PL 4046/2025, protocolado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL), propõe a inclusão expressa de autoridades religiosas de matriz africana, como mães e pais de santo, yalorixás, babalorixás, mestras e mestres, como segurados obrigatórios da Previdência Social.

A justificativa aponta que, embora exerçam funções equivalentes a ministros de outras tradições, sacerdotes de terreiros, ilês e barracões enfrentam negativas de aposentadoria por falta de enquadramento legal direto. Segundo Hilton, trata-se de uma omissão institucional de caráter racista, já que a maioria dos praticantes dessas religiões são pessoas negras.

O projeto não cria novos benefícios, mas promove isonomia de tratamento e reparação histórica, em sintonia com o crescimento da população declaradamente umbandista e candomblecista, que passou de 0,3% (2010) para 1% (2022), conforme o IBGE.

A aposentadoria de religiosos e religiosas é uma pauta que, embora técnica, carrega implicações sociais, históricas e até civilizatórias. O desconhecimento das regras previdenciárias, aliado à informalidade de muitos vínculos religiosos, tem deixado milhares de pessoas sem amparo em idade avançada.

Trata-se, portanto, de uma questão de justiça social, que exige não apenas reformas pontuais, mas uma política previdenciária sensível à diversidade religiosa do país.

Garantir proteção à velhice de quem dedicou sua vida à fé, seja em templos, igrejas, sinagogas, terreiros ou mosteiros, é um passo fundamental para uma Previdência verdadeiramente inclusiva e plural.

Texto: Patrícia Steffanello | Assessoria de Comunicação

Créditos: Freepik

Mais de 5 milhões de aposentados e pensionistas contestam descontos indevidos no INSS

Wed, 13 Aug 2025 20:40:31 GMT

Mais de 5 milhões de aposentados e pensionistas contestam descontos indevidos no INSS

Um levantamento recente revelou que mais de 5 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já registraram contestação contra descontos indevidos em seus benefícios. A dimensão dos números mostra que a prática, muitas vezes associada a cobranças de mensalidades por associações ou entidades conveniadas, vai muito além de casos isolados e afeta uma parcela significativa da população.

Em grande parte das situações, os descontos aparecem nos extratos como contribuições associativas, mesmo sem que o beneficiário tenha autorizado ou mantenha qualquer vínculo com a entidade responsável pela cobrança. Isso tem levado milhares de segurados a buscar seus direitos, denunciando e exigindo o reembolso dos valores.

Para enfrentar o problema, o Governo Federal e o INSS implementaram um conjunto de medidas que já resultaram em mais de 1,6 milhão de beneficiários ressarcidos. Ao todo, mais de R$ 1 bilhão já foi devolvido diretamente na conta dos segurados, com atualização monetária pelo IPCA. Além disso, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos de pessoas e entidades investigadas, garantindo recursos para futuras restituições.

Entre as ações adotadas, está a criação de um acordo administrativo que permite ao aposentado ou pensionista receber o dinheiro de volta sem precisar entrar na Justiça. Podem aderir ao acordo aqueles que contestaram os descontos e não obtiveram resposta em até 15 dias úteis. O procedimento é simples, gratuito e pode ser feito de forma presencial ou digital, exigindo apenas a identificação do beneficiário.

Atualmente, cerca de 1,9 milhão de beneficiários já ultrapassaram o prazo de resposta e estão aptos a receber o ressarcimento por meio desse mecanismo. O atendimento para contestação e adesão ao acordo segue disponível até, pelo menos, 14 de novembro de 2025, com possibilidade de prorrogação.

Segundo especialistas, a mobilização dos beneficiários e as medidas adotadas representam um avanço importante na proteção dos aposentados e pensionistas contra práticas abusivas.

Além de garantir a devolução dos valores, as ações buscam coibir novas ocorrências e reforçar a fiscalização sobre as entidades envolvidas.

Créditos: Freepik

STF julga benefício para mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

Wed, 13 Aug 2025 20:38:52 GMT

STF julga benefício para mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira, 8 de agosto, um julgamento que pode ampliar de forma significativa a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. A Corte vai decidir se, durante o afastamento do trabalho previsto na Lei Maria da Penha, essas mulheres terão direito a receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, em casos específicos, o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A medida busca preencher uma lacuna na legislação. Hoje, a Lei Maria da Penha garante que, por determinação judicial, a trabalhadora possa se afastar do emprego por até seis meses sem perder o vínculo empregatício. No entanto, a lei não define quem deve pagar a remuneração durante esse período, deixando muitas vítimas sem renda justamente no momento em que mais precisam de segurança financeira.

O julgamento começou no plenário virtual do STF com o voto do ministro Flávio Dino, relator do caso. Ele se manifestou a favor de que as mulheres nessa situação recebam algum tipo de auxílio enquanto estiverem afastadas do trabalho por causa da agressão sofrida.

Na proposta apresentada, Dino defende que, quando a vítima for segurada do INSS, o pagamento siga a lógica do auxílio-doença: os primeiros 15 dias pagos pelo empregador e o restante pelo INSS, mesmo sem necessidade de carência mínima. Já para as mulheres que não têm vínculo previdenciário, o relator sugere que o afastamento seja amparado por um benefício de natureza assistencial, como o BPC.

A votação acontece no formato virtual e deve ser concluída até 18 de agosto, prazo para que os outros dez ministros registrem seus votos. Caso a proposta seja aprovada, o STF vai consolidar uma nova camada de proteção, garantindo que as mulheres afastadas por violência doméstica não fiquem desamparadas financeiramente.

Especialistas apontam que essa decisão pode representar um marco na efetivação dos direitos já previstos na Lei Maria da Penha, unindo a manutenção do emprego à garantia de renda. Para muitas vítimas, isso pode significar a possibilidade real de romper o ciclo de violência sem precisar escolher entre segurança e sustento.

Créditos: Gustavo Moreno/STF

Servidor do INSS liderava fraude bilionária: Operação Apófis desmantela esquema que atuava em todo o país

Thu, 07 Aug 2025 11:19:31 GMT

Servidor do INSS liderava fraude bilionária: Operação Apófis desmantela esquema que atuava em todo o país

Foi deflagrado na manhã de terça-feira (5), a Operação Apófis, que tem como alvo uma organização criminosa acusada de fraudar benefícios da Previdência Social em larga escala. A ação, coordenada pela Polícia Federal e pelo Ministério da Previdência Social, cumpriu 15 mandados de busca e apreensão nos estados de Pernambuco, São Paulo, Paraná, Minas Gerais e no Distrito Federal. Os mandados foram expedidos pela 4ª Vara Federal da Justiça em Pernambuco.

Um servidor do INSS foi afastado de suas funções, teve o acesso aos sistemas do órgão bloqueado e está proibido de entrar em qualquer unidade do INSS. Outros quatro investigados também estão impedidos de manter contato com servidores públicos ou prestadores de serviço vinculados à autarquia.

Esquema envolvia desbloqueio de benefícios e contratação de empréstimos

Segundo a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), o servidor público afastado estaria no centro da quadrilha, atuando entre 2021 e 2023 na liberação irregular de benefícios previdenciários, muitos deles concedidos com base em documentos falsos ou em nome de segurados já falecidos.

Além disso, ele teria reativado benefícios indevidamente, inclusive para permitir a contratação de empréstimos consignados, com ou sem o conhecimento do verdadeiro beneficiário. Ao todo, o servidor teria participado do desbloqueio de 128 mil benefícios em todo o país, com impacto direto na liberação de empréstimos que somam mais de R$ 1 bilhão em movimentações financeiras.

Fraudes no auxílio-reclusão e outros benefícios

As fraudes identificadas não se restringem ao consignado. De acordo com o CGINP, o servidor também operava em benefícios de auxílio-reclusão, reativando registros de forma indevida e manipulando informações no sistema. Em uma amostra de apenas 27 benefícios analisados, o prejuízo estimado já ultrapassa R$ 2 milhões, o que sugere que o dano total ao erário pode ser ainda mais expressivo.

A operação é resultado de um trabalho de inteligência iniciado pela CGINP, que identificou padrões suspeitos de movimentações nos sistemas do INSS e cruzou dados com informações bancárias e de beneficiários.

A Força-Tarefa Previdenciária, formada há 25 anos, é uma parceria estratégica entre o Ministério da Previdência Social e a Polícia Federal. Enquanto a PF atua na repressão e investigação dos crimes, cabe ao Ministério mapear, prevenir e auxiliar no desmonte de estruturas criminosas voltadas a fraudes previdenciárias.

O que acontece agora?

Com o avanço da investigação, os suspeitos poderão responder por organização criminosa, corrupção, falsidade ideológica, estelionato contra a União e lavagem de dinheiro. As penas somadas podem ultrapassar 30 anos de prisão.

A CGINP segue analisando outros indícios e documentos apreendidos durante a operação. Novas fases da Operação Apófis não estão descartadas.

O nome da operação faz referência ao deus da mitologia egípcia Apófis, símbolo do caos e da destruição. Segundo os investigadores, o nome foi escolhido para representar a ameaça sistêmica que o esquema representava para os cofres públicos e para a integridade do sistema previdenciário.

Casos como esse evidenciam a vulnerabilidade do sistema previdenciário diante de fraudes sofisticadas, muitas vezes executadas com participação interna. Eles também reforçam a importância de controles robustos, auditorias independentes e investimentos contínuos em tecnologia e rastreamento de dados.

Para os beneficiários do INSS, é essencial acompanhar regularmente seus extratos no site ou aplicativo meu INSS, denunciar movimentações suspeitas e nunca compartilhar informações pessoais com terceiros.

Aposentadoria do BPC terá nova exigência: Justiça passará a cobrar avaliação biopsicossocial a partir de março de 2026

Thu, 07 Aug 2025 11:17:41 GMT

Aposentadoria do BPC terá nova exigência: Justiça passará a cobrar avaliação biopsicossocial a partir de março de 2026

A partir de 2 de março de 2026, todos os pedidos judiciais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinados a pessoas com deficiência deverão passar, obrigatoriamente, por uma avaliação biopsicossocial. A exigência, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem o objetivo de unificar os critérios de concessão com os adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e evitar distorções nas decisões judiciais.

A medida representa uma mudança importante na forma como o benefício é analisado pelo Judiciário. Até agora, era comum que decisões judiciais fossem tomadas com base apenas em laudos médicos, o que, segundo autoridades, vinha gerando divergências em relação aos critérios técnicos e sociais exigidos pelo INSS.

O que é a avaliação biopsicossocial?

A avaliação biopsicossocial é um procedimento que considera, além do diagnóstico médico, os fatores sociais, ambientais e funcionais que afetam a vida de uma pessoa com deficiência. O processo é feito por dois profissionais: um perito médico e um assistente social, que analisam, de forma separada, como a condição física ou mental impacta as atividades cotidianas do indivíduo.

A ideia é garantir uma análise mais completa, que leve em conta não apenas a existência de uma deficiência, mas também o contexto em que o requerente está inserido.

Por que a mudança foi feita?

O aumento no número de concessões judiciais do BPC, muitas vezes sem a avaliação completa prevista em lei, levou o governo federal a acionar o CNJ. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a padronização das perícias era necessária para evitar erros e distorções, que nem sempre eram corrigidos durante as revisões feitas pelo INSS.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a diferença de critérios fez com que o volume de benefícios concedidos pela Justiça aumentasse de forma acelerada, pressionando o orçamento da Previdência Social.

Quando as novas regras entram em vigor?

A exigência da perícia unificada foi formalizada na Resolução nº 630, publicada pelo CNJ no dia 29 de julho de 2025. O novo modelo passa a ser obrigatório a partir de 2 de março de 2026. No entanto, tribunais que já possuam sistemas eletrônicos adequados poderão antecipar a implementação para 1º de setembro de 2025.

Até essas datas, ainda será permitido o uso do formulário tradicional, baseado apenas na avaliação médica.

Número de beneficiários do BPC segue em alta

O BPC é um dos principais programas assistenciais do país. Atualmente, mais de 6,4 milhões de brasileiros recebem o benefício, número que cresce ano após ano. Para ter direito, é necessário comprovar baixa renda (renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo) e, no caso de pessoas com deficiência, passar pela nova avaliação integrada.

Como solicitar o BPC?

O BPC pode ser solicitado por:

Pessoas com deficiência de qualquer idade;
Pessoas a partir de 65 anos, sem direito à aposentadoria.

Os critérios incluem:

Renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo;
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
Solicitação feita pelo site ou app Meu INSS, ou pelo telefone 135;
No caso de deficiência, passar por avaliação médica e social obrigatória.

A expectativa do CNJ e do governo federal é que a nova exigência torne o processo mais justo, transparente e alinhado com a legislação vigente, preservando os recursos públicos e garantindo o benefício a quem realmente precisa.

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Fraude no INSS: quadrilha forja prisões para obter auxílio-reclusão e desvia milhões dos cofres públicos

Thu, 07 Aug 2025 11:14:51 GMT

Fraude no INSS: quadrilha forja prisões para obter auxílio-reclusão e desvia milhões dos cofres públicos

A Polícia Federal deflagrou, na última semana, duas operações distintas no estado do Amazonas com o objetivo de combater fraudes no pagamento do auxílio-reclusão, um benefício concedido pelo INSS aos dependentes de segurados de baixa renda que foram presos. As ações ocorreram em Manaus e no município de Manacapuru, a cerca de 100 km da capital.

De acordo com as investigações, os grupos criminosos agiam de forma articulada, utilizando documentos falsos para obter indevidamente os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Em alguns casos, os pedidos do benefício eram feitos em nome de pessoas que jamais estiveram presas. Em outros, as certidões de prisão eram adulteradas para prolongar o tempo de reclusão e, assim, aumentar o valor do benefício recebido.

Na capital amazonense, a PF cumpriu três mandados de busca e apreensão, dando continuidade à segunda fase de uma investigação que já está em curso desde o ano passado. O esquema utilizava um suposto escritório de atendimento previdenciário como fachada para operacionalizar as fraudes.

Segundo a PF, os envolvidos falsificavam documentos e fabricavam históricos de detenção com o objetivo de enganar os sistemas do INSS. “Muitas das pessoas indicadas como presas nunca estiveram em unidades prisionais. Era uma fraude do início ao fim”, informou um agente federal sob anonimato.

Já em Manacapuru, a PF também cumpriu dois mandados de busca contra outro núcleo criminoso. A quadrilha local atuava de forma semelhante, mas com foco na utilização de dados reais de moradores da região, sem o conhecimento deles, para forjar solicitações de auxílio.

O delegado Diego Barros, responsável pela investigação, afirmou que há indícios de que os dois grupos mantinham comunicação e troca de informações, embora atuassem de forma aparentemente independente.

Histórico de prejuízo aos cofres públicos

Não é a primeira vez que esse tipo de fraude é descoberto no estado. Em março de 2024, outra operação da PF já havia desarticulado um esquema semelhante, resultando na prisão de cinco envolvidos e em um prejuízo estimado de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos.

Essas ações reforçam uma preocupação crescente com a vulnerabilidade dos sistemas de concessão de benefícios sociais, especialmente em regiões mais afastadas dos centros de fiscalização.

Entenda: quem tem direito ao auxílio-reclusão?

Ao contrário do que muitos imaginam, o auxílio-reclusão não é pago ao preso, mas sim aos seus dependentes legais, filhos, cônjuges ou pais, desde que o segurado comprove ter baixa renda e esteja em regime fechado ou semiaberto, sem receber salário, aposentadoria ou outro benefício do INSS.

A medida tem como objetivo assegurar o sustento da família do segurado durante o período em que ele está impossibilitado de prover renda. Para ter direito ao benefício, é necessário atender a critérios rigorosos de comprovação de vínculo e dependência.

Como se proteger de fraudes no INSS?

Com o aumento de fraudes, é fundamental que cidadãos e empresas estejam atentos. Especialistas recomendam:

Utilizar apenas canais oficiais, como o aplicativo ou site Meu INSS;
Nunca compartilhar senhas, CPF ou documentos com terceiros;
Verificar regularmente o extrato previdenciário, buscando movimentações suspeitas;
Em caso de roubo ou perda de documentos, registrar boletim de ocorrência e informar imediatamente ao INSS.

A Polícia Federal segue investigando os desdobramentos do caso, e novas fases das operações não estão descartadas.

Créditos: Freepik

Cadastro biométrico vai facilitar acesso a benefícios do INSS e do Bolsa Família O

Wed, 30 Jul 2025 19:44:20 GMT

Cadastro biométrico vai facilitar acesso a benefícios do INSS e do Bolsa Família

O Governo Federal publicou um novo decreto que vai mudar a forma como os brasileiros acessam benefícios como Bolsa Família, Farmácia Popular, aposentadorias e auxílios do INSS. A partir de agora, será possível usar o cadastro biométrico (impressão digital e reconhecimento facial) para comprovar a identidade e garantir o recebimento desses benefícios.

A medida vale para a concessão, manutenção e renovação dos benefícios da seguridade social, que incluem programas assistenciais, trabalhistas e previdenciários. A regra foi publicada na quarta-feira (23) e regulamenta a Lei nº 15.077/2024, aprovada pelo Congresso Nacional.

O que muda na prática para você?

Mais praticidade : Depois que a pessoa tiver sua biometria cadastrada, poderá acessar os benefícios sem precisar ir até um posto físico distante.
Mais segurança : O sistema ajuda a evitar fraudes, impedindo que outras pessoas recebam o benefício no seu lugar.
Menos burocracia : Com os dados integrados entre os sistemas do governo, será menos papelada e mais agilidade para quem precisa do benefício.

Preciso fazer algum cadastro novo?

Provavelmente, não. Mais de 150 milhões de brasileiros já têm sua biometria registrada em algum documento oficial, como a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), a Carteira de Motorista (CNH) ou o cadastro da Justiça Eleitoral.

Então, não é preciso correr aos postos de atendimento. Quem ainda não tiver biometria cadastrada será avisado em momento oportuno, com um cronograma definido pelo Ministério da Gestão.

Caixa Econômica será aliada nesse processo

A Caixa Econômica Federal, responsável por pagar a maioria dos benefícios sociais, firmou um acordo com o Governo para usar a biometria nos pagamentos e ajudar na emissão da nova carteira de identidade. Isso vai facilitar o atendimento, especialmente para quem vive em locais mais distantes.

INSS recebe reforço de 500 novos peritos médicos em 235 municípios do país

Wed, 30 Jul 2025 19:42:00 GMT

INSS recebe reforço de 500 novos peritos médicos em 235 municípios do país

As agências da Previdência Social em todo o Brasil começaram a receber, nesta semana, o reforço de 500 novos peritos médicos federais. A nomeação dos profissionais aprovados em concurso público foi publicada na última quarta-feira (30) no Diário Oficial da União, marcando a primeira convocação após 15 anos sem novos certames para a carreira.

De acordo com o Ministério da Previdência Social, os novos peritos atuarão em 235 municípios, com foco especial nas regiões Norte e Nordeste, onde se concentram as maiores filas de espera por perícia médica. Do total, 88 peritos atuarão na Região Norte e 268 no Nordeste.

Com a chegada dos profissionais, a capacidade de atendimento deve ter um aumento expressivo nas regiões de maior demanda: 46,56% no Norte, 36,31% no Nordeste e 28% no Centro-Oeste. Já nas regiões Sudeste e Sul, que já possuem maior número de peritos em atividade, os reforços representarão acréscimos de 5,2% e 2,7%, respectivamente.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, destacou que a distribuição foi pensada para priorizar localidades com maior carência no atendimento. “Os novos peritos irão atuar onde a espera é maior. Esse reforço vai fazer diferença real para o cidadão que aguarda por atendimento”, afirmou.

A previsão é que os primeiros 250 nomeados tomem posse ainda em agosto. O concurso foi realizado pelo Cebraspe em 16 de fevereiro de 2025 e teve quase 14 mil inscritos.

A medida tem como principal objetivo acelerar os atendimentos e reduzir o tempo de espera para concessão de benefícios que dependem de perícia médica, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez.

Reconhecimento da fibromialgia como deficiência é oficializado e passa a valer em 2026

Fri, 25 Jul 2025 13:32:53 GMT

Reconhecimento da fibromialgia como deficiência é oficializado e passa a valer em 2026

A partir de janeiro de 2026, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passarão a ser reconhecidas oficialmente como pessoas com deficiência (PcD) em todo o Brasil. A mudança está prevista na Lei nº 15.176/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de julho. O novo marco legal entra em vigor seis meses após a publicação.

Com o reconhecimento da fibromialgia como deficiência, os pacientes passam a ter direito a políticas públicas específicas, como reserva de vagas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos, entre outros benefícios já garantidos às pessoas com deficiência.

Segundo especialistas da área jurídica, essa medida representa um avanço significativo para quem convive com a condição. A partir de agora, quem enfrenta os impactos físicos e emocionais da fibromialgia terá respaldo legal para reivindicar direitos fundamentais. É essencial buscar orientação médica e jurídica adequada para garantir esse acesso.

O que é a fibromialgia?

A fibromialgia é uma síndrome crônica que ainda não tem causa definida. Ela se manifesta principalmente por dores intensas e persistentes nos músculos e articulações, mas pode vir acompanhada de sintomas como cansaço extremo, distúrbios do sono, tontura, ansiedade e depressão.

Por ser uma condição muitas vezes invisível, o impacto na qualidade de vida pode ser subestimado. No entanto, muitos pacientes relatam dificuldades em manter rotinas de trabalho, atividades sociais e até mesmo tarefas simples do dia a dia.

Avaliação será obrigatória para acesso aos benefícios

Para ter acesso aos direitos garantidos pela nova lei, será necessário passar por uma avaliação multidisciplinar. Médicos, psicólogos e outros profissionais da saúde deverão analisar individualmente cada caso, considerando o grau de limitação imposto pela doença. Essa análise visa garantir que os benefícios sejam direcionados a quem realmente precisa de apoio para participar plenamente da vida em sociedade.

Legislação anterior já previa tratamento pelo SUS

A nova norma reforça a Lei nº 14.705/2023, que já estabelecia diretrizes para o tratamento da fibromialgia, fadiga crônica e outras síndromes dolorosas dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto que originou a Lei 15.176 foi apresentado ainda em 2019 pelo ex-deputado Dr. Leonardo (MT), e teve tramitação concluída no Senado em julho de 2025, com parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Reconhecimento passa a valer em todo o país

Antes da lei federal, alguns estados e municípios já haviam implementado legislações locais reconhecendo a fibromialgia como deficiência, como é o caso do Distrito Federal, que regulamentou o tema em 2024. Agora, com a nova legislação federal, a medida passa a ter validade em todo o território nacional, garantindo igualdade de direitos para pacientes de todas as regiões.

A oficialização da fibromialgia como deficiência é considerada uma conquista importante para os milhares de brasileiros que vivem com essa condição. Além de ampliar o acesso a direitos, a medida reforça o reconhecimento da síndrome como uma questão de saúde pública que merece atenção, acolhimento e políticas inclusivas.

Imagem: Freepik

Emprestou sua senha do GOV? Você pode estar correndo um grande risco

Wed, 23 Jul 2025 17:32:10 GMT

Emprestou sua senha do GOV? Você pode estar correndo um grande risco

Num mundo cada vez mais digitalizado, um simples conjunto de caracteres pode abrir (ou expor) a vida inteira de um cidadão. Trata-se da senha GOV, o acesso unificado aos serviços públicos federais do Brasil.

A senha GOV é a senha mais importante que uma pessoa pode ter na vida. Ela dá acesso à quase tudo, alertam especialistas. E não é exagero: com ela, é possível acessar o INSS, declarar impostos, consultar e alterar dados fiscais, acessar a carteira de saúde digital, verificar a CNH, assinar documentos eletronicamente, vender imóveis ou veículos, entre muitas outras ações de grande impacto jurídico e financeiro.

O login único do Gov.br permite integração com dezenas de serviços do governo federal, estadual e municipal. Isso inclui desde agendamentos médicos no SUS até transações patrimoniais com valor legal.

No entanto, o poder dessa senha é proporcional ao risco envolvido no seu uso indevido. A senha GOV deve ser pessoal e intransferível. O cadastro precisa estar com os dados atualizados da própria pessoa, como telefone, e-mail e endereço. Se outra pessoa tem acesso a ela sem a devida autorização, o prejuízo pode ser incalculável.

Compartilhar a Senha? Só com Cautela

Em alguns casos, é comum que advogados, contadores ou procuradores solicitem a senha GOV para executar determinados serviços em nome do cidadão. Nesses casos, a recomendação é que o profissional forneça um termo de responsabilidade, deixando claro o motivo e o escopo do uso.

Jamais forneça sua senha sem saber exatamente para que ela será utilizada. Profissionais sérios, no caso de advogados e contabilistas, por exemplo, emitem documentos formais atestando as finalidades do acesso.

Dicas para Proteger sua Senha GOV:

Nunca compartilhe sua senha por WhatsApp ou e-mail.
Utilize autenticação em dois fatores (2FA).
Atualize seus dados de contato no portal GOV.br regularmente.
Desconfie de pedidos de acesso sem justificativa formal.
Se desconfiar de uso indevido, altere a senha imediatamente.

A Senha GOV é sua Identidade Digital

Em tempos de golpe digital, deepfakes e fraudes online, proteger sua identidade virtual é tão essencial quanto trancar a porta de casa. A senha GOV é sua representação legal no mundo digital, com ela, você pode fazer (ou alguém pode fazer em seu nome) praticamente tudo que envolve sua vida civil.

A orientação é simples: trate sua senha GOV com a mesma seriedade que você trata sua identidade física.

Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber devolução de descontos indevidos na quinta (24)

Wed, 23 Jul 2025 17:28:48 GMT

Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber devolução de descontos indevidos na quinta (24)

Começa nesta quinta-feira, 24 de julho, o pagamento dos primeiros ressarcimentos aos aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A devolução é resultado de um acordo histórico firmado pelo Governo Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), beneficiando mais de 1,9 milhão de pessoas em todo o país.

Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória que libera crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para agilizar o ressarcimento. Os valores referem-se a descontos irregulares realizados por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025.

Pagamento direto e sem necessidade de ação judicial

Para ter acesso ao ressarcimento, os beneficiários não precisam recorrer à Justiça. Basta realizar a adesão gratuita ao acordo, o que pode ser feito diretamente pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente em qualquer agência dos Correios, sem necessidade de apresentar documentos adicionais.

Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, os valores serão depositados automaticamente na mesma conta em que os aposentados e pensionistas já recebem seus benefícios. “É preciso que eles se desloquem até as agências dos Correios ou entrem no aplicativo Meu INSS para fazer o acordo com o governo”, afirmou.

Adesão vai até 14 de novembro

Até o último domingo, 20 de julho, cerca de 714 mil beneficiários, o equivalente a 36% do público alvo, já haviam aderido ao acordo. A expectativa é de que esse número cresça nas próximas semanas, com a mobilização de diferentes órgãos públicos. O prazo para adesão termina no dia 14 de novembro, mas pode ser prorrogado caso necessário.

Apuração e responsabilização continuam

Embora o governo esteja antecipando os valores devidos aos segurados, a investigação para responsabilizar as entidades envolvidas nos descontos irregulares segue em andamento. “O governo está adiantando esse dinheiro, mas não vai abrir mão de nenhum centavo nas ações de regresso em busca de ressarcimento do Tesouro Nacional”, destacou Queiroz.

Acordo histórico

O acordo de ressarcimento foi formalizado após conciliação conduzida entre diversas instituições, incluindo o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou: “Firmamos um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios. Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer isso até 14 de novembro”.

Como fazer a adesão

Pelo aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
Presencialmente nas agências dos Correios , de forma gratuita.

O processo é simples, rápido e seguro, e pode garantir a recuperação de valores indevidamente retirados dos beneficiários ao longo dos últimos cinco anos.

Justiça reconhece desigualdade de gênero no campo e concede benefício a idosa de 66 anos

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Thu, 17 Jul 2025 19:08:25 GMT

Justiça reconhece desigualdade de gênero no campo e concede benefício a idosa de 66 anos

Em uma decisão que leva em conta as desigualdades enfrentadas por mulheres no meio rural, a Justiça Federal em Londrina (PR) determinou que o INSS conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma idosa de 66 anos que vive em condições precárias na zona rural do norte do Paraná.

A sentença, proferida pelo juiz federal Márcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina, considerou que a mulher sempre exerceu atividades domésticas e de cuidado de forma não remunerada, o que limitou sua autonomia financeira e a deixou em situação de vulnerabilidade social. A decisão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, documento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orienta o Judiciário a levar em conta as desigualdades históricas entre homens e mulheres.

Apesar de a renda familiar da idosa, proveniente do trabalho informal do filho como agricultor, ultrapassar o limite previsto na legislação (R$ 353 por pessoa), o juiz entendeu que os critérios legais não podem ser aplicados de forma rígida quando há situações de evidente exclusão social.

“A autora, por ser mulher e morar apenas com o filho, trabalhador rural, sempre exerceu o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado”, escreveu o magistrado na decisão. Ele também destacou que a realidade da “roça”, muitas vezes mais machista, agrava ainda mais a desigualdade de oportunidades para as mulheres.

A idosa sofre de problemas de saúde, já teve um AVC e um pré-infarto, e depende do filho para sobreviver. A renda da família é instável, pois depende da produção agrícola, que por sua vez varia com o clima e o mercado.

Com base nesse conjunto de fatores, o juiz determinou que o INSS conceda o BPC à mulher, benefício equivalente a um salário mínimo mensal, garantindo um mínimo de dignidade a quem já contribuiu por toda a vida com trabalho invisível.

Fonte: JFPR

Imagem: Pixabay

Justiça garante salário-maternidade a trabalhadora rural após erro em decisão anterior

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Thu, 17 Jul 2025 19:06:57 GMT

Justiça garante

salário-maternidade a

 trabalhadora rural após

erro em decisão anterior

A Justiça Federal determinou que o INSS conceda salário-maternidade a uma trabalhadora rural após reconhecer que uma decisão anterior havia ignorado provas importantes sobre sua atividade no campo. A nova decisão foi tomada pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com base em uma análise mais sensível e justa da realidade enfrentada por mulheres no meio rural.

O caso envolve o nascimento da filha da trabalhadora em dezembro de 2015. Na época, ela entrou com pedido de salário-maternidade, um direito garantido às seguradas da Previdência Social. No entanto, a Sétima Turma do tribunal negou o benefício, alegando falta de documentos suficientes que comprovassem sua atuação como agricultora.

Anos depois, a mulher recorreu por meio de uma ação rescisória, alegando que houve erro na decisão anterior. Ela apresentou novas provas, incluindo um documento do Cadastro Único que mostrava a atividade rural de seu companheiro e a certidão de nascimento da filha, na qual ela é identificada como "lavradora".

A relatora do caso, desembargadora federal Gabriela Araújo, destacou que essa certidão já serviria como prova inicial do trabalho rural, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, testemunhas confirmaram a atividade da autora no campo.

Um ponto importante considerado na nova decisão foi o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que orienta os magistrados a reconhecerem desigualdades históricas entre homens e mulheres, especialmente no acesso a direitos e à justiça.

“A gestação em idade jovem e o início precoce no trabalho rural revelam uma situação de vulnerabilidade que exige atenção especial por parte do Judiciário”, afirmou a desembargadora.

Com isso, o TRF3 anulou parte da decisão anterior e determinou que o INSS pague o salário-maternidade referente ao nascimento da filha da trabalhadora, no valor de um salário-mínimo por 120 dias, retroativo a 2015.

Fonte: TRF3

Imagem: Pixabay

Mudanças no INSS: entenda como as novas regras de 2025 afetam sua aposentadoria e direitos

Fri, 11 Jul 2025 11:56:57 GMT

Mudanças no INSS: entenda como as novas regras de 2025 afetam sua aposentadoria e direitos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou novas regras que mudam algumas normas antigas sobre aposentadoria, benefícios e tempo de contribuição. Essas mudanças já estão valendo desde o dia 10 de julho de 2025.

Veja o que mudou:

Reconhecimento de trabalho antes da idade mínima

Quem trabalhou quando era menor de idade (abaixo da idade permitida na época) pode ter esse tempo contado para aposentadoria, se tiver documentos que provem o trabalho.

Trabalhador rural e segurado especial

O INSS explicou melhor quem pode ser considerado “segurado especial”, por exemplo, agricultores familiares, extrativistas, quilombolas e outros trabalhadores do campo. Para isso, a pessoa pode até morar perto da cidade, desde que trabalhe na zona rural.

Aposentadoria híbrida

Quem trabalhou um tempo no campo e outro na cidade pode somar esses períodos para se aposentar por idade, mesmo que não trabalhe mais no campo ou não esteja contribuindo agora.

Carência (tempo mínimo de contribuição) e isenções

O salário-maternidade não precisa mais de tempo mínimo de contribuição desde abril de 2024.
O auxílio-reclusão continua sem exigir carência.
Benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, podem precisar de 4 a 12 meses de contribuição, dependendo do caso.

Serviço militar conta como tempo de contribuição

Quem prestou serviço militar obrigatório depois de novembro de 2019 pode usar esse tempo para completar a carência e o tempo de contribuição.

Complementar contribuições abaixo do salário-mínimo

Se a contribuição foi menor que um salário-mínimo, é possível pagar a diferença para que esse período conte para aposentadoria.

Salário-maternidade em caso de guarda judicial

O benefício do salário-maternidade agora também pode ser pago a quem tem guarda judicial de criança para adoção, além de parto, aborto permitido por lei e adoção.

Aposentadoria para pessoa com deficiência

Não será mais feita mudança automática de grau de deficiência sem que haja períodos diferentes comprovados.

Imagem: Freepik

Com essas mudanças, o INSS busca ajustar as regras para atender melhor quem precisa comprovar tempo de trabalho, principalmente trabalhadores rurais, segurados especiais, mães adotantes e quem trabalhou antes da idade permitida.

Se você tem dúvidas se essas alterações te afetam, procure um especialista ou vá até uma agência do INSS para entender seus direitos. Fique de olho e compartilhe essa informação com quem pode precisar!

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Senado aprova projeto que reconhece fibromialgia como deficiência.

Fri, 11 Jul 2025 11:54:28 GMT

Senado aprova projeto que reconhece fibromialgia como deficiência.

O Senado Federal aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 3.010/2019, que reconhece pessoas com fibromialgia, síndrome da fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e outras doenças relacionadas como pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada de forma simbólica e sem votos contrários no Plenário, e agora segue para a sanção do Presidente da República.

A nova lei, se sancionada, deve garantir uma série de direitos aos pacientes diagnosticados com essas condições crônicas, que afetam milhares de brasileiros. Entre os benefícios previstos estão prioridade em atendimentos, isenções fiscais, acesso a programas de reabilitação e políticas públicas específicas nas áreas de saúde, assistência social, educação e trabalho.

Avaliação individual será exigida

O texto aprovado pelo Senado não prevê o reconhecimento automático da fibromialgia como deficiência. Cada caso deverá passar por uma avaliação individualizada, conduzida por uma equipe multiprofissional, formada por médicos, psicólogos e outros profissionais de saúde.

A avaliação seguirá uma abordagem biopsicossocial, para analisar de forma ampla as limitações funcionais de cada paciente e garantir o enquadramento correto.

Benefício assistencial pode ser facilitado

No campo social, o reconhecimento pode abrir caminho para facilitar o acesso de alguns pacientes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência de baixa renda que não conseguem se sustentar ou ser sustentadas pela família.

Para o relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT/ES), a aprovação representa uma “reparação histórica”. Segundo ele, a fibromialgia é uma condição debilitante, caracterizada por dores crônicas generalizadas, mas que também pode envolver sintomas como fadiga intensa, tontura, sensibilidade extrema ao toque, além de impactos emocionais como ansiedade e depressão.

SUS deverá ampliar atendimento e conscientização

Outro ponto importante do projeto é o reforço do papel do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê que a rede pública de saúde intensifique as ações voltadas ao diagnóstico, tratamento e reabilitação dessas síndromes. Além disso, o SUS deverá realizar campanhas de conscientização para a população e capacitar profissionais de saúde para lidar de forma mais adequada com os pacientes.

Imagem: Freepik

Após a aprovação no Senado, o projeto segue para o Presidente da República, que decidirá se sanciona ou veta a proposta, total ou parcialmente. Caso seja sancionada sem alterações, a lei passará a garantir, em todo o país, o reconhecimento da fibromialgia como condição que assegura direitos de pessoa com deficiência, ampliando o acesso a benefícios e políticas públicas.

Trabalho infantil na roça ainda é ignorado na hora de pedir aposentadoria

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 04 Jul 2025 11:53:31 GMT

Trabalho infantil na roça ainda é ignorado na hora de pedir aposentadoria

Apesar de decisões do STF e do STJ que reconhecem o direito de averbar o trabalho rural feito na infância, muitos trabalhadores que começaram na lavoura ainda crianças continuam enfrentando dificuldades para ter esse tempo contado na aposentadoria.

No Brasil, não é raro ver crianças ajudando na plantação ou cuidando de animais desde cedo. No entanto, na prática, muitos juízes ainda negam esse período, alegando falta de provas ou dizendo que o trabalho era só um “apoio” ou uma “atividade lúdica”.

Para a advogada Jane Berwanger, referência em direito previdenciário, essa visão ignora a realidade do campo. “Sem a ajuda das crianças, muitas famílias rurais não conseguem produzir. É trabalho, não é brincadeira”, reforça.

Como comprovar?

Para ter direito ao tempo contado, é preciso apresentar documentos da família que mostrem a atividade rural e depoimentos que detalhem o que a criança fazia na roça. Quando a negativa vem na primeira instância, a saída é recorrer aos tribunais superiores, que já confirmaram o direito ao reconhecimento desse período.

Martins Caspary Advogados

Créditos: Patrícia Steffanello

Assessoria de Comunicação | Life MKT

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Descontrole em apostas faz disparar afastamentos por vício em jogos no INSS

Fri, 04 Jul 2025 11:51:55 GMT

Descontrole em apostas faz disparar afastamentos por vício em jogos no INSS

O aumento vertiginoso das a postas online no Brasil trouxe um efeito preocupante: o número de trabalhadores afastados por ludopatia , dependência patológica de jogos de azar, subiu mais de 2.300% em dois anos, segundo apuração do Intercept Brasil.

Entre junho de 2023 e abril de 2025, o INSS concedeu 276 auxílios-doença relacionados ao transtorno. A maioria dos afastados são homens jovens, de 18 a 39 anos, a faixa de maior força de trabalho, e parte deles tem filhos.

O que é ludopatia?

Trata-se de um vício em apostas que faz a pessoa perder o controle, mesmo enfrentando dívidas e problemas pessoais.

Quando o vício vai parar na Justiça?

Casos de ludopatia já chegaram aos tribunais trabalhistas. Um ex-gerente de banco, por exemplo, conseguiu estender o auxílio-doença na Justiça e tenta reverter uma demissão por justa causa. Outro caso envolve um servidor público que desviou R$ 1,5 milhão para apostas e também conseguiu afastamento.

Desafio para o INSS

Especialistas destacam que o sistema previdenciário não está preparado para avaliar esse tipo de afastamento. Não há protocolo de perícia específico nem reabilitação para dependentes de jogo. A recomendação é integrar políticas de saúde, assistência e previdência para enfrentar essa nova realidade antes que o impacto social e econômico piore ainda mais.

Martins Caspary Advogados

Créditos: Patrícia Steffanello

Assessoria de Comunicação | Life MKT

Imagem: Freepik

Aposentadoria garantida: projeto impede que mulher do campo perca direito por estar registrada como dona de casa

mariele@lifecomunicacao.com.br (Mariele Gross) — Fri, 04 Jul 2025 11:50:15 GMT

Aposentadoria garantida: projeto impede que mulher do campo perca direito por estar registrada como dona de casa

Uma nova proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara pretende corrigir uma injustiça histórica: garantir que mulheres que sempre trabalharam na roça não tenham a aposentadoria negada porque, em documentos, aparecem como “dona de casa”.

De autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), o Projeto de Lei 2047/23 quer assegurar que o registro doméstico não impeça o reconhecimento como segurada especial rural, que garante a aposentadoria mesmo sem contribuições individuais. “O trabalho na lavoura não desaparece porque a mulher cuida do lar ao mesmo tempo”, afirmou a parlamentar.

A relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) reforçou que negar esse direito vai contra a Constituição. “É um prejuízo inaceitável”, disse.

O que falta?

O texto já passou por outras comissões e, se não houver recurso, segue direto para análise do Senado. Depois disso, precisa ser sancionado pela Presidência.

Dona de casa pode se aposentar?

Sim! Quem nunca trabalhou fora pode pagar o INSS como contribuinte facultativo. Já a mulher rural, mesmo aparecendo como “do lar”, pode comprovar atividade na agricultura e ter direito como segurada especial, sem pagar contribuição mensal.

Martins Caspary Advogados

Créditos: Patrícia Steffanello

Assessoria de Comunicação | Life MKT

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Nova proposta prevê crédito emergencial sem juros a quem espera benefício do INSS

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 04 Jul 2025 11:48:01 GMT

Nova proposta prevê crédito emergencial sem juros a quem espera benefício do INSS

Trabalhadores que enfrentam atrasos no pagamento de benefícios previdenciários podem ganhar uma alternativa para não ficarem sem renda. O Projeto de Lei 490/25, em análise na Câmara dos Deputados, quer permitir que bancos públicos ofereçam empréstimos emergenciais a segurados do INSS sem juros ou taxas adicionais.

A iniciativa é do deputado Lincoln Portela (PL-MG) e surgiu como resposta a milhares de segurados que ficam sem recursos enquanto aguardam a liberação do benefício. “É uma forma de garantir um alívio imediato a quem mais precisa”, justificou Portela.

Como vai funcionar?

O valor do empréstimo será calculado com base na média de benefícios recebidos pelo segurado nos 12 meses anteriores ao pedido. Se não houver histórico, vale a média nacional. Assim que o benefício sair, o banco desconta automaticamente o valor emprestado — sem cobrança de juros ou correção. Se faltar valor, o saldo é pago em parcelas, também sem juros.

Para solicitar, o segurado deve apresentar:

✔️ Atestado médico que comprove incapacidade temporária;

✔️ Protocolo do pedido no INSS;

✔️ Declaração de autorização do desconto quando o benefício for liberado.

Próximos passos

O projeto será analisado pelas comissões da Câmara e ainda precisa passar pelo Senado para virar lei.

Martins Caspary Advogados

Créditos: Patrícia Steffanello

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INSS anuncia devolução de valores descontados de aposentadorias em maio

Tue, 29 Apr 2025 16:44:19 GMT

INSS anuncia devolução de valores descontados de aposentadorias em maio

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que irá devolver, na folha de pagamento de maio de 2025, os valores descontados indevidamente das aposentadorias no mês de abril. A medida visa corrigir falhas detectadas nos benefícios de milhares de aposentados em todo o país.

De acordo com o órgão, a devolução ocorrerá de forma automática, sem necessidade de solicitação por parte dos beneficiários. A iniciativa garante que os aposentados receberão os valores devidos junto com os pagamentos regulares do próximo mês.

A Previdência Social esclareceu ainda que, para casos de descontos indevidos realizados antes de abril de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) está formando um grupo de trabalho para analisar individualmente as situações e definir os procedimentos adequados para a devolução dos valores.

O INSS reforça seu compromisso com a transparência e a segurança no pagamento de benefícios, e orienta os beneficiários a acompanharem as informações oficiais através dos canais de comunicação da instituição.

Martins Caspary Advogados

Créditos: Patrícia Steffanello

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Pessoas com Deficiência (PCD) devem buscar seus direitos e amparo profissional

Tue, 29 Apr 2025 16:41:15 GMT

Pessoas com Deficiência (PCD) devem buscar seus direitos e amparo profissional

A proteção social é um direito fundamental de todo cidadão, e para as pessoas com deficiência (PCDs), esse amparo assume uma importância ainda maior. Conhecer os direitos previdenciários não é apenas uma forma de garantir dignidade e segurança financeira, mas também um passo essencial para a inclusão plena na sociedade.

No entanto, muitos PCDs ainda desconhecem os benefícios específicos a que têm direito, seja por falta de informação, seja pela complexidade das normas. Essa lacuna pode acarretar a perda de oportunidades valiosas — e é por isso que a conscientização se faz tão necessária.

A legislação brasileira oferece uma série de garantias destinadas a proteger e promover a autonomia das pessoas com deficiência. No âmbito previdenciário, essas garantias podem significar acesso facilitado à aposentadoria, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), entre outros direitos fundamentais.

O desconhecimento, porém, cria barreiras invisíveis: muitos PCDs acabam não requerendo benefícios para os quais seriam plenamente elegíveis ou enfrentam dificuldades desnecessárias em processos administrativos.

Conhecer seus direitos é, portanto, empoderar-se. É entender que o sistema de proteção social existe para servir e não para excluir — e que, muitas vezes, o primeiro passo para exercer esse direito é buscar orientação segura e especializada.

Principais direitos previdenciários das pessoas com deficiência

A legislação previdenciária brasileira assegura às PCDs benefícios diferenciados, considerando as particularidades de cada situação. Entre os principais direitos, destacam-se:

1. Aposentadoria da pessoa com deficiência

Prevista pela Lei Complementar nº 142/2013, essa modalidade permite que a pessoa com deficiência se aposente com redução de tempo de contribuição e idade, dependendo do grau da deficiência (leve, moderada ou grave).

Aposentadoria por idade: o requisito de idade é reduzido em 5 anos em relação aos demais segurados do INSS.
Aposentadoria por tempo de contribuição: o tempo exigido também é reduzido, conforme a gravidade da deficiência.

Essa regra reconhece que, em muitos casos, a deficiência impõe desafios adicionais ao longo da vida laboral.

2. Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS)

Concedido a quem comprove deficiência e situação de vulnerabilidade econômica, o BPC garante um salário-mínimo mensal, independentemente de contribuição ao INSS. Não é aposentadoria, mas um benefício assistencial previsto pela Constituição Federal.

O BPC é vital para pessoas que, em razão de sua deficiência, nunca conseguiram acesso ao mercado de trabalho ou tiveram limitações severas em sua autonomia financeira.

3. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

Quando a deficiência ou doença impede o exercício da atividade profissional, a legislação assegura benefícios por incapacidade, mediante comprovação médica e preenchimento dos requisitos de carência (número mínimo de contribuições).

4. Isenção de carência

Em alguns casos de deficiência grave ou doenças específicas previstas em lei, o INSS concede a isenção da carência mínima exigida para o recebimento de benefícios por incapacidade.

5. Reabilitação profissional

O INSS também oferece programas de reabilitação profissional para as pessoas com deficiência, com o objetivo de promover sua reintegração ao mercado de trabalho, adaptando suas condições laborais.

Apesar dos direitos previstos em lei, a realidade cotidiana é muitas vezes desafiadora. Entre os principais obstáculos estão:

Falta de informações claras e acessíveis;
Dificuldades na obtenção de laudos médicos adequados;
Burocracia excessiva nos processos administrativos do INSS;
Barreiras físicas e comunicacionais no acesso aos serviços públicos.

Por isso, além de conhecer seus direitos, é essencial contar com o suporte de profissionais especializados em Direito Previdenciário para garantir a correta orientação em cada etapa do processo.

O primeiro passo para a pessoa com deficiência acessar seus direitos é buscar informação de fontes confiáveis, preferencialmente de profissionais habilitados e com experiência na área previdenciária.

Além disso, é recomendável:

Manter a documentação médica atualizada e detalhada;
Organizar os documentos de identificação e contribuições previdenciárias;
Fazer um planejamento previdenciário, analisando as possibilidades de benefícios;
Consultar regularmente as regras do INSS, que podem sofrer alterações.

O apoio jurídico qualificado pode evitar a negativa de direitos legítimos e garantir que os processos sejam conduzidos com segurança, eficiência e respeito à condição da pessoa com deficiência.

A proteção previdenciária da pessoa com deficiência é, antes de tudo, uma questão de cidadania. É assegurar que todos possam viver com dignidade, segurança e acesso pleno aos seus direitos constitucionais.

No Martins Caspary, acreditamos que a informação é uma ferramenta poderosa de transformação. Por isso, estamos à disposição para orientar, esclarecer dúvidas e conduzir os processos previdenciários com ética, seriedade e respeito a cada história de vida.

Se você é pessoa com deficiência, ou conhece alguém que precise dessa orientação, saiba: seus direitos existem e podem ser conquistados.

Martins Caspary Advogados

Texto: Patrícia Steffanello

Assessoria de Comunicação | Life MKT

Imagem: Pixabay

Atenção: Criminosos se passam por advogados para aplicar golpes em clientes previdenciários

Tue, 29 Apr 2025 16:36:00 GMT

Atenção: Criminosos se passam por advogados para aplicar golpes em clientes previdenciários

O Escritório de Advocacia Martins Caspary, alerta seus clientes e toda a sociedade para a prática de golpes que vêm se intensificando nos últimos meses, utilizando indevidamente nomes de advogados para aplicar fraudes, especialmente em processos previdenciários.

Criminosos, munidos de informações reais sobre processos judiciais, têm se passado por advogados ou representantes de escritórios, entrando em contato com clientes por telefone ou aplicativos de mensagens. Sob o pretexto de agilizar a liberação de valores, solicitam transferências via Pix ou depósito bancário, alegando a necessidade de pagamento de taxas ou custas processuais.

O método utilizado pelos golpistas é sofisticado e pode facilmente induzir vítimas ao erro, uma vez que fazem uso de dados verdadeiros, como número do processo, nomes das partes e informações específicas, conferindo aparência de legitimidade à abordagem e utilizando fotos reais de profissionais que atendem ou já atenderam no escritório.

Reforçamos que não solicita depósitos ou pagamentos antecipados diretamente aos clientes por meio de mensagens de WhatsApp, ligações telefônicas ou qualquer outro meio informal. Toda e qualquer cobrança referente a honorários ou despesas processuais é previamente formalizada por escrito, conforme contrato e comunicações oficiais do escritório.

Caso receba qualquer contato suspeito solicitando valores, orientamos que entre imediatamente em contato pelos nossos canais oficiais de atendimento para validar a informação antes de tomar qualquer providência.

Como agir em caso de tentativa de golpe

Se você, cliente ou cidadão, receber alguma mensagem ou ligação suspeita, siga estas orientações:

Não realize pagamentos solicitados sem a devida verificação direta com o seu advogado ou escritório;
Registre um boletim de ocorrência imediatamente, anexando provas como prints de conversas, números de telefone, mensagens e quaisquer documentos enviados pelos golpistas;
Comunique o ocorrido ao escritório para que também possamos adotar as providências necessárias junto às autoridades competentes.

Além disso, informamos que estamos atentos a essas práticas criminosas e que casos relatados serão levados à Delegacia Especializada para apuração rigorosa dos fatos.

Reiteramos que a relação de confiança construída com nossos clientes é um dos pilares de nossa atuação e, por isso, tomamos todas as medidas possíveis para protegê-los. Atenção e prudência são fundamentais. Em caso de dúvidas, entre em contato imediatamente conosco pelos canais oficiais.

Martins Caspary Advogados

Texto: Patrícia Steffanello

Assessoria de Comunicação | Life MKT

Imagem: Freepik

Governo antecipa pagamento do 13º salário para aposentados e beneficiários do INSS

Tue, 22 Apr 2025 17:56:06 GMT

Governo antecipa pagamento do 13º salário para aposentados e beneficiários do INSS

Mais de 34 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios previdenciários poderão contar com a antecipação do pagamento do 13º salário neste primeiro semestre. A medida foi oficializada por decreto presidencial e prevê a liberação dos valores em duas etapas.

A primeira parcela será paga entre os dias 24 de abril e 8 de maio, enquanto a segunda será depositada de 26 de maio a 6 de junho. O cronograma segue o número final do NIS (Número de Inscrição Social) e o valor do benefício. Quem recebe até um salário mínimo terá prioridade no calendário.

A expectativa do governo é que a medida injete cerca de R$ 73,3 bilhões na economia, movimentando diversos setores e promovendo o aquecimento do consumo em todo o país.

Esta é a sexta vez consecutiva que o pagamento do 13º é antecipado aos segurados do INSS. A prática teve início em 2020, durante a pandemia, e foi mantida nos anos seguintes.

A consulta ao valor e às datas do pagamento pode ser feita por meio do aplicativo Meu INSS (disponível para smartphones e tablets) ou pelo site gov.br/meuinss. Para quem não tem acesso à internet, o atendimento telefônico está disponível pelo número 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O Ministério da Previdência Social informa que o pagamento proporcional do 13º será feito aos segurados que recebem o antigo auxílio-doença, conforme o tempo de duração do benefício. Já os beneficiários de programas assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV), não estão incluídos na antecipação, conforme determina a legislação vigente.

Texto: Patrícia Steffanello Life Comunicação

Com informações: Agência Brasil

Imagem: Freepik

Governo lança programa para acelerar análise de benefícios do INSS

Tue, 22 Apr 2025 17:54:26 GMT

Governo lança programa para acelerar análise de benefícios do INSS

O Governo Federal publicou, nesta segunda-feira (15), a Medida Provisória (MP) 1296/2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios, com o objetivo de dar mais agilidade à análise e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Departamento de Perícia Médica Federal.

A iniciativa priorizará:

Processos com prazo de análise superior a 45 dias ou com prazo judicial expirado;
Avaliações sociais relacionadas à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Serviços médico-periciais pendentes.

Como forma de incentivo à adesão dos servidores, a MP prevê o pagamento de valores adicionais por produtividade: R$ 68 por processo analisado por servidores do INSS e R$ 75 por perícia realizada por médicos peritos. Os pagamentos terão duração de até 12 meses, prorrogáveis por igual período, e não serão incorporados permanentemente aos vencimentos.

A estimativa de custo para o programa em 2025 é de R$ 200 milhões.

O detalhamento das regras de funcionamento, critérios de adesão e metas será definido por ato ministerial a ser publicado nos próximos dias.

Segundo o governo, a medida tem como foco aumentar a capacidade operacional do INSS, que atualmente sofre com a falta de pessoal. O último concurso para a carreira pericial foi realizado em 2011.

Apesar de já estar em vigor, a MP 1296/2025 ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei.

Texto: Patrícia Steffanello Life Comunicação

Com informações: Agência Câmara

Imagem: Agência Câmara

Nova proposta quer garantir direitos previdenciários a catadores no Brasil

Tue, 22 Apr 2025 17:51:58 GMT

Nova proposta quer garantir direitos previdenciários a catadores no Brasil

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2024, que propõe garantir acesso à Previdência Social para os catadores de materiais recicláveis. A ideia é reconhecer esses trabalhadores como segurados especiais, assim como já acontece com agricultores familiares, pescadores artesanais e seringueiros.

A proposta considera que muitos catadores trabalham por conta própria ou em conjunto com a família, utilizando essa atividade como principal fonte de renda. Com isso, o projeto quer assegurar direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, a essa categoria.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO), autora do projeto, destaca a importância social e ambiental do trabalho dos catadores, que contribuem para a reciclagem e a preservação do meio ambiente.

Hoje, não existem regras claras sobre como deve ser feita a contribuição previdenciária dos catadores, o que dificulta o acesso a benefícios. O projeto busca preencher essa lacuna, criando uma forma legal de contribuição específica para eles.

Outros projetos com o mesmo objetivo já estão em análise na Câmara, e todos devem ser avaliados em conjunto. Agora, a proposta será analisada por três comissões da Câmara: Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se for aprovado nas comissões e no Plenário da Câmara, o projeto ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.

Texto: Patrícia Steffanello Life Comunicação

Com informações: Agência Câmara

Imagem: Freepik

Brasil e Portugal concluem reunião para aprimorar acordo previdenciário entre os dois países

Tue, 15 Apr 2025 17:42:45 GMT

Brasil e Portugal concluem reunião para aprimorar acordo previdenciário entre os dois países

Entre os dias 7 e 11 de abril, representantes dos governos do Brasil e de Portugal se reuniram em Brasília para mais uma edição da Comissão Mista de Previdência Social. O encontro teve como foco principal avaliar e aprimorar o acordo internacional de Previdência Social vigente entre os dois países, que assegura a proteção de direitos previdenciários de trabalhadores que atuaram nos dois territórios.

Durante a reunião, foram abordadas questões como a atualização legislativa na área de seguridade social e saúde, a padronização dos formulários usados para solicitação de benefícios e o avanço na digitalização dos processos. Também foram discutidas soluções para a troca segura de informações eletrônicas entre os sistemas previdenciários de Brasil e Portugal.

Benefícios para milhares de cidadãos

O acordo entre os dois países beneficia diretamente mais de 360 mil brasileiros que vivem em Portugal e cerca de 170 mil portugueses residentes no Brasil. Ele permite que os trabalhadores somem os períodos de contribuição feitos em ambos os países para fins de concessão de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e outros benefícios.

Além disso, o tratado visa evitar a dupla tributação, impedindo que trabalhadores em deslocamento temporário tenham que contribuir simultaneamente para os dois sistemas.

O que são os Acordos Internacionais de Previdência Social?

Esses acordos são tratados bilaterais ou multilaterais firmados entre o Brasil e outros países com o objetivo de garantir proteção previdenciária a trabalhadores migrantes e suas famílias. Eles permitem a totalização dos períodos de contribuição realizados em diferentes países, assegurando acesso a benefícios mesmo quando o tempo mínimo não foi cumprido em apenas um sistema.

Também garantem que os benefícios concedidos possam ser pagos no exterior, protegendo o trabalhador em qualquer lugar onde esteja, e fortalecem a segurança jurídica e financeira de quem teve carreira internacional.

Expansão da rede de proteção

O Brasil mantém acordos semelhantes com diversos países, entre eles França, Japão, Estados Unidos, Canadá, Luxemburgo, Suíça, Índia e outros. Também participa de tratados multilaterais com o Mercosul e da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, que abrange 22 países.

Com essas parcerias, a cobertura previdenciária brasileira no exterior alcançou 95% dos brasileiros que vivem fora do país, ampliando o acesso a direitos e promovendo mais segurança para quem trabalha além das fronteiras.

Texto: Patrícia Steffanello / Life Comunicação

Imagem: Liliana Soares - ASCOM/MPS

STF decide: aposentados não precisarão devolver valores da revisão da vida toda

Tue, 15 Apr 2025 17:40:09 GMT

STF decide: aposentados não precisarão devolver valores da revisão da vida toda

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica na quinta-feira (10): aposentados e pensionistas do INSS que conquistaram o direito à revisão da vida toda na Justiça não precisarão devolver os valores recebidos. A decisão foi unânime entre os ministros e representa um alívio para milhares de segurados que estavam inseguros quanto ao futuro de seus benefícios.

A medida também isenta aqueles que ainda têm ações em andamento de pagar honorários advocatícios e outras despesas processuais.

A chamada "revisão da vida toda" permite que o cálculo da aposentadoria leve em conta contribuições feitas antes de julho de 1994, período anterior à implementação do Plano Real. A regra beneficiou muitos segurados que haviam sido prejudicados por regras de transição da reforma da Previdência dos anos 1990.

Com a nova decisão, mais de 140 mil processos em andamento são impactados diretamente, consolidando o entendimento de que os valores pagos judicialmente aos segurados foram recebidos de boa-fé. Segundo o ministro Dias Toffoli, responsável pela proposta aprovada, a decisão protege aposentados de possíveis cobranças injustas e fortalece a segurança jurídica no país.

Além disso, o STF definiu recentemente uma nova regra única para o cálculo das aposentadorias:

Quem contribuía antes de 1999 segue sob uma regra de transição, considerando os 80% maiores salários desde julho de 1994.
Quem começou a contribuir após 1999 entra na regra do fator previdenciário, baseada na média de todos os salários de contribuição.

O julgamento, que começou de forma virtual, teve desfecho no plenário presencial após pedido de destaque de Toffoli. Todos os ministros votaram pela manutenção dos valores pagos aos beneficiários.

Texto: Patrícia Steffanello/Life Comunicação

Imagem: Rosinei Coutinho/STF

Decisão do STJ sobre EPI pode mudar aposentadorias especiais: entenda o que significa

Tue, 15 Apr 2025 17:37:37 GMT

Decisão do STJ sobre

EPI pode mudar aposentadorias especiais: entenda o que significa

Em uma recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou uma questão crucial sobre as aposentadorias especiais, aquelas concedidas aos trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde, como ruídos elevados ou substâncias químicas.

O julgamento teve como tema central o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento usado para comprovar as condições em que o trabalhador atuava. Muitas empresas costumam indicar no PPP que fornecem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes, argumentando assim que o ambiente não seria prejudicial. Segundo o STJ, essa simples anotação já poderia ser suficiente para descaracterizar o período como especial.

Contudo, essa decisão traz exceções importantes. Se houver dúvidas sobre a real eficácia dos EPIs fornecidos, essas dúvidas devem ser interpretadas sempre a favor do trabalhador. Além disso, caso seja comprovado que o EPI não era adequado, estava vencido ou não havia treinamento apropriado para o seu uso, o período poderá voltar a ser reconhecido como especial.

Durante sua sustentação oral, a advogada previdenciarista e no ato representante do Insituto Brasileiro de Direito Previdenciário, IBDP, Dra. Adriane Bramante, destacou a dificuldade prática dessa decisão: "Muitas vezes, as empresas inserem informações no PPP sem uma avaliação técnica imparcial e rigorosa. Exigir que o trabalhador prove que o equipamento não é eficaz, quando ele sequer tem acesso às informações técnicas necessárias da empresa, é extremamente difícil."

Na prática, a decisão significa que o enquadramento por agentes químicos pode ficar mais complexo sempre que a empresa alegar a eficácia do EPI. Para contornar essa dificuldade, é essencial que os advogados previdenciários contestem a eficácia registrada no PPP, solicitando à empresa comprovações detalhadas sobre o fornecimento e adequação dos EPIs (tais como comprovantes de entrega, validade e treinamento específico).

Outro ponto destacado pela advogada é a obtenção do PPP em situações especiais, como empresas falidas. Nestes casos, é possível solicitar o documento diretamente ao síndico da massa falida, responsável por manter os documentos da empresa.

Além disso, é importante ressaltar que houve mudanças significativas na emissão do PPP a partir de 2023. Para períodos trabalhados após essa data, o PPP é disponibilizado diretamente no site do MEU INSS, no formato eletrônico, conhecido como PPP eletrônico.

Por enquanto, a recomendação é que os segurados estejam atentos às informações contidas no PPP e busquem orientação jurídica especializada sempre que houver dúvidas sobre a eficácia real dos EPIs ou dificuldades na obtenção do documento, especialmente em contextos complexos ou empresas já encerradas.

Texto: Patrícia Steffanello / Life Comunicação

Imagem: Freepik

Antecipação do 13º do INSS: veja quem tem direito e as datas de pagamento

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 08 Apr 2025 20:19:25 GMT

Antecipação do 13º do INSS: veja quem tem direito e as datas de pagamento

O Governo Federal confirmou a antecipação do pagamento do 13º salário para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS em 2025. O repasse será feito em duas parcelas , com início previsto para o final de abril . A medida foi oficializada por decreto publicado no Diário Oficial da União no dia 4 de abril.

Segundo o Ministério da Previdência Social, mais de 34 milhões de pessoas devem ser contempladas. O pagamento da primeira parcela ocorrerá entre os dias 24 de abril e 8 de maio , e a segunda parcela será liberada entre 26 de maio e 6 de junho.

Quem tem direito

Estão incluídos na antecipação:

Aposentados
Pensionistas
Beneficiários de auxílios previdenciários com direito ao 13º salário

Vale lembrar que beneficiários de BPC/Loas não têm direito ao 13º, pois o benefício assistencial não prevê esse pagamento.

Como consultar a data de pagamento

O calendário segue o número final do cartão de benefício , desconsiderando o dígito verificador (número após o traço). Por exemplo, para o cartão número 999.999.993-9, considera-se o final 3.

Quem recebe até um salário-mínimo (R$ 1.518) receberá a primeira parcela entre 24 de abril e 8 de maio.
Quem recebe acima de um salário-mínimo terá o pagamento creditado entre 2 e 8 de maio.

Como conferir os valores

Os beneficiários podem consultar o extrato do 13º salário pelos seguintes meios:

Via internet:

Acesse o site ou aplicativo MEU INSS
Faça login com CPF e senha
No menu, clique em “Extrato de Contribuição”
Baixe o PDF com o resumo do benefício

Via telefone:

Também é possível ligar para a Central 135 (de segunda a sábado, das 7h às 22h). Será solicitado o número do CPF e a confirmação de dados pessoais.

Informações falsas

O INSS alertou por meio dos seus canais oficiais que não há previsão de pagamento de um 14º salário. Mensagens que circulam com esse conteúdo em redes sociais são fake news. Em caso de dúvida, o ideal é consultar os canais oficiais do Governo Federal ou buscar orientação com um profissional especializado.

Imagem: Freepik

Revisão da Vida Toda do INSS volta ao julgamento no STF no dia 10 de abril

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 08 Apr 2025 19:54:35 GMT

Revisão da Vida Toda do INSS volta ao julgamento no STF no dia 10 de abril

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar, no dia 10 de abril, o julgamento presencial da chamada Revisão da Vida Toda – um tema que impacta milhares de aposentados que ingressaram com ações na Justiça buscando a correção dos valores de seus benefícios previdenciários.

Apesar de o STF já ter decidido, em março de 2024, que a revisão é inconstitucional, a Corte analisará agora um novo recurso relacionado ao caso, que pode definir como a decisão anterior será aplicada na prática. Entre os pontos em discussão estão a possibilidade de devolução de valores recebidos por beneficiários que ganharam ações judiciais, e a chamada modulação dos efeitos da decisão (ou seja, a partir de quando ela passa a valer e para quem).

O que está em análise no STF?

O recurso que será analisado está vinculado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, que trata do fator previdenciário. Os ministros do STF poderão tomar uma das seguintes decisões:

Rejeitar totalmente o recurso e não alterar nada da decisão anterior;
Rejeitar parte do recurso, mas decidir que os valores recebidos não precisarão ser devolvidos;
Rejeitar o recurso e determinar a devolução dos valores pagos judicialmente;
Incluir os efeitos da decisão no julgamento do Tema 1.102, que trata da própria revisão da vida toda;
Aceitar parcialmente o recurso e determinar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informe quantos processos estavam em andamento até 21 de março de 2024;
Aceitar o recurso e revalidar a revisão da vida toda (hipótese considerada improvável por especialistas).

Aposentados precisarão devolver valores?

Ainda não há definição sobre esse ponto. No entanto, quatro ministros já se manifestaram contra a devolução dos valores pagos com base na revisão: Cristiano Zanin, Nunes Marques (relator), Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Esse é um dos pontos mais aguardados do julgamento.

O que dizem os especialistas?

Segundo a advogada Adriane Bramante , conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), é improvável que o STF volte atrás na decisão sobre o mérito. A expectativa é que os ministros se concentrem em definir questões como honorários advocatícios, sucumbência e segurança jurídica para quem já havia vencido na Justiça.

Cerca de 103 mil aposentados entraram com ações pedindo a revisão, e que o impacto potencial da correção é estimado em R$ 3 bilhões. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta um impacto muito maior: R$ 480 bilhões, caso todos os segurados fossem contemplados.

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STF libera isenção de imposto de renda para doentes graves: entenda o que muda

Tue, 01 Apr 2025 18:29:10 GMT

STF libera isenção de imposto de renda para doentes graves: entenda o que muda

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) promete aliviar o bolso e a vida de milhares de brasileiros que enfrentam doenças graves. O tribunal decidiu, por unanimidade, que não é mais necessário passar por toda a burocracia da Receita Federal para pedir na Justiça a isenção do Imposto de Renda (IR). A medida vale para aposentados, pensionistas e até trabalhadores da ativa diagnosticados com enfermidades como câncer, AIDS, Alzheimer e outras listadas em lei.

Esse novo entendimento foi consolidado no chamado Tema 1373, que muda de vez a regra do jogo: agora, quem tem uma dessas doenças pode ir direto ao Judiciário com laudos médicos, sem precisar apresentar primeiro um pedido à Receita Federal.

O que muda na prática?

Antes, era preciso fazer um requerimento administrativo — ou seja, pedir formalmente à Receita que reconhecesse o direito à isenção. Esse processo podia levar meses e, em muitos casos, nem tinha resposta. Agora, basta reunir os documentos médicos e entrar com ação judicial.

Além de tornar tudo mais rápido, a decisão do STF também abre caminho para que as pessoas afetadas solicitem a devolução do imposto pago nos últimos cinco anos, desde que já estivessem doentes nesse período.

Por que doenças garantem o benefício?

A isenção está prevista em lei desde 1988, mas o caminho até ela era cheio de obstáculos. Com a nova decisão, o acesso ficou mais direto. Entre as doenças que dão direito à isenção estão:

Câncer (neoplasia maligna)
AIDS
Doença de Parkinson
Alzheimer
Cardiopatia grave
Esclerose múltipla
Hepatopatia grave
Hanseníase
Fibrose cística
Paralisia irreversível
Tuberculose ativa
E outras condições graves listadas na legislação

Como comprovar a doença?

Os laudos médicos continuam sendo obrigatórios, mas agora têm mais força. É recomendável apresentar documentos de serviços públicos de saúde, como hospitais do SUS, mas clínicas particulares também são aceitas, desde que os relatórios estejam bem detalhados.

Os principais documentos exigidos incluem:

Laudos com o diagnóstico e o CID da doença
Atestados médicos atualizados
Relatórios clínicos e exames que comprovem a gravidade da condição

Importante: não é mais necessária perícia da Receita Federal nem autorização prévia da administração pública.

Uma vitória para a dignidade

A medida é considerada um avanço na garantia dos direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo o STF, obrigar alguém gravemente doente a enfrentar a burocracia antes de buscar seus direitos na Justiça é injusto e desnecessário.

“A decisão do Supremo traz mais humanidade ao sistema tributário e reconhece a urgência de quem já enfrenta uma batalha pela vida”, afirmou um advogado tributarista ouvido pela reportagem.

E se eu já paguei ir estando doente?

Você pode pedir o dinheiro de volta. Se tiver como comprovar que já estava com a doença nos últimos cinco anos e pagou imposto de renda nesse período, é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente. Esse valor pode ajudar muito nos custos com medicamentos e tratamentos.

O que fazer agora?

Confira o passo a passo para garantir seu direito:

Junte seus laudos e relatórios médicos;
Procure um advogado especializado em direito tributário ou previdenciário;
Inicie uma ação judicial sem precisar passar pela Receita;
Avalie a possibilidade de pedir a devolução do imposto pago nos últimos cinco anos.

Justiça que chega na hora certa

Com a decisão de repercussão geral, todos os tribunais do Brasil devem seguir esse entendimento do STF. Ou seja, não importa onde você mora — seu direito deve ser respeitado.

Essa mudança representa não apenas um alívio financeiro, mas também uma demonstração de respeito à dignidade de quem já enfrenta desafios tão difíceis com a saúde. É menos burocracia, mais humanidade.

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Pente-fino do INSS corta mais da metade dos auxílios-doença e mira novas revisões em 2025

Tue, 18 Mar 2025 17:04:39 GMT

Pente-fino do INSS corta mais da metade dos auxílios-doença e mira novas revisões em 2025

O pente-fino realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resultou no corte de 52% dos auxílios-doença analisados entre o final de julho e dezembro de 2024. Segundo dados da Previdência Social, das 684 mil revisões feitas por meio de perícia médica, 356 mil benefícios foram cessados. Para 2025, o INSS já planeja uma nova rodada de revisões, desta vez focada em aposentadorias por incapacidade permanente, atingindo 802 mil segurados que não passam por perícia há mais de dois anos.

O pente-fino tem como principal finalidade identificar benefícios que não atendem mais aos requisitos exigidos pela legislação. O processo avalia se o segurado ainda está incapacitado para o trabalho. Caso haja melhora no quadro clínico, o benefício pode ser cessado. Em alguns casos, o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez.

Como acontece a convocação do pente-fino?

Para evitar problemas com a revisão, os beneficiários devem manter seus dados atualizados no sistema Meu INSS. Caso sejam convocados, os segurados serão notificados por diferentes canais, incluindo:

Carta enviada para a residência;
Aviso no sistema bancário (extrato de pagamento);
SMS;
Publicação de edital no Diário Oficial da União;
Ligações da Central de Atendimento 135 pelo número (11) 2135-0135.

Revisões estavam suspensas há quatro anos

As revisões deveriam ocorrer a cada dois anos, mas ficaram suspensas durante quatro anos devido à pandemia de Covid-19, impactando o funcionamento dos processos administrativos do INSS. Segundo o ministro da Previdência, Carlos Lupi, essa interrupção gerou um acúmulo significativo de benefícios sem reavaliação.

Especialistas também destacam que algumas concessões foram feitas por meio de decisões judiciais, o que gerou dúvidas sobre a responsabilidade pela revisão periódica desses benefícios.

Uso da tecnologia para aprimorar revisões

Para tornar o processo mais ágil, o INSS tem investido no Atestmed, um sistema automatizado que permite a concessão do benefício por incapacidade temporária sem a necessidade de perícia médica presencial. O atestado é enviado diretamente pelo Meu INSS, garantindo maior eficiência na análise dos pedidos.

Ainda não há data definida para o início das convocações em 2025, mas novas informações devem ser divulgadas pelo governo nos próximos meses.

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Auxílio-doença por ansiedade cresce 76% e bate recorde no INSS

guilherme@lifecomunicacao.com.br (Guilherme Life) — Tue, 18 Mar 2025 17:01:24 GMT

Auxílio-doença por ansiedade cresce 76% e bate recorde no INSS

Os auxílios-doença concedidos por transtornos de ansiedade atingiram o maior número em dez anos, consolidando-se pelo quarto ano consecutivo como a principal causa de afastamentos no Brasil, segundo o Ministério da Previdência Social. O aumento expressivo reforça a necessidade de medidas para prevenção e tratamento da saúde mental no ambiente de trabalho.

O Ministério da Previdência Social elaborou um ranking dos dez transtornos mentais e comportamentais que mais resultaram na concessão de auxílios-doença em 2024:

Outros transtornos ansiosos – 141.414 concessões
Episódios depressivos – 113.604 concessões
Transtorno depressivo recorrente – 52.627 concessões
Transtorno afetivo bipolar – 51.314 concessões
Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas – 21.498 concessões
Reações ao estresse grave e transtornos de adaptação – 20.873 concessões
Esquizofrenia – 14.778 concessões
Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool – 11.470 concessões
Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso da cocaína – 6.873 concessões
Transtornos específicos da personalidade – 5.982 concessões

Esses transtornos resultaram em quase meio milhão de auxílios concedidos, um aumento de aproximadamente 67% em relação ao ano passado.

O que explica o aumento dos afastamentos?

Especialistas apontam que o crescimento da concessão de benefícios reflete o aumento dos casos de adoecimento mental na população. De acordo com especialistas, fatores como o impacto da pandemia, o luto por perdas e a nova realidade do home office afetam diretamente a saúde mental dos trabalhadores. Além disso, a precarização das relações de trabalho desde 2017, com a redução de equipes e o aumento da carga de trabalho, tem gerado um ambiente mais estressante e desgastante para os profissionais.

Como solicitar o auxílio-doença do INSS?

Para requerer o benefício, o segurado deve apresentar um documento médico, como laudo, relatório ou atestado, contendo:

Nome completo do paciente;
Data de emissão;
Informações sobre a doença;
Período estimado de afastamento;
Assinatura e carimbo do profissional de saúde.

O pedido pode ser feito pelo site Meu INSS, mas devido à complexidade do sistema muitos optam por contar com a ajuda de um advogado especializado.

O crescimento significativo dos afastamentos por transtornos mentais reforça a necessidade de medidas para prevenção e tratamento dessas condições, além de uma maior atenção à saúde mental no ambiente profissional.

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STF garante estabilidade e licença-maternidade para todas as gestantes, independentemente do tipo de contrato

guilherme@lifecomunicacao.com.br (Guilherme Life) — Tue, 18 Mar 2025 16:58:03 GMT

STF garante estabilidade e licença-maternidade para todas as gestantes, independentemente do tipo de contrato

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que todas as mulheres grávidas que trabalham têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória no emprego, independentemente do tipo de contrato que possuem. A medida inclui profissionais em cargos comissionados e trabalhadoras com contratos temporários, que não poderão ser demitidas sem justa causa desde o início da gestação até cinco meses após o parto.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 542, no qual o STF reforçou que a proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição. O objetivo da medida é assegurar mais segurança para as mães e seus bebês nos primeiros meses de vida.

O tribunal ressaltou que essa garantia vale para todas as trabalhadoras, sem distinção entre aquelas contratadas pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por tempo determinado ou pelo regime estatutário.

O que é o Tema 542?

O Tema 542 faz parte do sistema de Repercussão Geral do STF, ou seja, trata de uma questão que impacta um grande número de casos em todo o país. Neste julgamento, o STF analisou gestantes contratadas sem vínculo efetivo, como em cargos comissionados ou contratos temporários, teriam direito à estabilidade no emprego e à licença-maternidade.

A tese fixada pela Corte foi clara:

“A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.”

Com essa decisão, o STF confirmou que esses direitos são garantidos a todas as gestantes, sem qualquer distinção.

Próximos passos da medida

Agora que o STF definiu a questão, a decisão passa a ter efeito vinculante, o que significa que todos os tribunais e órgãos públicos do Brasil devem segui-la.

Dessa forma:

Empregadores, tanto públicos quanto privados, precisam respeitar essa regra imediatamente.
Trabalhadoras gestantes que forem demitidas sem justa causa, mesmo em contratos temporários ou comissionados, poderão recorrer à Justiça para garantir a reintegração ao emprego ou uma indenização.
Tribunais inferiores deverão aplicar esse entendimento de forma uniforme em casos semelhantes.

Com isso, a decisão do STF se torna um marco na proteção aos direitos das trabalhadoras gestantes no Brasil, garantindo mais segurança e estabilidade no período da maternidade.

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